25 DE AGOSTO DE 1993

3229

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PSN e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 41.º da proposta de lei há dois requerimentos de avocação, sendo o primeiro deles do PS
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requer a avocação ao Plenário da votação do artigo 41 º da proposta de lei n º 73/VI.
O referido artigo determina a aplicabilidade da lei aos pedidos de asilo pendentes à data da sua entrada em vigor. Esses pedidos de asilo foram apresentados na vigência de um quadro legal distinto, em relação ao qual a nova lei introduz modificações substanciais, quer em maténa dos fundamentos da concessão do asilo quer em maténa de formas de processo e de tramitação processual no reconhecimento do direito de asilo. As expectativas quanto à concessão do asilo, os prazos e garantias processuais e o grau de discricionaridade da Administração são distintas num e noutro enquadramento legal.
Por esse facto, a aplicação retroactiva da lei, estabelecida no artigo 41.º da proposta de lei n.º 73/VI, viola o princípio da tutela da confiança, msito na ideia de Estado de direito democrático, que é acolhida e garantida em todas as suas determinações no artigo 2.º da Constituição' da República Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votar o requerimento de avocação ao Plenário da votação na especialidade do artigo 41.º, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PSN. e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O requerimento de avocação do PCP fica, assim, prejudicado.
De acordo com aquilo que ficou estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vou dar a palavra, para uma intervenção final e por um perfodo de cinco minutos, a cada um dos grupos parlamentares, pela ordem crescente da sua representatividade.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ªDeputada Isabel Castro

A Sr.ªIsabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srªe Srs Deputados: A Lei do Asilo vai ser aprovada e com ela ultimada a fortaleza agressiva e cinzenta que o PSD arquitectou e em que Portugal se transformou para os refugiados e os imigrantes, em nome de uma segurança que se pretendeu abstractamente justificar como estando a ser ameaçada.
Fê-lo com gastos extraordinários, encenação especial e com um ar de salvação nacional, que nem para as grandes catástrofes reserva.
Mais,fê-lo com a insinuação perversa de que a presença de estrangeiros teria relação com a grave crise económica e social em que estamos mergulhados e como se da urgente alteração da íei (que hipoteticamente teria escancarado as nossas portas a estranhos) dependesse a sua resolução, numa inqualificável atitude racista e xenófoba
Mas fê-lo ainda com urgência própria de quem quis marcar o seu desagrado e hostilidade para com o justificado veto presidencial. Veto que o PSD teve de acatar, mas que a proposta de lei com que replicou ostensivamente ignora, ao não atender à justeza das razões que lhe estiveram na origem, numa clara atitude de prepotência de quem convive cada vez pior com a crítica, com a diferença, com os outros, enfim, de quem convive cada vez pior com as próprias instituições e a legalidade democrática que as sustem e era suposto defender
Assim, mau grado as observações feitas pelo Presidente da República e pela oposição nesta Câmara, temos, para a Europa ver, uma lei de asilo que desrespeita a Constituição da República Portuguesa; que nega, de facto, o princípio da concessão de asilo por razões humanitárias, que exclui, a pretexto de facilitismos processuais; o elementar direito de recurso da decisão aos tribunais, que viola direitos humanos e desrespeita garantias fundamentais; que institucionaliza o livre arbítrio; que ignora em absoluto recomendações, críticas e alertas de organizações não-governamentais, nomeadamente da Amnistia Internacional, do Alto Comissariado das, Nações Unidas para os Refugiados, do Conselho Português para os Refugiados e das próprias Igrejas.
Esta é uma lei que equaciona toda a problemática do asilo e dos direitos dos refugiados na mera óptica das estatísticas, das polícias, das papeladas, das burocracias, como se de uma qualquer questão doméstica de administração interna se tratasse, esquecendo por completo que ela atinge pessoas, pessoas fragilizadas, seres humanos cuja integridade não pode ser esquecida, violada ou amputada à toa, pessoas vítimas de conflitos armados, perseguidas política e ou religiosamente, algumas até refugiadas porque vítimas de políticas calamitosas ou desastres ecológicos, mas mesmo essas, por razões humanitárias, têm de ser atendidas São seres humanos acima de tudo, que os valores civilizacionais deste planeta não podem, pura e simplesmente, ignorar.
Srs. Deputados, poder-se-á dizer da lei de asilo agora a aprovar que cumpre as decisões do comité ad-hoc para a imigração dos Doze, que respeita a Convenção de Dublin, que preserva a Convenção de Schengen e que traduz fielmente o Tratado da União Europeia na letra dos artigos Kl a K9 do seu VI.º Capítulo. Poder-sé-á afirmá-lo é certo, e por isso, naturalmente, a todos eles nos opusemos sem ambiguidades.
Mas esses são instrumentos e leis que, não correspon-•dem ao projecto de Europa e de Portugal de que, nós Verdes, somos partidários Queremos uma Europa solidária, liberta de egoísmos, que não derrube muros para de novo erguer outros entre povos e regiões.Queremos uma Europa de cooperação, segurança e paz, capaz de interpretar os sinais inquietantes de ódio e extremismo e de agir prevenindo, pautando com tolerância a sua relação com outros.
Também para Portugal queremos o respeito pela dignidade da pessoa humana e pelas liberdades fundamentais, a preservação da nossa história e a salvaguarda de uma relação solidária com outros, em particular com aqueles que connosco partilham uma comunidade histórica, cultural e linguística.
A dramática situação dos imigrantes em Portugal, o vergonhoso regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros no nosso país e agora a lei de asilo são parte integrante de uma arquitectura institucional que recusamos.

È eurocêntrica, autoritária, racista e xenófoba. Por isso, nós Verdes, contra ela votaremos.