26 DE JUNHO DE 1993 2825

submeter-se à pressão dos lobbies, não ousando enfrentar não os cidadãos, individualmente considerados, porque não são esses os grandes poluidores, mas os industriais, cuja participação, entretanto, e por outro modo também não se manifesta. É que devia actuar-se no sentido de os ganhar, ou seja, no sentido de os sensibilizar para outros modos de produção, para outros incentivos, para outras atitudes, para a ciência ë para as tecnologias que o tecido empresarial português, manifestamente, não tem e para as quais não está preparado, e o Governo não faz o mínimo para alterar essa situação.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais. Para esse efeito, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados Luís Peixoto, André Martins, Nogueira de Brito, Ferreira Ramos e Manuel Sérgio.
Tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais quero fazer três considerações que me foram suscitadas pela sua intervenção.
O Sr. Secretário de Estado referiu, várias vezes, que chegou o momento. Para mim é surpreendente, tendo o PSD responsabilidades no Governo há oito anos e havendo uma continuidade - aliás, foi referido que era impensável haver desvios -; naquilo que tem sido a sua filosofia inspiradora na área do ambiente, que se fale hoje na chegada do momento, como se o Sr. Secretário de Estado tivesse «aterrado» agora aqui, como se o PSD tivesse, finalmente, chegado ao poder, como se, após oito anos, qualquer coisa tivesse despertado e se pretendesse ainda o. benefício da dúvida.
A sua intervenção continua a desviar-se, como aconteceu na nossa interpelação sobre os resíduos, ou seja, continua a virar-se para as autarquias.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - É verdade!

O Orador: - Aliás, parece-me que é a sua saída e a sua carreira, já como eleito numa autarquia, que o está a perturbar, mas, efectivamente, qualquer que seja o modelo de sociedade, o Estado tem de ter um papel. E, relativamente ao Governo Português, o ambiente é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, quer o direito ao ambiente sadio e ecologicamente sustentado, quer o direito de os cidadãos participarem na sua defesa e de se informarem, pelo que, em relação a estas questões, o Governo não se pode desculpabilizar.
A Constituição da República Portuguesa não foi alterada, o quadro jurídico em que o Governo se movimenta é muito claro e muito preciso e, por isso mesmo, é tempo de deixar de sacudir a água do capote e de deixar de continuar a falar nos outros, pois a interpelação é feita ao Governo e foi a ele que fizemos perguntas concretas que mantenho e que gostaria que objectivasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostava de começar por referir duas coisas que me parecem básicas.
Em primeiro lugar, quero dizer que só desde a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia é que foi possível canalizar montantes financeiros significativos para o sector do ambiente. Esta é a primeira verdade inquestionável e indiscutível, porque, efectivamente, até essa ocasião não havia a coragem política de tomar decisões nem havia os meios financeiros. Isso foi uma coisa que só começou a ser feita, com os governos do PSD, desde o primeiro governo do PSD/CDS ao Prof. Cavaco Silva. É preciso ser muito claro quanto a este aspecto.
Por outro lado, foram os fundos comunitários que possibilitaram um crescimento do investimento no sector do ambiente, pelo que, quando digo que chegou o momento, quero dizer uma coisa muito clara, isto é, quero dizer que chegou o momento de podermos resolver os problemas em bloco. É que, como sabe, a estimativa de investimento necessário, só na área do saneamento básico, é de cerca de 600 milhões de contos e se pretendêssemos realizá-lo só com o dinheiro do contribuinte, nem daqui a 60 anos teríamos condições objectivas, para b poder fazer ou, então, seguíamos uma política louca: relativamente a outros sectores de actividade importantíssimos do País.
Portanto, a expressão «chegou o momento» tem a ver com o facto de termos finalmente todos os meios. É esse o seu significado è parece-me ser extremamente importante referi-lo.
Contudo, não posso deixar de fazer uma referência à forma, a meu ver, muito duvidosa, como a Sr.ª Deputada fez comentários em relação à participação portuguesa na Conferência do Rio. Trata-se de uma leitura praticamente sem informação nenhuma aquela em que a Sr.ª Deputada se baseou para fazer o tipo de comentários que fez.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Das duas uma, ou a Sr.ª Deputada ignora completamente a informação é, nesse caso, a sua análise e as suas conclusões são viciadas, ou a Sr.ª Deputada ignora mesmo a informação de base, e, nesse caso, peço-lhe que se informe, porque a sua posição não é sustentável. E o que acabo de dizer não resulta de argumentos hipotéticos ou abstractos, foi reconhecido inequivocamente pelos 12 países da Comunidade, pelo comissário, pelo director do Banco Mundial, pelos dois directores dos programas das Nações Unidas para o ambiente e para o desenvolvimento. Pessoas que estiveram lá. Sr.ª Deputada, que foram protagonistas, não são pessoas que ficaram longe a mandar «bocas», com o devido respeito, são pessoas que estiveram lá, que assistiram e que são juízes imparciais.
Assim, não há legitimidade alguma nas suas afirmações, elas são infundadas e portanto, não fazem sentido nenhum.
Relativamente à questão das autarquias, parece-me que, no fundo, da intervenção da Sr.ª Deputada deduz-se uma coisa com a qual muito me congratulo: V. Ex.ª declarou aqui formalmente que o Partido Ecologista Os Verdes vai dar o seu apoio aos, dois pedidos de autorização legislativa que o Governo submeteu à Assembleia!

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela minha parte, congratulo-me terrivelmente com a sua coragem hoje, aqui, oito dias antes de esses diplomas serem discutidos, ao declarar inequivocamente esse princípio. Estou a ver as dificuldades da vossa bancada em conseguir ter uma posição coerente e, por isso, ainda mais aprecio a sua coragem e o seu apoio.

Vozes do PSD: - Muito bem!