2496 I SÉRIE - NÚMERO 79

tos de trabalho atingidos e 20 000 trabalhadores com salários em atraso?
Estranho desenvolvimento seria este que despede ou ameaça com despedimento milhares de trabalhadores da TAP, trabalhadores aduaneiros, da indústria naval, do vidro, das minas ou da função pública, entre outros!
Estranho desenvolvimento seria este que provoca o espanto de ensaístas e de televisões estrangeiras quanto à dignidade do trabalho infantil, que a própria Inspecção-Geral do Trabalho, logo que pôde dispor de mais fiscais, verificou que os números tinham quase triplicado no 1.º trimestre deste ano, relativamente aos últimos três meses de 1992!
Finalmente, se alguém pudesse ainda ter dúvidas quanto ao mito do desenvolvimento, nos últimos oito anos de cavaquismo, bastaria referir o índice do desenvolvimento humano, publicado, este ano, pela ONU, que é um índice sintético de três indicadores do desenvolvimento económico e social de cada país, o rendimento per capita da população, a esperança de vida e a taxa de alfabetização da população adulta.
Assim, segundo este índice da ONU, Portugal ocupava, em 1990, a 36.º posição, para passar, em 1992, para a 39.º, estando, em 1993, em 41.º lugar.
E se não admira que estejam à frente de Portugal países como o Japão ou a Alemanha, já é chocante que outros países, desde a Bulgária até às Bahamas, a Malta ou à República de Barbados também estejam à frente do nosso triste 41.º lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do tão apregoado desenvolvimento, também implícito nas versões da «democracia de sucesso», da «estabilidade» e do «oásis», a política cavaquista colocou-nos na cauda da Europa arrastando o País, em todos os sectores - da indústria à agricultura, da investigação científica às pescas -, para uma profunda crise com graves custos sociais, de que são evidentes indícios a queda da retribuição do trabalho na distribuição do rendimento nacional, o desemprego, as falências, ou o trabalho infantil.
E isto em nome de quê? Em nome, calcule-se, de uma invocada «Social-Democracia à portuguesa»!
Ora se o «vira à moda do Minho» ou o «cozido à portuguesa» são expressões consagradas, já a «social-democracia à portuguesa» é uma expressão que causa perplexidade. E o pior é que de portuguesa esta social-democracia nada tem!
Com efeito, sem uma estratégia nacional para os diferentes sectores económicos e sociais, o cavaquismo tem uma política ditada do estrangeiro, submetida a Bruxelas, já que outra coisa não é a convergência nominal, em nome da qual orienta a sua política.
O desenvolvimento do País e a saída dos ínvios caminhos da crise impõem não apenas uma mudança de protagonistas mas também uma indispensável mudança de política, com novos horizontes de progresso, de justiça social e de independência nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou ontem, na Comissão de Agricultura e Mar, uma audição para o apuramento sobre a existência em Portugal, da encefalopatia espongiforme bovina.
Factos gravíssimos foram apurados nessa audição; factos que têm que indignar qualquer cidadão amante de um Estado democrático e de um Estado de direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Normas jurídicas comunitárias foram transpostas para a ordem jurídica portuguesa pelo actual Governo, de modo a poder fazer-se o diagnóstico seguro da doença; investigadores portugueses foram estagiar para Londres para ficarem altamente preparados na detecção da doença; o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária foi capazmente apetrechado para o mesmo diagnóstico; e os cientistas, os veterinários que lidaram com os animais e o director do Laboratório confirmaram, sem qualquer dúvida, a existência da doença.
Eu, em conferência de imprensa tinha dito que existiam, em Portugal, dois casos de encefalopatia espongiforme dos bovinos. No entanto, antes dessa afirmação, telefonei ao Sr. Director-Geral para mós confirmar, mas ele negou a sua existência.
A seguir à minha declaração, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura convocou uma conferência de imprensa onde me chamou mentiroso e um homem cábula que não estudava e que não estava a par dos problemas nacionais.
A conclusão dos investigadores é de tal maneira clara que o Sr. Director-Geral, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da Agricultura impediram um dos investigadores de confirmar o diagnóstico em Londres e, mais grave ainda, impediram o investigador de fazer uma publicação científica sobre o caso da encefalopatia espongiforme dos bovinos em Portugal.
Por outro lado, o director-geral encobriu a existência da doença e, segundo a sua declaração ontem, em conivência total com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado da Agricultura!...

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - É uma vergonha! É uma vergonha para o Estado democrático e para o Estado de direito o comportamento do Ministério da Agricultura,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... porque escondeu a verdade, violou todas as normas éticas, políticas e morais de funcionamento de uma democracia e de um Estado de direito,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... fez censura sobre a ciência e sobre a verdade e não cumpriu as normas a que estava sujeito de declaração obrigatória da doença.
Recordo-lhes que houve países que declararam imediatamente não só à Comunidade Europeia mas também a toda a comunidade científica internacional o único caso existente no seu território, mas aqui o Governo proibiu aos investigadores e ao director do Laboratório qualquer informação, incluindo a elaboração de publicações científicas para a comunidade científica internacional.
Ora, como devem compreender, mais nenhum cidadão, em Portugal, pode acreditar neste Ministério.

Aplausos do PS.