3244 I SÉRIE - NÚMERO 98
Isso discutia-se muito no tempo do governo do Bloco Central.
Chegou a haver uma fiscalização rigorosíssima da saída dos membros do governo. Isso agora não tem importância nenhuma o que começaria a trazer problemas e importância são as viagens do Presidente da República.
Sr. Presidente, penso que a maioria parlamentar e o Governo já têm poderes que cheguem não precisam de reforçá-los por via interpretativa e tortuosa da Constituição.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - e, sobretudo não podem fazê-lo lançando a ideia - porque, hoje surgiu-nos mais essa ideia - de que foi o Presidente da República quem quis uma autorização «postecipada» (pelo menos foi o que entendi da leitura do jornal) ou então de que isso é culpa das oposições que taxistas pois tanto se lhes dá que se cumpra a Constituição como não. O PSD cumpre-a sempre! Os vetos de inconstitucionalidade são efectivamente raros como sabemos.
Dito isto, Sr. Presidente. É para reafirmar o quê? Que pedimos também ao PSD uma reflexão sobre a necessidade de dar resposta aos problemas do País. Para isso estamos de acordo para a criação de factos políticos desviantes das atenções desses problemas não pode contar connosco.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração no termo do debate tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre pelo facto de ter imputado algumas intenções menos correctas à minha bancada tenho de usar esta figura regimental para me dirigir a V. Ex.ª. De resto algumas questões que colocou foram também comuns ao Sr. Deputado Almeida Santos e no meu comentário envolvo os dois.
Começo por dizer que estou inteiramente de acordo com V. Ex.ª quando logo no princípio da intervenção disse que não se trata de uma questão jurídica mas política. Muito bem! É de facto uma questão política como tudo quanto tem que ver com a interpretação da Constituição. Particularmente naquilo que concerne às relações entre órgãos de soberania, é essencialmente no domínio do político mais do que o domínio do jurídico.
Agora, não posso é deixar passar em claro quando diz que se trata de uma de um acto de retaliação por parte do meu grupo parlamentar.
Sr. Deputado Manuel Alegre todos sabemos da longuíssima amizade política da excelente relação que V. Ex.ª tem com o Dr. Mário Soares fruto de um companheirismo de longos anos de combate político. Em todo o caso permita-me que lhe diga que pelo amor que tem a essa amizade reage às vezes em excesso quando se trata da defesa do Sr. Presidente da República.
O que só lhe fica bem, porque é V. Ex.ª reconhecidamente uma pessoa generosa.
Porém é um excesso aquilo que aqui está a fazer porque o Dr. Mário Soares, não partilha da sua interpretação relativamente ao problema dos assentimentos e da autorização. Lembra-se, por certo que quando foi atacado por vários jornais e inclusivamente numa entrevista na televisão, fizeram-lhe a pergunta e ele disse «Alto lá! Não, não eu tenho tido sempre com autorização da Assembleia da República, em particular da maioria. As minhas viagens têm sempre autorização do Parlamento». Ou seja, ele valoriza a autorização do Parlamento, Sr. Deputado Manuel Alegre, e portanto atribuir-lhe um valor político e substantivo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª está a querer desvalorizar esta posição do Dr. Mário Soares. Enfim no pressuposto de que está a defendê-los mas trata-se de facto de um excesso porque eu também não cometi nenhum excesso em relação ao Dr. Mário Soares. Portanto não tem razão relativamente a esta matéria.
Igualmente não tem razão a formulação que está subjacente à questão colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Todos sabemos que o Sr. Deputado Almeida Santos com o grande brilho e inteligência que empresta sempre às eloquentes intervenções que profere aqui é um homem capaz de defender as causas mais difíceis. Acontece que acaba de defender uma coisa a que temos de dar assentimento e que o Sr. Deputado não conhece. É a sua fé - eu sei que é um homem de fé! - mas eu gosto de conhecer antes de dar assentimento Sr. Deputado Almeida Santos! E não me diminui a vontade de pedir esse assentimento o facto de saber que às vezes fazemos leis que são inconstitucionais. É verdade! É verdade! Intranquiliza-se o Sr. Deputado com isso? Não Sr. Deputado Almeida Santos! Para que é queria o Tribunal Constitucional? Precisamente para zelar pelas normas inconstitucionais. Se soubéssemos que íamos sempre legislar sem inconstitucionalidades não tínhamos colocado o Tribunal Constitucional. Não há nenhuma problema nenhuma ofensa à democracia. Porque as normas são inconstitucionais lá está um órgão em que todos confiamos e que elegemos para dizer «Alto lá!» Corriam naquele sentido e nós sabemos que umas vezes temos razão e que outras vezes não temos. Quando não a temos aceitamos.
Perdemos mas também não se ganha sempre. Quando perdemos aceitamos o veredicto e emendamos a mão que é aquilo que iremos fazer. Mas daí não vem nenhum complemento temos. Não vamos o poder que temos como maioria.
Portanto Sr. Deputado Almeida Santos, assentimentos sem conhecer a matéria não dou, isso é uma contradição. A sua interpretação é sem dúvida defendida com brilho, mas é claramente como sabe minoritária não faz sentido, nem o próprio Dr. Mário Soares a partilha.
O Sr. Presidente: - Queria terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Daí que eu peça que o Partido Socialista e em particular o Sr. Deputado Manuel Alegre, relativamente às atitudes do meu partido pelo menos nas férias não tenham fantasmas.
Sr. Deputado Manuel Alegre, sei que V. Ex.ª está sempre à espera de ver os «dentes da reacção» a abrirem-se de mais um ataque a democracia dado que, recorrentemente e para nos condicionar politicamente V. Ex.ª diz «Alto lá!» Vem aí mais um fundamentalismo um ultramontanismo.»
Sr. Deputado Manuel Alegre faça-mos uns aos outros a justiça de saber que aqui o nosso mandato é igual e que estamos todos livremente e com respeito pelas nossas opiniões mesmo quando elas são profundamente discordantes
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