6 I SÉRIE - NÚMERO 1

E é claro que, a não ser corrigida, a proposta do Governo arrisca-se a transformar-se em lei da Assembleia, a menos que os Srs. Deputados e consciência pessoal e ponderem, a essa luz, os deveres que a representação política da maioria consultem a sua de que são titulares, apesar de tudo, lhes impõe.
O CDS-PP, pela voz do seu líder parlamentar, Deputado António Lobo Xavier, tudo fará para que a razão acabe por imperar neste domínio.
Mas esta sessão legislativa coincide também com o segundo ano do Mercado Interno e com o primeiro da segunda fase do processo de unificação económica e monetária europeia, tudo a decorrer num clima que não é mais o clima optimista que, tanto sobre o Mercado Interno como sobre a União Económica e Monetária, se vivia ainda há menos de dois anos.
É por isso desejável que se intensifique a discussão no Parlamento nacional, tendo ern conta a decisão recentemente tomada pelo Supremo Tribunal alemão e a necessária preparação da conferência I intergovernamental de 1996, que, como bem diz a SEDES, necessita de ser preparada com a antecedência que evite as surpresas e as confusões que acompanharam a aprovação do Acto Único e, embora em menor grau, do Tratado de Maastricht.
Assim, e desde já, torna-se necessário conhecer a ideia do Governo sobre o futuro do SME, se é que ainda tem futuro, e sobre o processo I de construção da UEM, e saber se o novo programa de convergências afecta a nossa posição, no contexto dos signatários de Maastricht. E não deverá ser apenas a União Económica e Monetária a monopolizar as nossas atenções. É preciso reflectir seriamente sobre as consequências do Mercado Interno e sobre a real preparação do País (Administração Pública e particulares) para o enfrentar.
O CDS-PP vai propor partir da análise do caso que essa reflexão se faça já a concreto que ultimamente tem surgido na informação e que aí aparece designado como «guerra dos porcos».
Será que, volvido o excesso de zelo que acompanhou a presidência portuguesa! nos preparamos para seguir o modelo grego e italiano, ou seja, o modelo da facilidade a negociar e da dificuldade a cumprir, ao invés do modelo britânico da dureza na negociação e escrúpulo no cumprimento, já que o modelo alemão de «faça-se como é de nosso interesse e vontade» não nos é acessível?
Precisamos de sabê-lo é discuti-lo. Por isso fazemos votos para que a Assembleia Ida República seja o verdadeiro forum do debate europeu, nesta sessão que hoje se inicia, sessão que, aliás, antecede aquela em que a Assembleia vai novamente assumir poderes de revisão da Constituição e em que o CDS-PP tudo fará para que o clima de realismo que agora se vive seja aproveitado para regressar às propostas que formulou, nó sentido de, expressamente e de modo mais claro, acautelar a soberania nacional e a capacidade de intervenção da Assembleia da República.
Em suma, espera-nos, com certeza, muito trabalho. Que Deus nos ajude a encontrar as condições e a capacidade para concretizá-lo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do PCP, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados: Ao promover esta sessão solene com a presença das mais altas individualidades do Estado, o Sr. Presidente da Assembleia da República não só assinala com dignidade acrescida o início desta sessão legislativa como incentiva os grupos parlamentares a exprimirem publicamente, perante um auditório com especiais responsabilidades, quais os seus pontos de vista e perspectivas sobre o ano parlamentar.
Em nossa opinião, a Assembleia da República esteve tempo demais paralisada. Desde 2 de Julho até hoje, 20 de Outubro, vão três meses e meio, e nada pode justificar esta anómala situação de paralisia a que foi remetida a Assembleia. Formalmente, a sessão legislativa inicia-se em 15 de Outubro, mas querer deduzir daqui que ela deve estar encerrada fora do período normal de funcionamento só se compreende vindo de quem quer reduzir o papel político do Parlamento ou, então, de quem quer instrumentalizá-lo - como sucedeu nas insólitas duas reuniões de Agosto, em que o Governo utilizou o Parlamento, a propósito do direito de asilo, para a guerrilha institucional contra outro órgão de soberania - ou, ainda, para obter benefícios em proveito próprio - como sucedeu com a reunião feita para aprovar, com a única oposição clara do PCP, a escandalosa norma que torna não aplicável aos autarcas o regime de incompatibilidades, violando assim o regime de transparência e dedicação exclusiva que deveria ser norma para presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência.
Mas para analisar o agravamento da situação social e económica, para debater os problemas com que os portugueses se defrontam, para isso, lamentavelmente, já não houve vontade política de reunir a Assembleia.
Começamos, assim, os nossos trabalhos, a 40 dias de voltar a fechar esta Casa por causa da campanha eleitoral autárquica, como é, aliás, tradição e, por isso, inteiramente previsível.
Os trabalhos vão ser marcados por três condicionantes principais: primeiro, pela crise em que o País se encontra mergulhado. A crise é o pano de fundo da discussão do Orçamento do Estado para 1994 e da alteração do Orçamento do corrente ano de 1993. A crise tem de ser uma preocupação central da Assembleia.
Da nossa parte, tomamos a iniciativa de agendar, logo para o começo dos trabalhos, para amanhã, dia 21, uma interpelação ao Governo, sobre «a degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo». Queremos colocar no centro do debate político aquilo que é o cerne das preocupações dos portugueses. A Assembleia não pode assistir impavidamente a uma crise social que atinge os trabalhadores e as famílias, que conduz ao desemprego, às falências e aos tectos salariais que se pretende impor com inaceitáveis processos de chantagem. A crise tem responsáveis e não podem ser os trabalhadores a suportar sempre todas as consequências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda condicionante desta reentrada parlamentar está nas tentativas, cada vez mais acentuadas, de criar mecanismos de controlo governamental sobre instituições independentes, bem como a promoção de alterações ao regime político no sentido governamentalizador e de concentração de poderes.
A lista das apelidadas «forças de bloqueio» aumentou: agora, além das altas figuras e instituições, são já visados os juízes no seu conjunto, e mesmo os jornalistas.
A tentativa de controlar o poder jurisdicional e de condicionar a comunicação social tudo indica que vai aparecer ern força.