3184 I SÉRIE-NÚMERO 95

Mesmo assim, a inconstitucionalidade material era incontornável pela existência dos pedido de asilo. De facto que esta Camará tem de fazer - e o Governo tem iniciativa legislativa, - é propor leis conformes à Constituição que regulem o direito de asilo e que não abram também a porta ao pedido abusivo de asilo, por razões económicas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Como é o caso!

O Orador: - Mas não é com esta lei, Srs. Deputados. Os senhores não vão regular no direito de asilo o problema da imigração económica e nisso estejamos à vontade não é no diploma que regula o direito de asilo que vão regular o problema da imigração económica e o problema da segurança das inteiras, porque, depois desta lei vai continuar a haver fluxos de imigração e problemas semelhantes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Deputados: No nosso entendimento não está em causa a decisão desta Comissão Permanente em marcar sessões plenárias para apreciação de questões que, efectivamente, dizem respeito a este País e aos Portugueses.
Portanto, não vou intervir sobre esta questão independentemente de considerarmos que seriam de ponderar melhor algumas das questões que foram aqui levantadas durante o debate, como seja reconhecer e ponderar prazos aqui apreciados e que nos parecem não terem sido suficientemente esclarecidos?
Para além de tudo isso não posso deixar de dizer que o que mais nos indignou em toda esta situação que surgiu, em Portugal, durante um período de férias a que os portugueses, naturalmente têm direito, foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, depois de o Sr. Presidente da República no exercício de um direito constitucional que lhe assiste, Ter vetado o diploma que continha uma autorização legislativa concedida ao Governo pela Assembleia da República, embora existindo em Portugal uma lei que regula o direito de asilo, Ter marcado uma reunião de urgência do Conselho de Ministros, quando três dias antes tinha concedido férias aos Srs. Ministros!...
Ora, em face disto, é natural que os portugueses possam ficar preocupados com o que se está a passar neste país e que leva o Primeiro-Ministro a tomar esta decisão, que levou os Ministros a deslocarem-se de avião e de automóvel a altas velocidades em direcção a Lisboa para tratarem uma matéria «tão importante».

O Sr. Silva Marques(PSD): - Queria que chegassem atrasados à reunião?

O Orador: - Mas, perante estas expectativas dos portugueses, constata-se, que após meia hora de reunião urgente, o Conselho de Ministros decide fazer o que já estava decidido, ou seja, enviar, à Assembleia da República, uma proposta de lei que, em nosso, entender e tal como o sr. Presidente da República refere também na mensagem que dirigiu à Assembleia da República, deveria ter sido apresentada, atempadamente à Assembleia para que se realizasse um debate, alargado sobre uma matéria de interesse nacional e de Estado, conforme as palavras do Sr. Ministro Adjunto referidas em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada na passada semana.
Com efeito, agora, trata-se de uma questão de interesse nacional e de estado e por isso o Governo submete com um pedido de urgência à Assembleia da República a proposta de lei para apreciação. Mas, então; porque é que há dois meses atrás não se tratava de uma questão de interesse nacional nem de Estado e se exigiu à Assembleia da República que autorizasse o Governo a legislar sobre esta matéria?
Esta é uma primeira interrogação que gostaria de colocar até porque me parece legítima.
Por outro lado, também nos indigna o facto de alguns Membros do Governo ao quererem justificar toda esta urgência, terem declarado aos órgãos de comunicação social que se esta lei não fosse aprovada, estaria a pôr-se em risco o sistema de segurança social, nomeadamente a segurança dos portugueses.
Ora, quando um Governo, que se diz responsável transmite aos portugueses esta ideia de que a sua segurança está a ser ameaçada, se não for aprovada imediatamente, uma lei que o Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República, tendo em atenção que se trata de uma matéria de grande responsabilidade para o País, e para as sociedades democráticas pois tem a ver com algo que todos os partidos e todos os deputados têm aqui nesta Assembleia,
referido vezes sem conta, isto é, tem a ver com racismo e a xenofobia, o que nos indigna é o facto de estas declarações do Governo poderem vir a instigar os portugueses a apelos xenófobos e racistas. É isto que nos indigna e não posso deixar de dizer aqui, nesta Assembleia, que posições e afirmações destas, tenham ou não a ver com ataques ou crises institucionais, têm de passar à margem da Assembleia da República, o que não quer dizer que os Deputados não se devam pronunciar sobre elas! Não deve é cair sobre a Assembleia da República a responsabilidade e que, naturalmente, envolvem os órgãos institucionais deste país o que condenamos firmemente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma grave acusação ao Sr. Presidente da República!

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que neste momento como já foi referido, estamos a debater, é a questão que se coloca sobre o facto de haver ou não urgência na discussão de um diploma do Governo, urgência essa que implicará, de acordo com o PSD e com o Governo, a convocação de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República.
Do nosso ponto de vista e já o referimos, temos consciência e noção do que são as urgências, do País. Não necessitamos que o Governo diga que isto é urgente, para dizermos que se o Governo diz que isto é urgente é porque é mesmo e alinhamos nisso! Não! Temos uma noção muito clara do que são as urgências do país e por conseguinte, fazemos o nosso juízo independentemente do juízo que o Governo possa fazer sobre determinadas matérias em relação às suas próprias urgências, que do nosso ponto de vista, no caso concreto poderão ser urgências do Governo mas não do País.
A questão em causa é pois, esta e pela nossa parte continuamos a não ver razão para esta urgência.
Haverá múltiplos diplomas a carecerem de uma discussão urgente. Nós próprios, Grupo Parlamentar do PCP, temos diplomas que gostaríamos de ver debatidos com urgência, como por exemplo - e já que o Governo tem utilizado tanto a questão de segurança social acerca desta matéria - o