3186 I SÉRIE-NÚMERO 95

me nos números, que mais uma vez, a imprensa nos fornece - e não no preâmbulo do diploma, numa informação do Conselho de Segurança ou numa carta do Ministro da Administração Interna - pretendo prevenir VV. Ex.ªs contra os perigos da estatística , e das suas conclusões pelo que pergunto a mim próprio se a razão, para esta urgência não residirá no facto de em 1992, dos 535 pedidos de asilo político recebidos, terem sido, despachados oito e em 1993 de 1171, terem sido despachados, zero.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo atrasou-se na formulação do pedido de autorização legislativa e, por ter essa perspectiva, não despachou, nem com a velha nem com a nova lei, os pedidos recebidos. Agora, como nem um único pedido de asilo foi deferido, diz que tem urgência. Nesse caso, não pode falar-se de urgência mas de negligência!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. presidente, Srs Deputados: Os três argumentos que até agora foram mais utilizados neste debate pela bancada do PSD são, todos eles, de fácil contestação.
Em primeiro lugar, já foi demonstrado que um aumento de 600 % tanto se obtém com uma relação de 1 para 7 pedidos, como de 10 para 70, de 100 para 700, de 10 000, para 70 000, por consequência, estamos a trabalhar mais próximo dos primeiros, do que dos últimos números, havendo uma grande demagogia quando se fala em 600 % e não, nos valores de diferença absolutos verificados de um ano para o outro.
Em segundo lugar, referiu o Sr. Deputado Pacheco Pereira que no fundo, sob a capa dos pedidos de asilo, tratava-se de evitar a imigração económica, pois, essencialmente, é de imigrantes económicos que se trata. O problema é que, esse «essencialmente» diz, tudo, Sr. Deputado, porque mesmo que admita que, teoricamente, as coisas possam passar-se dessa forma, a simples expressão que utilizou significa que entre os vários pedidos há muitos que não são dessa natureza. E o tipo de solução incluída no projecto que o Governo fez seu , transforma e facilita os expedientes administrativos para tratar da mesma forma
Os imigrantes económicos e os imigrantes políticos. Aliás, sabemos por notícias recentes que já se verificaram - com gravíssimas consequências políticas pessoais e humanas - casos de extradição de algumas pessoas incorrectamente consideradas imigrantes económicos quando se tratava, evidentemente, de imigrantes políticos. Ora, temos toda a obrigação de ter este aspecto em linha de conta.
Em terceiro lugar, foi aprovado o argumento da segurança social, o qual também já foi aqui suficientemente denunciado. De facto, o esforço da ordem de algumas centenas de milhares de contos que a Misericórdia possa vir a ter de fazer nada é quando comparado com o simples erro político que o Governo cometeu ao ter contraído empréstimos externos em ienes e noutras moedas fortes antes de o escudo Ter sofrido uma fortíssima desvalorização, que levou a que, nos últimos meses, Portugal tivesse muitos milhões de contos.
Apenas peço que comparem as dimensões políticas e humanas de ambas as questões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre este ponto da convocação do Plenário da Assembleia da República para apreciação da proposta de lei n.º 73/VI, que aprova o novo regime de direito de asilo, pelo que dou por encerrado o debate.
Passamos ao ponto 3, que tem por objecto autorizar uma reunião da Comissão de Assuntos, Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, e depois procederemos às votações pendentes, designadamente do voto de pesar, que já, foi distribuído, apresentado pelo PS, do requerimento de avocação, também apresentado pelo Partido Socialista, do projecto de deliberação subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD e da autorização para a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em face, da informação, sobre o andamento dos trabalhos, quero fazer, uma interpelação, à Mesa no sentido de saber qual o momento que o Sr. Presidente considera adequado para apreciação do requerimento de avocação apresentado pelo PS. Faço esta pergunta, na medida em que o referido, requerimento se articula com o projecto de deliberação, apresentado pelo PSD, para convocar a sessão extraordinária do Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa matéria, a primeira votação a fazer seria a do requerimento de avocação apresentado pelo PS e depois a do projecto de deliberação apresentado pelo PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ao contrário, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Mas se o Sr. Deputado preferir que seja a seguir, será a seguir.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, metodologicamente, parece-me que faria sentido que se votasse primeiro o projecto de deliberação apresentado pelo PSD porque, é ele que determina se vai ou não haver sessão plenária... Se a Comissão Permanente da Assembleia da República deliberar que haverá sessão plenária, então, tem sentido um requerimento destinado a fixar a ordem do dia da referida sessão.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o ponto 3, relativo à reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decorre da eventual aprovação do projecto de deliberação destinado à marcação de uma sessão plenária.
Assim, parece-me que não deveríamos passar ao ponto 3 sem que estivesse votado o projecto de deliberação, porque,