Debates Parlamentares - Diário 001, p. 9 (1993-10-20)

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21 DE OUTUBRO DE 1993 9

Mário Soares, mostra que está contente com a forma como ele tem desempenhado o seu alto cargo, que não desejaria ter um Presidente corta-fitas, que não aprecia ataques pessoais e que não compreende que se alterem leis visando pessoas.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Partido Socialista tem, pois, boas razões para não aceitar que, numa qualquer antecipada revisão constitucional, seja posta em causa a natureza do actual regime.
Todas estas acções realçam uma evidência: o Primeiro-Ministro pretende exercer o seu poder, com todos os poderes, sem quaisquer entraves, com os seus actos e os da Administração a serem fiscalizados por si próprio, sem a intromissão de outros poderes que lhe sejam estranhos e fujam ao seu domínio.
Não duvidamos de que o Primeiro-Ministro talvez não se tenha apercebido da sua natural tendência e apetência para a forma autoritária do poder, como não duvidamos de que, até muito recentemente, acreditava cegamente em si próprio e só em si próprio. Aliás, no discurso oficial perpassa o propósito de desvalorização das ideologias, dos partidos, da classe política.
O Primeiro-Ministro coloca-se de fora e acima da lógica partidária! Não raras vezes responsabiliza os partidos- com apelos à sociedade civil - pelas suas próprias dificuldades e tenta - qual novo Pilatos - lavar as mãos de leis da autoria do seu Governo, que se revelaram impopulares, referindo com ar cândido que são leis votadas na Assembleia da República, mas omitindo o facto de só terem ali recebido os votos favoráveis do seu partido.
E quanto às ideologias, se a experiência dos nossos dias comporta algum sentido, ele é o de que se impõe um regresso às ideologias e à sua força aglutinadora e orientadora das comunidades políticas. O que é desejável - isso, sim - é que ninguém vista roupagens que não lhe assentam.
Mas, no PSD, onde sem dúvida há muitos democratas, porque tardaram tanto a aparecer algumas vozes discordantes? O rocambolesco episódio da guerra dos corredores não foi sinal bastante para revelar o alastrar da onda autoritária?
Neste resumido rescaldo do que foi a actividade política e parlamentar durante a última sessão legislativa, naturalmente que foi nosso propósito dar realce aos aspectos que estão a contribuir para a queda do prestígio desta instituição.
Mas manda a verdade dizer que nem tudo foi negativo. Se, no Hemiciclo, onde não faltaram nem o brilho da eloquência e da argumentação sólida nem o calor e a paixão das discussões, tudo ou quase tudo soçobrou perante o voto da maioria, já o mesmo não aconteceu no trabalho das Comissões. Embora com as restrições e entraves referidos, elas continuam a ser os verdadeiros laboratórios onde se produziu todo o trabalho da Assembleia da República e onde, apesar de tudo, foram possíveis alguns consensos - poucos, mas alguns -, floresceram relações amistosas e se cultivou a tolerância e o diálogo entre todos os partidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Damos hoje começo a uma nova sessão legislativa. Iniciada, como vai ser, por um Orçamento que, anunciado de rigor na sua versão de origem, surge agora em versão suplementar com um défice acrescido, não pode dizer-se que comece bem, a não ser que, a partir de tão monumental falência da sua capacidade de previsão, o Governo, no que se refere ao exercício seguinte e respectivo orçamento, seja menos irresponsavelmente optimista, menos surdo aos avisos e premonições da oposição - catastrofismo, lembram-se? Foi como chamou o Sr. Primeiro-Ministro a estas premonições - e também menos fechado às suas propostas de alteração, a pretexto de falta de rigor ou qualquer outro, já que perdeu toda a autoridade para repetir objecções desse género.
