4 DE JUNHO DE 1993 2493

plesmente não os há e onde produtos de higiene básica escasseiam, como é o caso do próprio papel higiénico, que em muitos lados já desapareceu?
Portugal e os Portugueses são neste momento vítimas desta política economicista. O próprio Governo já não respeita sequer compromissos assumidos anteriormente, quando assinou a Carta Europeia do Ambiente e Saúde, na qual se afirma: «A saúde dos indivíduos e das comunidades deve ter clara precedência sobre as condições económicas e comerciais.» Face a tamanha crise, exigiam-se medidas eficazes, medidas de fundo capazes de promover a transformação positiva da tendência actual para o bloqueio de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
Não foi a resposta dada pelo Governo a necessária. Ao invés de optar pelo caminho, talvez mais difícil, do diálogo, enveredou pelo mais fácil e, constatando os crescentes custos da saúde, inclinou-se para os utentes, passando a chamar-lhes clientes (como agora são designados), e penalizou-os, primeiro com as taxas moderadoras, depois com a própria vida; prepara-se agora para pôr em prática medidas a que chama de inovadoras, que mais não pretendem do que aumentar a contribuição dos utentes. Exemplo disso é a tentativa de criação do tão famoso cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde, onde, para além de dados pessoais de identificação, se pretende incluir o rendimento de cada um, para assim se classificarem os doentes pela percentagem que terão de suportar nos custos dos tratamentos.
O novo - até agora apenas rejeitado pelo PCP - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, cuja ratificação foi feita na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS, não serve os interesses do País nem garante a manutenção do direito à saúde, constitucionalmente consagrado, em pé de igualdade para todos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Não é, no entender do PCP, este Estatuto, tal como está ou retalhado, como alguns pretendem, que irá evitar que se repitam os escândalos que todos os anos vão surgindo. Foi o sangue contaminado com o vírus da sida, foram os concursos de favor para aquisição de equipamento hospitalar, têm sido as nomeações de todos os órgãos de gestão dos hospitais e administrações regionais de saúde (ARS).
A política do PSD é de fachada... Que o diga, por exemplo, o ex-subdirector-geral dos Cuidados de Saúde Primários, Dr. Gomes Silva, que ainda recentemente afirmou ter sido nomeado em 1987 para presidir à segunda comissão instaladora do Hospital de São Francisco Xavier a título de «favor pessoal», a fim de que pusesse a unidade a funcionar antes das eleições legislativas de Julho desse mesmo ano. Bem tentou esse médico suspender a campanha publicitária, que classificou de enganosa, encomendada pelo Governo, por publicitar serviços que não estavam a funcionar!... Bem tentou que não transportassem doentes aos quais o Hospital não pudesse socorrer! Foi obrigado a demitir-se quando viu que, designadamente, o sistema informático, instalado à pressa, não era eficiente, que tinha falta de pessoal para pôr as urgências a funcionar e que os esgotos não funcionavam bem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Contra estes princípios éticos e contrariando a garantia de uma prestação correcta de cuidados de saúde, prevaleceram, contudo, as estratégias eleitorais que a então Ministra da Saúde protagonizava, como agora começa a vir ao de cima no processo que está decorrer nos tribunais.
O caso recente do Hospital Distrital de Évora e do escândalo que constituiu o relatório da Inspecção-Geral de Saúde é outro exemplo desta política, que, posta perante as gravíssimas consequências das suas opções economicistas, tenta alijar e transferir responsabilidades.
As conclusões do inquérito da Inspecção escamoteiam escandalosamente as responsabilidades do conselho de administração, com o perverso argumento de que não haveria da sua parte qualquer conduta irregular do ponto de vista jurídico-disciplinar, desconhecendo este órgão de administração e gestão o que se passava no serviço. Com esta conclusão, o Ministério da Saúde cria as condições para que no futuro todos os conselhos de administração de hospitais, quase todos nomeados por compadrio partidário (leia-se «laranja»), optem pelo não conhecimento da qualidade dos cuidados que os serviços do hospital prestam, para mais tarde não serem responsabilizados por anomalias que irão continuar a surgir.
A este caso - é claro - acresce o facto de que, com estas conclusões, o Ministério da Saúde pretende prestar um favor político à comissão distrital do PSD de Évora, tentando salvaguardar a figura do presidente do conselho de administração, candidato indigitado do PSD à Câmara Municipal de Évora.

Vozes do PCP: - É a promiscuidade!

O Orador: - O escamoteamento das responsabilidades da Administração Pública e do Ministério da Saúde, neste caso, chegam a atingir as raias do absurdo.
Dou dois exemplos desse facto.
Primeiro exemplo: à ARS compete, nos termos da legislação em vigor, a vigilância sanitária da água. Nunca a ARS o fez, porque, por razões orçamentais, não possuía os meios necessários para o efeito. O que deveria constituir uma situação penalizadora e agravante - a falta de meios - tornou-se para o relator uma atenuante capaz de ilibar a ARS. A explicação é simples: é que, se a ARS fosse considerada responsável pelas razões apontadas, também o teriam de ser a Direcção-Geral de Saúde e o próprio Ministro, cuja política está na origem das dificuldades orçamentais com que se debatem as ARS para adquirir meios indispensáveis as funções que lhes estão cometidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo exemplo: a unidade de diálise no centro privado - onde não houve qualquer acidente mortal - não recorreu ao by pass nem teve problemas, segundo o relatório, porque tinha, como lhe competia, uma reserva de água tratada de dimensão suficiente para as suas necessidades, ao contrário do Hospital. Tal facto prova só por si que a responsabilidade e a culpa pelo acontecido estão na qualidade de funcionamento do serviço. Só que isso não foi suficiente para o relator responsabilizar o conselho de administração do Hospital pela ausência de reserva de água que deveria ter, pelos investimentos que deixou de fazer, por tudo, afinal, o que permitiu que este serviço fosse exemplarmente barato. Que bela gestão, que irresponsabilidade ética e política!...

Vozes do PCP: - Muito bem!