11 DE AGOSTO DE 1993 3181

lida com questões altamente explosivas e voláteis do nosso futuro imediato.
Sabe-se que existe um problema demográfico no mundo que implica um crescimento exponencial da população com escassez de recursos, escassez de recursos essa que tende a acentuar-se; sabe-se que existe um problema de segurança, que, até agora, era relativa e confortavelmente afastado das nossas fronteiras mas que, nos últimos anos, se tem aproximado consideravelmente delas e do coração da Europa, problema de segurança esse que, obviamente, faz com que haja populações inteiras atingidas por conflitos regionais, guerras civis e fluxos de refugiados; e, evidentemente, sabe-se que há um problema de crise económica e política que gera situações de grande carência em muitas partes do mundo, o que também leva a um surto de emigração económica.
Ora, este contexto hão é de sempre. O Sr. Deputado João Amaral referia-se à legislação como se ela vagasse por cima das circunstâncias concretas da realidade, mas a verdade é que este contexto tem vindo a aceitar-se nos últimos três ou quatro anos. E todos os países europeus, inclusive Portugal, têm vindo a tentar adaptar a sua legislação a uma realidade que tem vindo a mudar. Não é por acaso que na Europa uma das legislações pioneiras sobre esta matéria tenha sido proposta pelo Partido Social-Democrata alemão, isto é, pelos «irmãos» do Partido Socialista na Internacional Socialista.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Os social-democratas, quando lhes dá jeito, são nossos irmãos!

O Orador: - Esse partido, muito responsavelmente, tomou a iniciativa de propor a alteração da legislação alemã sobre o asilo, exactamente para corresponder a realidades que, segundo me parece, o Partido Socialista também não poderá esquecer na sociedade portuguesa. Tudo isto para dizer que estas realidades se impõem transversalmente em relação ao aspecto político como realidades que os legisladores e os parlamentares vão ter de defrontar nos anos mais próximos.
O que o Governo, português fez, foi aquilo que qualquer Governo, responsável tem de fazer, isto é, sem pôr, em causa nenhum dos princípios que regulavam a legislação portuguesa, nenhum dos valores essenciais num Estado democrático, nenhum dos, tratados e convenções a que Portugal, estava obrigado em relação à comunidade internacional, tentou adaptar a legislação a uma realidade nova, que, evidentemente, nada tem a ver com alguns dos pressupostos do veto do Sr. Presidente da República.
É óbvio, e qualquer pessoa sensata sabe que é assim, que não estamos, nas fronteiras portuguesas, com o problema de receber os «Garrett». e os «Herculano» do Zaire e da Roménia, nem estamos perante um problema de asilo político Estamos, isso sim, perante um problema de imigração económica por parte de cidadãos necessitados, relativamente aos quais temos uma obrigação de solidariedade que não devemos esquecer.
No entanto, também não devemos esquecer o contexto em que essa obrigação de solidariedade se realiza, pois é um contexto essencial dos Estados democráticos e das Nações, e que é o de, em primeiro lugar, os governos serem responsáveis pelo bem-estar dos seus próprios povos. Não há aqui qualquer afirmação de egoísmo nacional! Há, isso sim, uma afirmação essencial na vida das democracias- o Governo português é, em primeiro lugar responsável perante os portugueses e as medidas que toma sobre o País, sobre Portugal, inclusive sobre o direito de asilo e a imigração, devem ter como primado os interesses dos portugueses. Isto é verdade para Portugal tal como é verdade em relação ao Governo espanhol para Espanha, ao francês para França e por aí adiante!... E ainda bem que assim é, porque isso em nada põe em causa a solidariedade. Aliás, se se criassem situações de instabilidade política na generalidade dós países europeus que tem economias francamente muito mais desenvolvidas, como tem a maioria dos países do chamado Terceiro mundo, criava-se uma situação que não favorecia ninguém, nem esses países propriamente ditos nem a situação dos imigrantes que desses países vêm procurar a Europa.
À nossa obrigação é encontrar razões de equilíbrio e de bom senso entre os nossos recursos, entre os princípios e valores que norteiam a nossa política e, a nossa democracia ë a necessidade de prestar solidariedade àqueles que mais precisam. Se abandonássemos esse princípio de bom senso e, de razoabilidade na nossa política, fazíamos o pior dos serviços, em primeiro lugar, aos portugueses e, em segundo lugar, àqueles que escolhem Portugal como terra. de asilo, porque criaríamos situações nas quais, provavelmente, eles sentir-se-iam, mesmo que pudessem entrar facilmente pelas fronteiras, muito mal recebidos pelo País.
Isto são realidades que podem não ter o melhor dos discursos, pode não ser fácil fazer grandiloquentes discursos a partir da realidade objectiva, mas é perante as realidades objectivas e as necessidades, de. bom senso, de equilíbrio e de responsabilidade que os Estados devem agir em relação a recursos que são escassos.
Os senhores querem saber a razão da urgência. Há uma razão imediata para a urgência: é necessário regulamentar o direito de asilo, exactamente, para decidir quem são os estrangeiros que. Portugal pode receber nas melhores condições, para que, inclusive, os esquemas de segurança social possam ser-lhes aplicados da forma mais adequada, para que não tenham, em Portugal, uma vida infra-humana muito semelhante àquela da que pretendem fugir; é necessário também fazer isso de forma a adequar os nossos recursos, as nossas capacidades, ao número de pessoas que podemos receber. Não há nada de mais humanitário do que isto!
E o pior dos serviços que prestaríamos a este princípio de humanidade e de. Solidariedade era exactamente transformar esta matéria numa questão de demagogia. Sobre isso dizemos claramente que não se trata de um problema humanitário nem de direitos políticos e humanos. Quem, por qualquer motivo, vier para Portugal para fugir a uma ditadura, para fugir a uma perseguição por razões políticas, terá neste País as mesmas portas abertas que, na nossa tradição - aliás, não muito antiga, contrariamente ao que se diz, mas recente -, sempre teve.
Por isso, gostaria de dizer que estamos solidários com as preocupações humanitárias do Governo, porque é muito simples fazer demagogia com a palavra humanitária, mas é mais difícil ter a capacidade de tomar as medidas em relação aos recursos existentes.
Sabemos que Portugal não é um país com capacidade para receber milhares e milhares de imigrantes por razões económicas. Temos capacidade para receber alguns, devemos ter obrigação de recebê-los bem, mas, insisto, não podemos sobre esta matéria fazer demagogia! Não se trata aqui de reproduzir em 1993 a situação dos liberais portugueses em Inglaterra, comparação essa, aliás, que só mostra alguma ignorância histórica, porque é evidente que os emigrantes liberais portugueses que receberam asilo em Inglaterra o