Mas a sessão legislativa que hoje começa dificilmente pode ser fácil, dado que ocorrerá com o País a atravessar uma crise económica sem paralelo no passado, apesar dos milhões da CEE, contando já neste momento com situações sociais dramáticas. O Governo negou-a para lá da evidência e, mesmo agora, disfarça-a até limites de irresponsabilidade. Falha, assim, a primeira condição de, para ela, encontrar respostas.
No propósito eleitoralista de a explicar como consequência das crises do exterior, parece continuar a varrer para debaixo do tapete a sua dimensão estrutural e interna. Não admira, pois, que na sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 retome uma certa visão idílica do estado do País.

Risos do PSD.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É um Governo irrecuperável! E, sendo-o, como fiar dele a recuperação do País?
Por outro lado, com as eleições autárquicas à porta, a que se seguirão os actos eleitorais de 1994, 1995 e 1996, esta sessão corre o risco de não ser pacífica nem construtiva. O debate político tenderá a prevalecer sobre a criação legislativa. Debalde se esperará que tudo se passe em ritmo de baixa tensão.
É que, a ajuizar pela maneira como a maioria tem encarado outros períodos eleitorais, é de esperar da sua parte nova exacerbação de comportamentos geradores de conflitualidade e protesto. Pela nossa parte, procuraremos estar à altura das nossas responsabilidades, mas também à altura da defesa dos nossos direitos e dos princípios que conferem genuidade às consultas eleitorais em democracia aberta e participada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Apesar de todos os obstáculos previsíveis, fazemos votos para que a sessão legislativa que hoje começa possa ser mais democrática no sentido de um funcionamento mais harmónico com as garantias constitucionais e legais, embora haja pouca esperança de ver os Deputados com maior independência face ao Governo; mais construtiva, produzindo não mais leis mas melhores leis; menos espartilhada por empecilhos regimentais e de organização de agendas; mais respeitadora dos direitos da oposição, nomeadamente do seu estatuto. Finalmente, que possa ser um instrumento menos ao serviço do Governo e mais ao serviço do País.
Cônscio das suas responsabilidades, o Partido Socialista tudo fará para melhorar a relação dos cidadãos com o Parlamento e o seu funcionamento. Para já e no contexto da batalha de modernidade em que está empenhado, apresentou um conjunto de projectos de lei que visam o Diário da República electrónico e, em geral, o uso de novas tecnologias para facilitar o acesso dos cidadãos à informação sobre as leis que nos regem.
Para terminar, desejo dirigir as minhas saudações ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem felicito pela iniciativa desta sessão solene, ideia sua, e assegurar-lhe que o PS está disponível para aplaudir e apoiar todas

21 DE OUTUBRO DE 1993 9Mário Soares, mostra que está contente com a forma como ele tem desempenhado o seu alto cargo, que não desejaria ter um Presidente corta-fitas, que não aprecia ataques pessoais e que não compreende que se alterem leis visando pessoas.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Partido Socialista tem, pois, boas razões para não aceitar que, numa qualquer antecipada revisão constitucional, seja posta em causa a natureza do actual regime.
Todas estas acções realçam uma evidência: o Primeiro-Ministro pretende exercer o seu poder, com todos os poderes, sem quaisquer entraves, com os seus actos e os da Administração a serem fiscalizados por si próprio, sem a intromissão de outros poderes que lhe sejam estranhos e fujam ao seu domínio.
Não duvidamos de que o Primeiro-Ministro talvez não se tenha apercebido da sua natural tendência e apetência para a forma autoritária do poder, como não duvidamos de que, até muito recentemente, acreditava cegamente em si próprio e só em si próprio. Aliás, no discurso oficial perpassa o propósito de desvalorização das ideologias, dos partidos, da classe política.
O Primeiro-Ministro coloca-se de fora e acima da lógica partidária! Não raras vezes responsabiliza os partidos- com apelos à sociedade civil - pelas suas próprias dificuldades e tenta - qual novo Pilatos - lavar as mãos de leis da autoria do seu Governo, que se revelaram impopulares, referindo com ar cândido que são leis votadas na Assembleia da República, mas omitindo o facto de só terem ali recebido os votos favoráveis do seu partido.
