2820 I SÉRIE - NÚMERO 88

É tardio em relação ao que a si próprio se propusera. Mas, sobretudo vale o que vale se o Governo continua a fazer letra morta da lei e persistis em colocar-se á margem da realidade, legalidade e dos compromissos que assume.
É tempo de deixar de «brincar ao faz de conta»! Chegou a hora de acabar com as ficções!
É que Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Conferência do Rio, ensinou a quem o não tinha compreendido ainda o tempo é um recurso. E como um recurso precioso que é, não pode ser desperdiçado.

Aplausos dos Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais( António Taveira):- Sr Presidente, Srs. Deputados: A Conferência do Rio, que teve lugar há cerca de uma ano representou do ponto de vista da história da política do ambiente um marco fundamental e significa de facto a emergência de uma nova ordem internacional.
Pela primeira vez, um número abrangente de chefes de estado reuniu-se no Rio de Janeiro, para discutir na sua essência os problemas, do ambiente á escala do planeta.
Julgo que o mero facto de a Conferência se ter realizado e o progresso que ela representa relativamente a iniciativas anteriores, minimalistas, comuns, aos vários países do Mundo tem só por si, um significado que não pode ser subestimado.
Portanto só por inexperiência ou por expectativa relativamente ingénua é que se podia esperar, que a Conferência do Rio atingisse outros níveis de resultados quando relativamente perto decorriam as negociações para o GATT.
É fundamental termos presente que os problemas do ambiente se situam a vários níveis.
Entre os problemas á escala do planeta e á escala local existia uma cadeia de articulação uma cadeia de lógica que faz com que a não resolução dos problemas não seja impeditiva da actuação a uma outra escala. Mas isto também quer dizer que cada actuação que se possa levar a cabo seja não só positiva a nível da resolução do problema de todos os problemas.
Chegou o momento de enfrentarmos as questões do ambiente com respeito e a dignidade que elas merecem e sobretudo sermos muito realistas na maneira como as analisamos.
Efectivamente as questões do ambiente na sua essência, resultam de um modo como o homem processa o seu modelo de desenvolvimento e de relação com a sociedade. É óbvio que nas sociedades menos desenvolvidas as relações de trabalho são mais simples e portanto a natureza é apropriada de uma forma mais suave, menos sofisticada é menos lesiva dos recursos. É ainda óbvio que á medida que o trabalho (as formas de trabalho e a divisão social do trabalho) se vai intensificando e os modelos em desenvolvimento são mais intensos, as relações com a natureza processam-se em múltiplas e encadeadas estruturas, que tornam mais difíceis e complexas as actuações eficazes.
Também é verdade que á escala do planeta todos o sabemos os modelos de desenvolvimento que existiam eram modelos completamente indiferentes ao que se passava em termos de ambiente e dos recursos. Os recursos eram vistos como matérias-primas, muitas vezes como factores de produção e não na sua óptica específica de recursos.
Estes conceitos, relativamente á forma como os modelos de desenvolvimento encaravam,. As questões ambientais, é genérica a nível do globo e portanto hoje ninguém tem legitimidade para criticar qualquer modelo de sociedade particularmente aqueles que apesar de tudo, foram menos lesivos para o ambiente.
Mas, não é só este aspecto que surgem as questões complexas, pois os problemas do ambiente, não têm só a ver com a relação do homem com a natureza mas também do homem entre si. De facto grande parte dos problemas do ambiente resultam, na sua essência do inter relacionamento dentro da sociedade civil da sua articulação com os cidadãos nas suas diferentes relações isto é, na maneira como se estruturam e processam essas relações e como são articuladas.
É óbvio que o papel do Estado moderno, do Estado não autoritário, não autocrata, não rígido, não ortodoxo, mas de um Estado flexível, aberto, moderno dos tempos, de hoje é um papel profundamente regulador do que acontece em termos de relações entre os cidadãos. No entanto não há verdades absolutas nesta matéria, porque o modelo de regulação não pode ser, incompatível com o modelo de regulação não pode ser compatível como modelo democrático dos cidadãos se gerirem a si próprios.
Por isso o primeiro equilíbrio fundamental a estabelecer é: qual o papel do Estado e qual o papel do cidadão? Não é por considerações diferentes destas que as palavras como co-responsabilização e « partenariado» e abrangência á sociedade civil foram um tema fundamental na Conferência do Rio e também na formulação da política de ambiente em Portugal. Mas não vamos reduzir uma abrangência tão ampla como significa o «paternariado» ou a co-responsabilização a um conselho directivo de u m instituto e não vamos transformar isso na polémica central sobre o significado desses conceitos.
Uma outra questão de ordem geral é dos problemas do ambiente e o tal modelo que aludi há pouco, que foi genérico a nível do globo e que causou efeitos muito perverso mais particularmente nalgumas zonas do que noutras é um modelo caríssimo de recuperar. É fácil dizer «boutades» é fácil estabelecer princípios é fácil estabelecer pretensos objectivos mais ou menos utópicos mas a dura realidade é que a despoluição a recuperação da degradação ambiental são processos que em todo mundo, exigem um elevadíssimo investimento uma elevada contribuição por parte do contribuinte, que é quem, em última estância, tem que suportar esses investimentos - esquece-se muitas vezes que a receita do Orçamento do Estado corresponde na sua grande maioria á contribuição dos cidadãos.
Além disso é importante referir, que as linhas de actuação fundamentais, que um governo sério e credível se dever impor a si próprio terão de ver, por um lado parar e inverter o sentido do modelo de desenvolvimento em curso por outro lado, iniciar um processo de recuperação dos locais onde a degradação se fez sentir e além disso encetar processos positivos de valorização do património natural.
Estes são objectivos claros por parte do Governo consagrados repetidamente e que no Fundo têm informado toada a política do ambiente desde que a Lei de Bases do Ambiente foi publicada. Não houve desvios, não houve inflexões, houve mudanças de ritmo, porque as condições financeiras foram variando porque a própria teoria em ma-