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3 DE SETEMBRO DE 1993 3243

Risos do PSD.

O Sr Presidente: - Suposto que Kant é isso ou que copiou S. Tomás de Aquino ad modum recipient, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje li o jornal percebi que, de lacto, esta convocatória não era inocente. Ela obedece a três objectivos, que, no fundo; se reconduzem a um só: criar factos políticos desviantes dos reais problemas do País Como não há resposta para esses problemas, desviam-se as atenções e aproveita-se tudo quanto se pode para que esse desvio se repita.
Por que é que se tez esta convocatória nestes termos? Podia ter-se feito. Chegávamos aqui, votávamos a autorização e não havia problema algum. Quando o Sr. Deputado Duarte Lima - que, tal como eu já perdeu a inocência há muitos anos - pediu-a a palavra eu pensei logo «Cá estamos nós com um novo facto político». Para quê? Para alguns factos que se revestem de alguma gravidade. E onde é que está a gravidade. No fundo para dizer o quê? As oposições são taxistas em lermos de cumprimento da Constituição, até autorizavam que a posteriori, se desse o consentimento para o Sr. Presidente da República na Espanha, nós partido maioritário somos rígidos na exigência do cumprimento da Constituição. É claro quê isto não tem sentido pela razão simples de que quem mais viola a Constituição é o partido maioritário - e aí estão os vetos de inconstitucionalidade, depois de termos chamado a atenção para a sua existência' óbvia.
Por outro lado, se, nas vezes anteriores em que se criou a praxe de autorização ex post, isso era possível fazer-se sem o nosso voto, não era possível sem o voto da maioria Portanto, se isso é farsa não somos nós, com certeza os.
Porém á foi dito aqui que há um outro objectivo é que, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro continua a presumir, ao, fim de 15 dias, que quem lhe pagou a viagem foi quem o convidou - ainda está a presumir isso! -, em vez de dai a resposta simples. «Nem sequer pensei nisso, não tomei consciência de quem é que pagou a viagem. Agora, que me chamam a atenção para isso, vou exigir que a entidade privada que a pagou receba aquilo que custeou», tão simples quanto isto, sentiu-se imediatamente culpado, porque tem muitas outras culpas normalmente assim é quem tem muitas culpas, sente-se culpado mesmo daquilo de que não é - e vá de arranjar o argumento de que é preciso também responsabilizar o Presidente da República pelas suas viagens!
Acontece que, enquanto as viagens do Presidente da República, como é comummente entendido, trazem grande prestígio ao País porque o viajante tem esse prestígio, as viagens do Sr. Primeiro-Ministro estarão a caminho disso, mas ainda lá não chegaram.
Depois, há uma outra reflexão que o Sr. Deputado Duarte Lima - cujas opiniões respeito, mas com as quais nem sempre estou de acordo - nos pede para fazer a de que o Si Presidente da República devia ser objecto de uma diligência delicada do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de lhe fazer saber que ele nem sempre cumpre as suas obrigações para com a Assembleia E desta vez não as teria cumprido também.
Em que é que consiste a falta de cumprimento. Não sei explicado tintim-por-tintim, não ter fundamentado a razão da sua viagem para que a Assembleia pudesse fundamentadamente dizei «sim» ou dizer «não».
Já «saltou» ali o Sr. Deputado Adriano Moreira a dizer «Isso é um disparate» porque a Assembleia não fiscaliza o Presidente da República, diga o Sr. Prof. Gomes Canotilho o que disser. Respeito muito as opiniões dele, mas também respeito as minhas, e as do Professor Adriano Moreira, por exemplo. Não tem nada que ver uma coisa com a outra.
A Assembleia pode dizer «não» em função do objectivo da viagem! Nunca! Pode dizer «não» em função dos interesses nacionais. «Faz falia ao País neste momento Sena um desastre se V. Ex.ª saísse daqui Não autorizamos por isso». A Assembleia é que tem de fundamentar.
O Presidente da República, num regime semi-presidencialista, em que tem a mesma legitimidade desta Assembleia, que ele pode dissolver,- não podendo ser dissolvido por ela, tem que explicai por que é que vai a Espanha. Nunca! De maneira nenhuma!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso era submeter o Presidente da República a uma capitis diminutio que a Constituição não permite, até pelo, uso da palavra as sentimento, que é algo de diferente da palavra autorização. A Assembleia não autoriza, assente. E assente porque se pode admitir que a Assembleia entenda que o interesse nacional exige a presença do Presidente da República no País e não é porque entenda quê ele não deve na Espanha Isso é do livre arbítrio do Sr. Presidente da República.
Mas, é claro vindo isto do meu querido amigo Duarte Lima, não me espanta, porque como sei que, na próxima revisão constítucional, ele quer deduzir os poderes do Presidente, mas desde há lhe digo que nisso não viu ler grande sucesso. Agora! preocupou-se, na mesma linha, de os reduziu por via interpretativa.
Começamos desde já por entender que o Presidente da República tem de fundamentar perante a Assembleia por que é que vai a Espanha. Se não fundamental, nos dizemos «sim» ou dizemos «não». É uma visão completamente deturpada da faculdade de assentimento ou de não assentimento.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é não, não!

O Orador: - Completamente deturpada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma das outras finalidades era a de vir dizer que o Japão pediu ao Sr. Presidente da República para reduzira comitiva. Também fazia parte! O facto político também contemplava essa vertente, o quê é normalíssimo. Nas viagens presidenciais e até ministeriais é normalíssimo que o país de acolhimento diga «Peço-lhe que reduza a comitiva» ou até «que a amplie» É um facto normal na vida internacional Mas )á se quis fazer disto um facto que envolve uma crítica de que o Presidente da República, em regra, se odeia de gente a mais, como se na verdade ele não levasse normalmente pessoas também de prestígio deste país - empresários, políticos, figuras significativas - que só servem para reforçar o prestígio que ele granjeia para o País cada vez que vai lá fora.
É claro que ninguém pergunta quantas vezes sai o Sr. Primeiro-Ministro, que despesas faz, se as suas viagens são justificadas, assim como as dos outros membros do Governo.