26 DE JUNHO DE 1993 2827

Como estava a dizer, essas alterações legislativas constituem uma lei da água, salvo num único domínio, na propriedade da água, pois haveria dificuldades em actuar neste domínio, de acordo com a redacção que a própria Constituição da República deu a matérias de nacionalização da água. O Governo tem uma posição sobre essa matéria, mas haveria dificuldades constitucionais a superar.

O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Os projectos de lei não vieram à Assembleia da República!

O Orador: - Portanto, Sr.º Deputada Isabel Castro, não me pergunte mais pela lei da água, pois vai ser discutido um pedido de autorização legislativa e, depois disso, virá naturalmente a lei da água.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - A lei da água obriga a discussão pública!

O Orador: - Temos tempo de discutir essas questões, o que não implica, todavia, que não haja trabalho realizado.
A Assembleia da República, proximamente, vai ter oportunidade de discutir as estratégias e as grandes opções do programa de desenvolvimento regional, pelo que chamo a vossa particular atenção para a forma horizontal como o ambiente está consagrado nesse programa, com repercussão a nível dos vários sectores de actividade económica, e recomendo vivamente a sua leitura, pois parece-me que ele é, de facto, a prova do papel central e horizontal que a política do ambiente tem no seio das políticas do Governo.
Por outro lado, não é despicienda, sob pena de- o discurso ser vazio e até um pouco superficial, a questão dos meios financeiros e da responsabilidade das autarquias. Não tenho nenhuma obsessão particular em relação às autarquias, nem positiva, nem negativa Os senhores é que parecem tê-la porque não se pode apresentar qualquer exemplo.
E ou não verdade que o saneamento básico é da responsabilidade municipal, nos termos da lei? É ou não verdade que 80 % dos investimentos levados a cabo pelas autarquias tiveram financiamentos directos provenientes ou de fundos comunitários ou do Orçamento do Estado? Não é este um sinal inequívoco do apoio que o Governo deu às autarquias neste domínio?
O investimento necessário é que é muito elevado, Srs. Deputados. São necessários 600 milhões de contos e o problema não se resolve instantaneamente. Os meios são fundamentais e não vale a pena sermos demagógicos relativamente a este assunto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, lamento desde já que o Sr. Secretário de Estado se apresente aqui sozinho em representação do Ministério. Quando, pela segunda vez, foi agendada esta interpelação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares escolheu o dia 25 por se tratar de um dia em que a agenda do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais estaria liberta. Conheceremos certamente, noutro dia, as razões pelas quais não se encontra aqui presente a Sr.ª Ministra.
Após a sua intervenção, houve quem dissesse, nesta bancada, que efectivamente, versando esta interpelação o estado do ambiente em Portugal um ano pós-Rio, o rio de que falávamos não era o rio Douro, mas o Rio de Janeiro.
É que o debate sobre o rio Douro foi aqui travado há 15 dias, no qual o Sr. Secretário de Estado e o Governo não quiseram estar presentes.
Por ter o Sr. Secretário de Estado referido que ninguém apresenta propostas concretas, passo a citar algumas normas legais que, datadas já de 1987, vinculam o Governo.
Diz o artigo 27.º da Lei de Bases do Ambiente, aprovada na Assembleia da República em Abril de 1987, que «o plano nacional é um instrumento de política de ambiente e ordenamento do território».
O n.º 1 do artigo 28º do citado diploma legal reza o seguinte: «Para enquadramento e utilização das políticas globais do ambiente com as sectoriais, será elaborada pelo Governo, no prazo de um ano, a estratégia nacional de conservação da Natureza, que será submetida à aprovação da Assembleia da República)» Ainda hoje estamos à espera da concretização' desta medida
Diz-se ainda, no n.º 2 do mesmo artigo 28.º, que «a estratégia nacional de conservação da Natureza deverá enformar os objectivos do plano» (de que ainda estamos à espera) «em obediência ao disposto no n.º 2 do artigo 91.º da Constituição da República».
Afinal, Sr. Secretário de Estado, existem orientações, aprovadas por esta Assembleia, para que o Governo possa desenvolver uma verdadeira política dê ambiente e criar as condições para se promover o desenvolvimento sustentado em Portugal. Existem ou não tais condições? Por um lado, o plano nacional de política de ambiente, para além de fazer parte da Lei de Bases do Ambiente, foi também objecto, em 1990, de uma intervenção televisiva do Sr. Primeiro-Ministro. Por. outro lado, tal plano faz parte do Programa do Governo, apresentado e aprovado nesta Assembleia Cabe ainda referir que o plano nacional de política de ambiente é considerado como uma necessidade urgente nos documentos de debate sobre a continuação e implementação das conclusões da Conferência, do Rio.
A este respeito, a questão concreta que coloco ao Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, é esta: vamos ou não ter plano nacional de política de ambiente?
Estipula ainda a Lei de Bases do Ambiente, no n.º 2 do seu artigo 49.º, que «o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal». Apresentou o primeiro em 1991, quando o deveria ter feito em 1990. O segundo, para cumprir a Lei de Bases do Ambiente, já deveria ter sido apresentado a esta Assembleia em Abril do corrente ano.
Sobre esta matéria a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é exactamente esta: para quando um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, a fim de que todos possamos saber com que linhas nos cosemos?
Gostaria de saber, para terminar, se o Sr. Professor Carlos Borrego, antes de abandonar o Ministério, deixou aquela receita, que só ele conhece, de negociação com o Governo suíço no sentido de retomarem à Suíça os resíduos da METALMEX ou se, pelo contrário, o Governo está a deixar que as águas e os aquíferos do distrito de Setúbal sejam cada vez. mais contaminados com as dioxinas, que, como sabe, são elementos cancerígenos que põem em risco de vida as populações da península de Setúbal.
E para estas perguntas, muito concretas, que gostaria de obter uma resposta por parte do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.