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3 DE SETEMBRO DE 1993 3239

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: e é só sobre isso que temos de nos pronunciar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, não temos de nos pronunciar sobre os objectivos, as razões e os lugares onde o Sr. Presidente da República vai.
Volto a insistir, é bom que ele o diga, porque toma mais digno o relacionamento entre os órgãos de soberania, informa melhor o eleitorado, mas, do ponto de vista das intervenções dos órgãos de soberania, a tradição é esta e há boas razões históricas, como sabe, que rodeavam a ausência do Chefe de Estado destas cautelas, pois as visitas nem sempre eram isentas de grandes riscas.
Portanto, penso que, se esta for a boa interpretaçâo, dignifica mais a intervenção da Assembleia, porque o que ela faz é decidir sobre se as circunstâncias do País permitem a ausência do Chefe de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, em primeiro lugar agradeço a pergunta de V. Ex.ª e as palavras amáveis que me dirigiu.
Pode crer que foi com todo o respeito e sentido de responsabilidade que coloquei ao Sr. Presidente esta questão sobre a viagem do Sr. Presidente da República.
Devo dizer-lhe que a dúvida que o Sr. Deputado exprimiu é, de tacto, rigorosamente pertinente. A Assembleia da República tem de autorizar as deslocações do Sr. Presidente da República ao estrangeiro, mas o poder de autorizar implica também o poder de não autorizar.
Que sucederia se, um dia, a Assembleia da República não autorizasse uma deslocação do Sr Presidente da República? É que, se não autorizasse sem ter um fundamento, tratar-se-ia de um acto arbitrário. Portanto, uma não autorização tem de ser sempre fundamentada e só pode haver uma fundamentação com conhecimento dos pressupostos da viagem.
O que diz é, em minha opinião, absolutamente correcto, mas o julgamento relativamente as condições do País implica também o julgamento da apreciação do próprio valor da viagem.
Devo dizer que não me passa sequer pela cabeça que um grupo parlamentar - pelo menos o meu - possa dizer não a uma visita do Chefe de Estado, porque sabemos que ele pondera sempre devidamente as visitas que faz ao exterior. Mas coloco a questão, como lhe disse acima, do ponto de vista da correcção da relação institucional que tem de haver entre o Governo e a Assembleia da República, entre esta e o Governo, entre o Presidente da República e o Governo e entre aquele e a Assembleia da República. Este poder ou é inútil, pois temos de dizer sempre sim; é o chamado carimbo «chapa 4» e, então, tiremos o artigo da Constituição, ou é um poder substantivado, que tem um sentido útil na Constituição E para o meu grupo parlamentar esse sentido útil é o de nós, representantes do povo, podermos estar devidamente esclarecidos dos critérios que presidem a essa viagem.
Para não ir mais longe, há autores na nossa doutrina constitucional, como Vital Moreira e Gomes Canotilho, que, na interpretação deste artigo, defendem a existência de um verdadeiro poder de conselho político, no domínio da representatividade do cargo na área externa da Assembleia da República relativamente ao Presidente da República. Esta, é, hoje, uma ideia mais ou menos cimentada na nossa doutrina constitucional, mas não quereria chegar tão, longe.
Portanto, penso que a dúvida que V Ex" tem é pertinente, mas o que dissemos é mais no domínio daquilo que é a relação de uma cortesia política que tem de existir também entre o Presidente da República e a Assembleia, com o cumprimento da Constituição em primeiro lugar, como é obvio.
Entendo, no entanto, que a Assembleia da República deve ter alguns elementos de informação, até porque, muitas vezes, há especulação relativamente à utilidade ou não das viagens do Sr. Presidente da República E é verdade que isso acontece.
Portanto, quem senão os representantes do povo as diversas correntes partidárias nesta Assembleia devem estar, em primeira mão, devidamente identificados com os pressupostos condições da viagem e com o sentido útil que ela tem para a Nação portuguesa, sobretudo, como é o caso concreto, quando se trata de uma viagem em que o Sr. Presidente da República leva 50 ou 100 acompanhantes.
Penso que nós, aqui, devemos ter um papel - diria até - de boa colaboração institucional, com o sentido e com a utilidade de Estado que o Sr. Dr. Mário Soares tem sabido transmitir as suas viagens.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Esta questão não é, como se vê, meramente jurídica ou formal, é uma questão política e foi por essa razão que o PSD provocou a realização da presente reunião.
Trata-se; claramente, em nosso entender, de um acto de retaliação política, por parte do PSD, em resposta a um requerimento que (01 feito por esta bancada sobre as circunstâncias a viagem do Sr Primeiro-Ministro ao festival de Salzhurgo.
É um acto de retaliação política, é um acto que se inscreve numa escalada política contra o Presidente da República na via do conflito institucional e também um acto político que indicia que ò PSD pode estar, por razoes eleitoralistas ou outras, a entrar numa via perigosa, numa via de ruptura com as regras básicas da convivência democrática e com o essencial do regime democrático, que é o consenso sobre o próprio regime e a solidariedade entre os principais órgãos de soberania.
Via perigosa!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD faz, na Madeira, por intermédio do Sr. Deputado Jaime Ramos, um discurso separatista claramente separatista e o Presidente do PSD cala-se e sobre essa questão não diz uma palavra; o PSD faz, no Porto, por intermédio do Sr. Luís Filipe Menezes, um discurso xenófobo, racista e de penista» e a direcção do partido cala-se, e, agora, por intermédio do Sr. Deputado Duarte Lima PSD vem aqui lazer um acto de conflito político artificial e de provocação política ao Sr. Presidente da República.
Nós, Partido Socialista, estamos dispostos a considerar as questões jurídicas, formais e constitucionais que se levantam à volta, deste problema, mas estamos também dispostos a dar a resposta política, de combate político, a esta via do PSD, que é perigosa, de escalada, de ruptura com as regras básicas da convivência democrática e denunciamos aqui este