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2576 I SÉRIE - NÚMERO 81

tão misteriosamente escondidos, planos de reestruturação. Fê-lo com pompa e circunstância a sugerir coisa importante e profundas mudanças, que dessem a este Ministério o sentido que lhe falta, a importância que manifestamente não tem e, afinal, a razão de ser para aquilo que a sua apagada existência, até hoje, nunca conseguiu justificar.
Dir-se-ia, pois, que finalmente, apôs anos de generalizada crítica, de mediocridade assinalável e de marasmo quase total, as grandes questões ecológicas que percorrem a sociedade portuguesa e que preocupam sectores cada vez mais vastos da população unham sido ponderadas e que, em função delas se apontavam mudanças capazes de, confrontalidade e ousadia, enfrentar os problemas e favorecera sua resolução eficaz.
Julgar-se-ia, enfim, que trabalhadores e técnicos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) iam ser ouvidos, que os seus projectos iam deixar de estar esquecidos nas gavetas, que todo o Ministério ia ser reestruturado e envolvido na grande tarefa que teria pela frente e que, é suposto, seria a de da expressão a um direito constitucionalmente consagrado dos cidadãos, que ao Estado incumbe preservar e ao Governo, como é óbvio, corporizar. E corporizar promovendo a quantidade ambiental e garantindo a sua salvaguarda através de uma acção fiscalizadora efectiva. Afinal, bem vistas as coisas como confiar na bondade de uma reforma que desde logo nela não faz participar aqueles de que depende para lhe dar, conteúdo? Como explicar o secretismo tacanho que rodeou neste processo? Como justificar que trabalhadores do Ministério não tivessem sido ouvidos nem achados numa reestruturação que com autoritarismo lhes foi, pura e simplesmente imposta?
Estas são seguramente questões, de forma, embora de princípio, numa reestruturação que,- quanto, ao seu próprio conteúdo, não foi mais pacífica, desde logo pelo desequilíbrio patente na pretensa conciliação de uma estrutura que se afirma macro, com áreas que, não sendo menos importantes, são certamente periféricas em relação àquela - é exemplo disso o que se passa com o ordenamento do território e as competências específicas na área do consumo!-, e depois pelo carácter de tal modo abrangente dos objectivos que, não temos dúvidas -é absolutamente ineficaz em termos das soluções, preconizadas.
Por último, a manifesta falta de objectividade na definição de competências atribuídas aos diversos órgãos, com a eficácia que se conhece!
Uma reestruturação que mesmo em termos de racionalização de recursos,, leia-se poupança, tão cara ao Governo, é mais do que duvidosa já que a anunciada, redução de cargos de chefia tem como termo de comparação um número anterior que não corresponde à realidade, sabido que é o número de cargos existentes, mas não preenchidos.
Enfim, uma reestruturação cuja pobreza o próprio discurso do então Ministro evidenciava, mau grado a modéstia do título que se lhe atribuiu («Reestruturação para o século, XXI») e que afinal se confinou, a umas vagas alusões à política da água repetindo pela enésima vez, os compromissos habituais, e a uma alusão, à política de informação e educação ambiental cujos contornos são cada vez mais nebulosos.
Um discurso, aliás, particularmente curioso e revelador do estado de espírito do governo do PSD Ficámos a saber que- o que vai determinar a prática dos diversos serviços e institutos agora criados no MARN, e o seu sucesso, vai ser não a competência técnica ou capacidade de trabalho e de gestão demonstradas mas, sim - pasme-se -, a fidelidade política já jurada pelos novos dirigentes; diríamos presidentes dos institutos, no acto da tomada de posse. E se, em termos gerais, esta é a tónica dominante, três, aspectos há, contudo, que não podemos deixar de assinalar!
Primeiro, a extinção pura e simples da Comissão Nacional contra a Poluição no Mar, num momento em que a atenção dos governos sobre eles se detém em especial, sabida e conhecida a sua importância para a Humanidade e os perigos, em particular um país como o nosso, neles expostos.
Segundo, a ausência de uma autoridade específica nuclear, que resulta da extinção do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, sem qualquer alternativa, contrariamente à prática da comunidade internacional, e que com cada vez maior oportunidade se exige.
Terceiro sem dúvida o aspecto mais grave,-, a extinção do INAMB, que, operada através de decreto-lei, quando aquele Instituto foi criado por uma lei desta Assembleia na forma de Lei de Bases, em matéria de competência, legislativa reservada (ainda que relativa) estabelecia para o Governo o sentido da sua intervenção na qual, nunca caberia o poder de alterar, confina uma violação directa da Constituição. Ou seja, o diploma que estabelece a orgânica do MARN na parte em que extingue o INAMB é, pura e simplesmente, inconstitucional. INAMB cujo espírito que lhe esteve na origem é totalmente subvertido com o Instituto de Promoção Ambiental agora criado.
Com a extinção do INAMB perde-se uma entidade com autonomia para o estudo e elaboração de propostas políticas que contribuíssem para a melhoria do ambiente; perde-se a competência para promover acções na área da qualidade ambiental; mas perde-se, sobretudo, uma entidade vocacionada para expressar a voz dos cidadãos e da opinião pública.
O que foi proposto é tão-só um braço do Ministério, superiormente dirigido já não por um conselho directivo representativo da sociedade civil mas, sim, pelo presidente, mais um director-geral que, à semelhança de outros directores de serviços agora criados, jurou fidelidade não ao ambiente e à sua defesa intransigente mas, sim, ao «poder laranja» que aí está instalado.
Poderá, eventualmente, o Governo fazer uso e abuso do poder que detém, limitar a possibilidade de livre participação dos cidadãos e das suas organizações não governamentais, mas não pode é certamente continuar a fingir o contrário.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quis o acaso que fosse de novo numa segunda-feira o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais notícia. Desta feita não para revelar novos anúncios mas para revelar publicamente a escandalosa gaffe cometida pelo Ministro num debate na Universidade, a propósito da morte de doentes contaminados com excesso de alumínio.
A imprensa estava lá a notícia correu veloz e o humor negro do então Sr Ministro saiu-lhe caro!
A demissão foi o caminho, não, como seria natural, na sequência da desastrosa política do Governo nesta área, que há muito reclama por alterações radicais, mas tão-só porque, hipocritamente na cultura política instalada, o que vale é o que se diz e não o que se faz. A escolha foi rápida e naturalmente mudanças não se esperam.
Assim e na linha de continuidade política anunciada, à nova Sr.ª Ministra indigitada resta-nos apresentar os nossos cumprimentos e aguardar pelo encontro que com ela, para 23 de Junho, já marcámos.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema educativo, nas diversas vertentes, não é inteligível sem o sistema social. Com efeito, ele é parte