2474 I SÉRIE - NÚMERO 78

não uma comissão para extracção mineira? Por que não uma comissão para eventuais centrais nucleares?
Sr. Deputado André Martins, já existe um quadro legislativo enquadrador das suas preocupações e já existem, em Portugal, organismos que se preocupam com aquilo a que se refere o seu projecto de lei. Por exemplo, a nível de legislação, a Directiva n.º 85/337 já foi transposta para a ordem jurídica nacional - o Decreto-Lei n.º 186/90, em cujo anexo estão inseridos os projectos hidráulicos. Portanto, todo o projecto hidráulico de envergadura local, regional ou nacional será objecto de uma avaliação de impacte ambiental que é regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 38/90.
Aliás, também existem organismos com competências relacionadas com as suas preocupações, tais como o Instituto Nacional do Ambiente, em cujas competências, definidas na Lei de Bases do Ambiente, se pode destacar a possibilidade de propor políticas de ambiente ao Governo. Este organismo tem uma representação plural em que estão incluídas universidades, associações de defesa do ambiente e representantes eleitos pela Assembleia da República Refiro-lhe ainda também o Instituto Nacional da Água que também tem competências importantíssimas no enquadramento dos recursos hídricos portugueses.
Sr. Deputado André Martins, o seu projecto de lei pode ser um óptimo cartaz publicitário, mas, manifestamente, ele faz publicidade de um mau, ineficaz e supérfluo produto para a actual conjuntura ambiental portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, para além dos pedidos de esclarecimento que anunciei, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Ramos e Nuno Ribeiro da Silva.
V. Ex.ª quer responder já ao Sr. Deputado Mário Maciel?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Exactamente, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, apesar do tempo de que disponho, não podia deixar de responder de imediato às suas afirmações. Naturalmente que já estamos habituados a ouvir e a ver nesta Câmara como o PSD trata as propostas concretas, com objectivos bem definidos,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mal definidos!

O Orador: - ... que aqui são apresentadas pelos partidos da oposição. Portanto, não é novidade nenhuma, quando fazemos hoje aqui uma intervenção que põe em causa e demonstra a incapacidade e incompetência do governo do PSD ao longo destes oito últimos anos,...

Protestou do PSD.

... que o PSD aqui o venha defender o Governo é incompetente e é incapaz de resolver os problemas deste país.

Protestos do PSD.

Eu demonstrei isso mesmo. Posso dar-lhe mais dados, mas só não vê quem não quer. Só não tem conhecimento do plano hidrológico espanhol quem não quer. E o que o Governo tem leito é recusar-se a vir à Assembleia da República...

Protestos do PSD.

... e a dar esclarecimentos a autarcas preocupados com aquilo que são as perspectivas para que aponta o plano hidrológico espanhol, designadamente o caso do transvio de caudais do no Douro - e são mais de 1000 hm3 que estão previstos na transferência anual a partir do ano 2012.
Esta situação não é preocupante, Srs. Deputados?! Ou seja, como é que o Governo Português, sabendo que Portugal está profundamente dependente da política de recursos hídricos em Espanha, ao longo destes últimos oito anos e depois de estarem expressos na lei das águas espanholas os objectivos do plano hidrológico espanhol, não tomou, junto do Governo Espanhol, a iniciativa de procurar encontrar soluções para uma distribuição equitativa e um uso harmonioso dos recursos hídricos da Península?
É isto, Srs. Deputados do PSD, que VV. Ex.ªs e o Governo não querem ver. E, por isso, vieram ontem aqui numa manobra para desvalorizar este debate e o nosso projecto, mas o resultado é este, pois os factos falam por si.
Assim, esta é mais uma declaração, é mais uma afirmação, é a demonstração de que temos razão. Outros dados podem ser tirados deste plano, que, é verdade, não passa de um plano, mas o Governo não soube acautelar atempadamente os interesses nacionais e poderemos estar perante uma situação de factos consumados.
Porém, quem determinou o andamento do processo que regula e gere os recursos hídricos na Península Ibérica, já que Portugal se encontra a jusante, são os Espanhóis, e é com esta realidade que o Governo Português se tem de confrontar. Aliás, tem de obedecer - vamos ver até que ponto - às determinações do Governo Espanhol para defender os interesses nacionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos hoje entre nós alunos da Escola de D. Luísa de Gusmão, de Lisboa, da Escola Secundária da Amadora, da Escola Secundária de Mucana, de Alcabideche, 32 autarcas de Penalva do Castelo e um grupo de 120 jovens do Up with People. A todos os cumprimentos da Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado André Martins, a vida regimental tem destas coisas! V. Ex.ª chegou tarde a este debate mas eu não sei se chegou com 15 dias, com vinte e quatro horas ou só com uma hora de atraso. É que há uma hora atrás - não sei se V. Ex.ª teve oportunidade de ouvir - o Sr. Secretário de Estado do Ambiente espanhol deu uma entrevista a propósito desta questão. E aí a questão é colocada como ela deve e tem de ser colocada.
Todavia, sobre a sua intervenção deixo-lhe algumas perguntas concretas. A primeira é a seguinte: V. Ex.ª é capaz de afirmar aqui, nesta Assembleia da República, que o volume de água que, nesse anteprojecto, previsivelmente, vai ser tirado ao Douro afecta a água que aflui a Portugal? Ou seja, V. Ex.ª é capaz de afirmar aqui que a água retirada ao Douro é água que normalmente entraria em território nacional?