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3238 I SÉRIE - NÚMERO 98

orgão, a dar o exemplo no cumprimento das normas constitucionais, e esta norma constítucional não deixa dúvidas.
No entanto, devemos desfazer um equívoco ou o artigo da Constituição, comete, Assembleia da República um verdadeiro poder de controlo político relativamente às saídas para o estrangeiro do Sr. Presidente da República ou a Assembleia da República entende que deve fazer tábua rasa deste preceito constítucional, e, neste caso, teremos uma boa oportunidade, para na próxima revisão constítucional acabamos com este preceito, ou seja abdicamos deste principio fazendo com que o Sr. Presidente, da República possa deslocar-se ao estrangeiro, sempre que entenda sem pedir autorização à, Assembleia da República, em visitas oficiais
ou não, porque, se assim não for, estamos todos a cair num logro.
Nestes termos o meu grupo parlamentar entendeu que se devia cumprir o formalismo legal de se realizar uma reunião da Assembleia da República ou do órgão que a substitui, que é a Comissão, Permanente, para dar o seu, assentimento a esta deslocação do Sr. Presidente da República. É claro que iremos dar o, nosso assentimento pois entendemos que o Sr. Presidente da República, nas deslocações que tem efectuado ao estrangeiro, tem sabido prestigiar o País e desejamos que assim continue mas isso não impede que nós, representantes do povo, também assumamos a nossa responsabilidade.
A Constituição ao consagrar este artigo, tal como está escrito quer que o povo saiba através dos seus representantes, das razoes de Estado e dos principais critérios dessas razões de Estado que levam o Sr. Presidente da República a deslocar-se a um país estrangeiro. E nós entendemos que talvez fosse de criar uma prática constitucional, no caso de este artigo se manter na Constituição, mas devo dizer que o meu partido se dispõe a encarar a sua extinção numa próxima revisão constitucional.
No entanto, em minha opinião, devemos substantivar este princípio constítucional e o respeito que, reiteradamente, o Sr. Presidente da República tem sempre publicamente manifestado por este orgão, deveria traduzir-se neste caso concreto, para que no futuro de uma forma sempre explícita a Assembleia da República - os representantes do povo através dos diversos partidos aqui com assento - possa saber atempadamente não apenas da deslocação do prazo, e do destino dessa deslocação mas também como tonteio neste último período das razões de Estado que levamos Sr. Presidente da República a deslocar-se e da comitiva que acompanha. É importante termos disso conhecimento.
Ora em minha opinião não fica bem à Assembleia da República ver uma notícia, como a que vem hoje publicada numa revista portuguesa, segundo a qual é o próprio governo de um Estado estrangeiro neste caso o governo japonês, que se dirige, ao que parece, ao nosso Presidente da República pedindo-lhe que reduza a comitiva de 100 para 50 pessoas, quando a própria Assembleia da República ainda não tem disso conhecimento.
Não se trata de dizer ao Sr Presidente da República quem deve ou não levar na sua a comitiva esse é um problema dele, mas de informar a Assembleia da República o que é um mero acto de cortesia política e institucional. Creio que deveríamos estar sempre suficientemente informados principais razões de Estado que presidem às suas deslocações dos seus acompanhantes, do critério que presidiu à escolha da sua comitiva, não como obrigação mas como acto de cortesia política para com a Assembleia da República.
Tal, atitude saldar-se-á seguramente num sentido positivo para o Estado português. Não me parece que esta seja a melhor forma de sermos informados no sentido de darmos o assentimento à vista do Sr. Presidente da República, o que iremos fazer com todo o gosto porque de certa maneira até se põe em causa o próprio Estado português, um Estado pequeno e exíguo como costuma dizer o Sr. Deputado Adriano Moreira, com uma notícia que, em minha opinião, fere de certa maneira o nosso pundonor e a nossa dignidade.
Portanto, neste pressuposto, pediria ao Sr. Presidente, que, de forma cortês e delicada, como sempre temos de actuar com Sr. Presidente da República, e ele seguramente, como antigo parlamentar o compreendera, encetasse as diligências j necessárias, para que no futuro esses esclarecimentos possam, de uma forma mais aberta, ser prestados à Assembleia da República.
Em relação a esta matéria até porque se trata da dignidade da Assembleia e é ela mesma quem brama sempre que o Governo não cumpre atempadamente as suas obrigações, e às vezes não tem cumprido, a Assembleia deve Ter o mesmo critério de exigência no domínio da fiscalização do exercício dos poderes de controlo político relativamente a outros órgãos.
Tenho a certeza de que esta reflexão que é claramente estival irá ser feita por todos e em particular pelo Partido Socialista. Aproveito para pedir desculpas ao Partido Socialista em particular já que não tem tido férias, creio eu pois foi um partido extraordinariamente causticado ao longo dos meses de Julho e Agosto com trabalho permanente nos mercados nas praças nas festas.

Risos do PSD.

Ainda por cima com uma sondagem, como foi a de ontem, tão desagradável, e por me atrever a pedir-lhe que colabore connosco nesta reflexão estival.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, em primeiro lugar devo dizer que aprecio - e creio que todos o devemos fazer - a dignidade com que o Sr. Deputado colocou esta questão à Assembleia da República e que estamos sempre de acordo quando se trata de dignificar não apenas o funcionamento da instituição parlamentar mas o relacionamento institucional dos órgãos de soberania e a maneira como colocou a questão serve perfeitamente em meu entender, este desígnio.
Por outro lado, como o Sr. Deputado levantou a questão de poder ser, eventualmente revogada esta disposição constitucional e fundamentou os motivos pelos quais considera sempre necessário o que de acordo coma letra da Constituição é indiscutível a intervenção da Assembleia ou da Comissão Permanente, queria exprimir uma dúvida.
Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas em que a autorização que o Chefe de Estado tem de pedir à Assembleia da República tenha a ver com o objectivo da viagem que irá empreender. O Sr. Presidente da República deve explicar faz parte da dignidade do cargo deve dizer-nos os motivos pois não faz viagens secretas logo deve explicá-los. Mas não é nisso que, se baseia, penso eu a autorização que se pede à Assembleia da República. A Assembleia da República como qualquer Parlamento o que decidir é se as condições do País permitem a ausência do Chefe de Estado. É essa a nossa competência.