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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido pelo sr. Secretário um parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente relativa ao assentimento a dar à deslocação que o sr. Presidente da República efectuou à Bélgica de acordo com a praxe constitucional, depois de eu Ter colocado a questão na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tratando-se agora de ratificar essa deslocação em representação do Estado Português, onde participou nas cerimónias fúnebres de Sua Magestade o Rei Balduíno I, e que ocorreu entre os dias 6 e 7 do corrente mês de Agosto.

O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor:
A Comissão permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita assentimento para se
Deslocar à Bélgica, para participar, em representação do Estado Português, nas cerimónias fúnebres de Sua Magestade Balduíno I Rei dos Belgas, entre os dias 6 e 7 do corrente mês de Agosto, apresenta a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente à Bélgica, entre os dias 6 e 7 do corrente mês de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, relativo à marcação do Plenário da Assembleia da República, para apreciação da proposta de lei n.º 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estamos em sede apreciação de acordo com a ordem de trabalhos, da marcação de uma sessão plenária, com regime de urgência por parte da Assembleia da República. A seu tempo, a Assembleia da República, através desta Comissão Permanente, tomará a adequada deliberação.
Tivemos ocasião de referir em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que, face às razões de celeridade invocadas pelo Governo, e admitido que as conhecia, não obstaríamos ao procedimento que nos era solicitado. No entanto, entendemos que a partir do momento em que a Comissão Permanente pode deliberar convocar o Plenário da Assembleia da República esta mesma Comissão pode e deve apreciar da utilidade de integração de outras matérias nessa mesma sessão plenária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem esta interpelação o propósito de apresentar à Mesa e à Comissão Permanente um requerimento para que possa igualmente ser agendado para essa sessão plenária a apreciação das fases ainda em aberto do processo legislativo relativo apreciação e votação de candidaturas dos órgãos das autarquias locais.
No caso concreto, trata-se de um projecto de lei apresentado pelo PS, que foi votado na generalidade em Novembro de 1992 e que tem estado «congelado» na Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sucede que o Presidente do PSD, em discurso recente proferido no Pontal, falou da prioridade da modernização do sistema político através da concretização da possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos das autarquias locais. Assim sendo, e porque essa eleição vai ter lugar em Dezembro deste ano, este será, provavelmente, o último momento possível para que a Assembleia da República concretize essa reforma legislativa e assim possa concretizar os propósitos apresentados pelo Líder do PSD, uma e outra vez repetidos, mas que a maioria parlamentar até hoje tem bloqueado no Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-nos que as questões
questões, que motivaram esta reunião da Comissão Permanente não se compadecem da mistura de problemas que o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende agora fazer.
Em primeiro lugar, não há «congelamento» dessas iniciativas legislativas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porquanto, como é sabido há uma comissão para a reforma eleitoral que se ocupa desses textos. Ou seja, uma comissão especial e eventual para abordar essa matéria.
Em segundo lugar é, conhecida a nossa posição relativamente à revisão das leis eleitorais e portanto, a questão que coloco ao Sr. Deputado Jorge é no sentido de saber se o seu partido está disposto a definir desde já e claramente a disponibilidade para uma revisão constitucional antecipada se necessário no sentido de assegurara constitucionalmente o voto aos emigrantes para a Presidência da República. Esta é uma questão que sempre temos colocado como previa no agendamento da matéria em termos eleitorais e de que não abdicamos. É um aspecto que voltamos a colocar e se nessa altura tivermos a vossa anuência eventualmente poderemos rever a nossa posição quanto a esse agendamento imediato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das palavras do Sr. Presidente, utilizo a figura da interpelação para dizer que, de facto, este ponto da nossa ordem de trabalhos visa a marcação do Plenário da Assembleia da República para a apreciação da proposta de lei n. 73/VI. Esta proposta de lei é, materialmente, exacta e totalmente coincidente com o decreto-lei objecto do veto presidencial, cuja mensagem acabou de ser lida.
Ora, em meu entender, a mensagem que foi lida é o momento em que a Assembleia toma conhecimento dessa!