2830 I SÉRIE - NÚMERO 88

1988 muito estatal, pois toda a sua filosofia era de investimento público de obra pública de serviço público e uma lógica quase social no que se refere á política de água. E quanto a mim, um dos grandes saltos qualitativos que foi dado especialmente depois da 3.ª PrepCom em Nova Iorque no âmbito da preparação da Conferência do Rio foi o começo da consolidação da noção de que a água é um bem social mas se era um bem económico tout court.
Portanto, esta nova lógica de ver a política da água conduziu a que fosse buscar para este novo enquadramento os agentes mais capazes de liderar atmosferas de mercado que são as empresas privadas. Naturalmente teve de se alterar a filosofia estatal do problema mas os princípios continuam rigorosamente os mesmos e o que temos a fazer é alterar o modo específico, porque é fundamental ter um modelo de regulação que esteja preparado para haver agentes privados a intervir no mercado da água.
Assim os dois pedidos de autorização legislativa que, como referiu e muito bem, não aparecem independentes um do outro destinam-se a criar um modelo de regulação muito claro e baseado apenas em três condições fundamentais uma a nível do licenciamento das utilizações pois para termos um mercado a funcionar tem de haver um regime de regulação de controlo e de cadastro a nível de quem utiliza, o que onde é e como um regime de planeamento por bacia de recursos hídricos que é indispensável para se conhecer a oferta e a procura e em que haverá conselhos de bacia e um conselho nacional da água por último um diploma fundamental que terá de ser aplicado de uma maneira gradativa e incrementalista, que é o do utilizador/pagador, ou seja aquilo que chamamos o regime económico-financeiro.
Aliás gostava de dissociar as questões por que o sistema de penalizações, que propomos seja revisto, destina-se a castigar o criminosos. O princípio do utilizador/pagador não é aquele sistema de coimas porque aquele sistema de coimas é a ilegalidade. Penso que com este reforma, com este novo enquadramento, em primeiro lugar, abrimos a possibilidade á emergência de empresas privadas que irão fazer melhor aquilo que o Estado - administração central e local - faz, servindo melhor o cidadão.
É que hoje temos um paradoxo na nossa legislação sobre a água que é o seguinte: no dia em que as autarquias não fornecerem a água ás populações com uma qualidade pelo menos A3 a responsabilização que a administração central pode fazer da autarquia é sempre política e não de facto. Esta situação no fundo cria a falta de qualidade, pois p cidadão aceita a água que lhe dão e compra a água mineral com o consequente aumento de custos.
Nesse sentido as câmaras sentem-se desresponsabilizadas em termos de qualidade porque o cidadão não exige e assim criamos uma paz podre a nível nacional que é preciso evitar.
Esta lógica vem toda no sentido de injectar novos agentes, novos operadores capazes de assumir responsbilidades de uma forma mais clara, e por outro lado vamos espicaçar toda a Administração no sentido de dar resposta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais podemos reconhecer o papel de Portugal na Conferência do Rio foi de qualquer forma, importante ao assumir uma posição de liderança, embora reconheçamos e isso sabêmo-lo todos - que alguns membros do partido de V. Ex.ª não seja dessa opinião e tenham tido por isso um posicionamento bastante crítico.
Gostaria de perguntar-lhe se não considera que VV. Ex.ªs por um lado, têm tido uma actuação rápida e construtiva em relação a determinadas matérias, que, não passando de enquadramentos, não têm efeitos práticos e imediatos e por outro relativamente á regulamentação de alguns quadros legais ou seja, á transposição de algumas directivas com efeitos práticos têm demonstrado alguma morosidade. Sr. Secretário de Estado não considera ser esta situação real?
Quer dizer, por um lado - verifica-se uma grande brevidade na elaboração de determinados documentos, que são importantes porque conduzem a uma determinada consciencialização e a uma corresponsabilização mas por outro, em relação á regulamentação daquilo que pode ter efeitos práticos, na preservação do nosso meio ambiental, regista-se uma certa lentidão certamente acredito-o para se reflectir nas melhores soluções.
Depois destas considerações e desta pergunta inicial, não resisto a fazer-lhe uma pergunta «microparoquiana», porque se reflecte na vida dos cidadãos do círculo pelo qual fui eleito aos quais causou preocupações e acerca da qual já tive oportunidade, numa anterior presença de V. Ex.ª aqui nesta Câmara, de o questionar.
Como julgo ter havido evoluções quanto a essa questão, gostaria de lhe perguntar qual é a situação, hoje relativamente á ETRI( Estação de Tratamentos de Resíduos Industriais) de Águeda, sabendo-se que V. Ex.ª na altura, me informou da realização de uma reunião na terça-feira, seguinte a esse respeito.
Uma vez que, creio a situação não está resolvida, pelo menos, a contento, quero questioná-lo sobre quem pensa recair a culpa neste caso concreto se no Governo, se na autarquia se na AM da Ria( Associação de Municípios da Ria de Aveiro), ou se o Sr. Secretário de Estado não será da opinião de que a associação industrial e os industriais não têm relativamente a este aspecto concreto, qualquer culpa, até porque o processo parece estar cada vez mais atrasado.
Ora numa situação destas e perante a perspectiva que já na altura, defendeu de «obrigar» as autarquias a assumir as suas responsabilidades, o Sr. Secretário de Estado não pensa ser esta a altura exacta para V. Ex.ª como membro deste Governo tomar as providências necessárias?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero dizer-lhe que relativamente a algumas directivas comunitárias - e isto é sabido - basta olhar para as datas em que as directivas são publicadas e para aquelas em que são transpostas - tem decorrido algum lapso de tempo entre a sua publicação e a sua transposição até porque algumas delas têm implicações profundas a nível da própria organização da Administração, implicando uma ponderação e uma articulação clara com a própria estrutura administrativa.
Utilizando um exemplo prospectivo devo dizer-lhe que, no dia em que entrar em vigor a nova directiva comunitária no domínio das águas para consumo humano, iremos ter um enorme problema nacional, porque 90% das nossas estações de tratamento de águas não atingem a directiva.