3 DE JUNHO DE 1993 2477

O Orador: - Srs. Deputados, isto é inadmissível para o desenvolvimento do País, para a articulação de interesses, porque os Espanhóis têm uma gestão integrada por bacia. Como é que vamos resolver os problemas com os Espanhóis? Como é que vamos resolver assuntos e interesses comuns? Não podemos, Sr Deputado.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Aqui está o valor desta comissão, porque envolve reconhecidos e diversificados interesses da sociedade portuguesa, que devem participar no sentido de contribuir para o desenvolvimento do País, de uma forma envolvente e que leve à participação dos Portugueses na definição e nas orientações para o futuro.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Sócrates, quero fazer uma correcção, perante a Câmara, de uma informação que dei há pouco. Anunciei a VV. Ex.ªs que se encontrava, na altura, uma delegação dos Up with People nas galenas. Não era verdade, uma vez que só agora aqui se encontram Em nome da Câmara, os nossos cumprimentos

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O debate que o plano hidrológico nacional, ou melhor, o plano hidrológico espanhol - porque nacional ainda não existe - suscita ainda agora começou. No entanto, apesar de o debate ainda ir no início, é já possível identificar, com clareza, as principais questões que ele coloca.
Em primeiro lugar, é já claro que o plano hidrológico espanhol pode pôr em causa os interesses nacionais, nomeadamente no que se refere aos domínios energéticos e ambientais e, principalmente, nos aspectos que se relacionam com o transvase das águas do Douro.
Em segundo lugar, é também claro que o plano hidrológico espanhol e as suas consequências em Portugal são merecedoras de um debate no nosso país que mobilize a comunidade técnica e científica e que permita aos cidadãos portugueses saber o que está em causa.
Em terceiro lugar, o debate já havido veio mostrar que, ao contrário dos Espanhóis, Portugal não tem ainda um quadro legal estável e coerente sobre as questões da água e, mais grave, não tem um pensamento estratégico a longo prazo sobre a utilização dos nossos recursos hídricos.
Em quarto lugar, é visível a deficiente preparação portuguesa para uma negociação corri os Espanhóis, tendo em vista a defesa dos interesses portugueses. O Governo não tem um plano, não tem uma política e não tem uma orientação definida. O Governo, neste domínio, está sem iniciativa e tudo o que foi dito sobre esta matéria insinua uma estratégia defensiva de mera minimização dos danos.
Em quinto lugar, percebe-se agora o silêncio e o mutismo do Governo nesta matéria. O assunto é embaraçante para o Governo, porque mostrou, claramente, as debilidades portuguesas quando nos comparamos com a Espanha. Os Espanhóis têm um plano, Portugal não tem; os Espanhóis têm uma política, Portugal não tem; os Espanhóis sabem o que querem para os próximos 20 anos, o Governo Português não sabe sequer o que vai fazer nos próximos vinte minutos
Este é o ponto da situação do debate. Debate que ainda agora começou e que, pela nossa parte, não vai acabar aqui. O PS fará tudo - como, aliás, nos compete - para que o País tenha consciência do que está em causa e conheça as implicações do plano espanhol para o seu futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País percebeu que o Governo não desejava este debate.
A discussão pública que hoje se verifica na sociedade portuguesa deve-se apenas a jornalistas, a especialistas e a personalidades políticas que, responsavelmente, expressaram as suas preocupações e dúvidas exigindo do Governo o necessário esclarecimento.
O Governo reagiu a estes sinais de inquietação com os tiques clássicos de que foi apanhado em falta e se viu obrigado a discutir um assunto que parece não dominar.
A estratégia do Governo em resposta a esta questão assentou em duas vertentes. Por um lado, desvalorizar a importância do plano espanhol e das suas consequências para o nosso país.
Disse-nos o Sr. Ministro, ontem, que o plano apenas traça grandes directrizes, como se não fosse essa a função de qualquer plano e como se não fosse essa a grande lacuna portuguesa: não ter grandes directrizes na sua política de recursos hídricos.
Disse-nos ainda o Sr. Ministro, que a grande preocupação espanhola - espantem-se, Srs. Deputados - não é tirar água a Portugal. Também era melhor... A grande preocupação espanhola será, naturalmente, aproveitar para si mesmo os seus recursos hídricos.
Naturalmente, não sou dos que pensam que os Espanhóis sejam malvados e só pensem em prejudicar, mas sou realista suficiente para saber que os Espanhóis não são perdulários e que defendem bem os seus interesses.
Quanto aos projectos concretos, nomeadamente no que respeita ao transvase de águas do Douro, o Governo acha que não é nada de preocupante. O Sr. Secretário de Estado chegou a dizer que só se preocupa quem é ignorante. Porém, Srs. Deputados, todos assistimos, e os senhores inclusive, que nos disse esta coisa espantosa. Isto é, a verificar-se a derivação de águas proposta, daqui a 20 anos, o rio Douro poderia estar seco durante 10 meses em Miranda e durante 8 meses no Pocinho.
A serenidade do Governo transforma-se, rapidamente, em irresponsabilidade.
Finalmente, as primeiras consequências positivas do levantamento do debate fazem-se já sentir. O Ministro anunciou a realização de um estudo de impacte ambiental.
Congratulemo-nos, Srs. Deputados: o Governo, finalmente, acordou! Mas o mais chocante na estratégia que o Governo seguiu mal o debate foi lançado consistiu na agressividade com que atacou quem teve a ousadia de levantar a sua voz para manifestar justificadas apreensões e solicitar os esclarecimentos devidos.
O Sr. Presidente da Câmara do Porto foi o grande promotor do debate que estamos a fazer.

Vozes do PS: - É um facto!

Protestos do PSD.

O Orador: - Cumpriu o seu dever de responsável político numa zona que, seguramente, poderá ser a mais afec-