11 DE AGOSTO DE 1993 3185

nosso projecto de lei sobre ò rendimento mínimo nacional. Mas não vemos razão para se convocar uma sessão extraordinária para discutir este diploma ou qualquer outro! Se houver necessidade e, do nosso ponto de vista, haveria - que a Assembleia se debruce mais celeremente sobre outros diplomas, sobre um conjunto grande de diplomas,- então, delibere-se no sentido de o Plenário da Assembleia da República reunir antes, isto é, reinicie as suas funções antes de 15 de Outubro por exemplo; no dia 1 de Setembro ou, se quiser então no dia 24 de Agosto. Agora, uma reunião extraordinária não tem para nós qualquer justificação, muito menos para apreciar este diploma em concreto. Aliás, o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse, há pouco e nesse aspecto estou de acordo com ele -, que esta matéria não deve ser utilizada para efeitos de demagogia. Estou totalmente de acordo com essa afirmação.
Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, quando ouvimos o Governo - aliás, o próprio Primeiro-Ministro e, de resto, V. Ex.ª também o fez ainda há pouco, embora não tão afrontosamente - referir problemas ligados com a segurança social, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que pelos números que têm vindo a público o que estará em causa, neste momento, é qualquer coisa como 1/1000 das despesas da segurança social!...
O Sr. Deputado Pacheco Pereira refere que os pedidos de asilo aumentaram 600 %. Sr. Deputado se o número dos pedidos de asilo tivesse aumentado para além daquilo que o meu camarada João Amaral já referiu, então porque razão se escolheu o ano de 1991 e não o de 1990, quando o número dos pedidos tinha sido o dobro do verificado em 1991?
Por outro lado, se os pedidos de asilo tivessem aumentado de 1 para 11, havia um aumento de 1000%! Ó Sr. Deputado, a estatística e as percentagens têm o seu significado relativo, sendo necessário analisar o significado absoluto - é importante ter isso em atenção!
Por conseguinte, não queremos entrar neste aspecto demagógico. Estamos, pois, de acordo consigo; neste ponto: esta matéria não deve ser utilizada para fazer demagogia. É que não são a segurança do País nem a segurança social que estão em causa, neste momento, devido ao problema dos pedidos de asilo.
Aliás, já aqui foi referido - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu -, que a lei actualmente existente não concede automaticamente asilo ou o estatuto de refugiado a quem o solicite; pelo contrário; tem mecanismos próprios de apreciação. E o que se pretende - mas não gostaríamos de entrar, nesta altura, na análise do conteúdo substantivo da matéria -, agora, é reduzir o que está estatuído na nossa lei, que, do nosso ponto de vista, é adequada e justa, não pondo em causa a segurança das fronteiras do País ou a dos portugueses, nem a segurança social.
Nesta perspectiva, continuamos a não ver razões para a realização de uma sessão- extraordinária da Assembleia, visando a discussão deste diploma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levantaram-se aqui várias questões que são já do domínio da discussão da proposta de lei em si e não propriamente do ponto agendado para esta reunião.
De qualquer forma, quero recolocar algumas questões, que me parece terem sido incorrectamente apreciadas nas várias intervenções aqui produzidas.
Em primeiro lugar, relativamente ao veto do Sr. Presidente da República - e isto com todo o respeito pela posição do Sr. Presidente da República, que, aliás, é inteiramente constitucional, como constitucional foi a apresentação da proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia e a sua aprovação -, estamos manifestamente perante um acto de romantismo político, porque o Sr. Presidente da República fundamenta-se em razões confessadamente subjectivas, do seu passado político, que muito respeitamos e a todos honra. Porém, trata-se de uma atitude que podemos compreender na chefia do Estado mas que não se compadece das responsabilidades de quem tem a seu cargo o governo do País.
Estão perfeitamente definidas as águas de cada uma das posições, pela intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira ficaram claras as preocupações do Governo, que, aliás; já aqui tinham sido referidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, aquando da apresentação da proposta de lei de autorização legislativa, agora vetada.
O Sr. Deputado José Lamego manifestou-se preocupado com o facto de o Tribunal Constitucional não estar a funcionar por motivo de férias, o que, no seu caso particular, compreendemos. Porém, não me parece que haja razões de preocupação em termos de constitucionalidade, tanto mais que elas não foram minimamente referidas pelo Sr. Presidente da República na fundamentação do seu veto. São outras as preocupações que o Sr. Presidente veiculou à Assembleia da República.
V. Ex.ª referiu-se, de passagem, às alterações ocorridas no Direito Constitucional alemão sobre esta matéria, mas recusou-se a revelar aqui exactamente quais as razões que determinaram essas alterações, em tudo similares àquelas que inspiram este diploma, ou seja, as de evitar que o estatuto do refugiado seja, no seu carácter genuíno, subvertido - daí que não possa desligar-se a proposta de lei da imigração económica - e utilizado para camuflar a imigração económica.
A urgência da tomada de medidas tem a ver com algo que é muito simples: se o Governo não legisla rapidamente sobre esta matéria, a percentagem de pedidos de asilo - o Sr. Deputado Pacheco Pereira falava em 600 % - vai aumentar por razões que todos conhecemos em virtude da conjuntura internacional e das pressões demográficas que a Europa está a sofrer e VV. Ex.ªs certamente irão criticar o Governo pelo facto de não ter tomado a tempo as medidas adequadas; deixando que a situação se degradasse. Então, aí sim, com a nossa reduzida capacidade de recepção e de integração de estrangeiros na sociedade, viveremos uma situação que conduzirá à marginalidade, à criminalidade e aos fenómenos de xenofobia com que o Sr. Deputado André Martins tanto se preocupava.
Foi neste sentido - com o carácter de prevenção - que o Governo solicitou urgência na apreciação desta legislação, pedido que apoiamos. Logo, justifica-se perfeitamente que os Deputados interrompam as suas férias e a Assembleia previna o País sobre uma situação que pode tornar-se grave.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a lamentar que não nos sejam dadas razões para a urgência, mas irei aventar uma. Fiando-