E quanto às ideologias, se a experiência dos nossos dias comporta algum sentido, ele é o de que se impõe um regresso às ideologias e à sua força aglutinadora e orientadora das comunidades políticas. O que é desejável - isso, sim - é que ninguém vista roupagens que não lhe assentam.
Mas, no PSD, onde sem dúvida há muitos democratas, porque tardaram tanto a aparecer algumas vozes discordantes? O rocambolesco episódio da guerra dos corredores não foi sinal bastante para revelar o alastrar da onda autoritária?
Neste resumido rescaldo do que foi a actividade política e parlamentar durante a última sessão legislativa, naturalmente que foi nosso propósito dar realce aos aspectos que estão a contribuir para a queda do prestígio desta instituição.
Mas manda a verdade dizer que nem tudo foi negativo. Se, no Hemiciclo, onde não faltaram nem o brilho da eloquência e da argumentação sólida nem o calor e a paixão das discussões, tudo ou quase tudo soçobrou perante o voto da maioria, já o mesmo não aconteceu no trabalho das Comissões. Embora com as restrições e entraves referidos, elas continuam a ser os verdadeiros laboratórios onde se produziu todo o trabalho da Assembleia da República e onde, apesar de tudo, foram possíveis alguns consensos - poucos, mas alguns -, floresceram relações amistosas e se cultivou a tolerância e o diálogo entre todos os partidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Damos hoje começo a uma nova sessão legislativa. Iniciada, como vai ser, por um Orçamento que, anunciado de rigor na sua versão de origem, surge agora em versão suplementar com um défice acrescido, não pode dizer-se que comece bem, a não ser que, a partir de tão monumental falência da sua capacidade de previsão, o Governo, no que se refere ao exercício seguinte e respectivo orçamento, seja menos irresponsavelmente optimista, menos surdo aos avisos e premonições da oposição - catastrofismo, lembram-se? Foi como chamou o Sr. Primeiro-Ministro a estas premonições - e também menos fechado às suas propostas de alteração, a pretexto de falta de rigor ou qualquer outro, já que perdeu toda a autoridade para repetir objecções desse género.
Mas a sessão legislativa que hoje começa dificilmente pode ser fácil, dado que ocorrerá com o País a atravessar uma crise económica sem paralelo no passado, apesar dos milhões da CEE, contando já neste momento com situações sociais dramáticas. O Governo negou-a para lá da evidência e, mesmo agora, disfarça-a até limites de irresponsabilidade. Falha, assim, a primeira condição de, para ela, encontrar respostas.
No propósito eleitoralista de a explicar como consequência das crises do exterior, parece continuar a varrer para debaixo do tapete a sua dimensão estrutural e interna. Não admira, pois, que na sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 retome uma certa visão idílica do estado do País.Risos do PSD.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É um Governo irrecuperável! E, sendo-o, como fiar dele a recuperação do País?
Por outro lado, com as eleições autárquicas à porta, a que se seguirão os actos eleitorais de 1994, 1995 e 1996, esta sessão corre o risco de não ser pacífica nem construtiva. O debate político tenderá a prevalecer sobre a criação legislativa. Debalde se esperará que tudo se passe em ritmo de baixa tensão.
É que, a ajuizar pela maneira como a maioria tem encarado outros períodos eleitorais, é de esperar da sua parte nova exacerbação de comportamentos geradores de conflitualidade e protesto. Pela nossa parte, procuraremos estar à altura das nossas responsabilidades, mas também à altura da defesa dos nossos direitos e dos princípios que conferem genuidade às consultas eleitorais em democracia aberta e participada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Apesar de todos os obstáculos previsíveis, fazemos votos para que a sessão legislativa que hoje começa possa ser mais democrática no sentido de um funcionamento mais harmónico com as garantias constitucionais e legais, embora haja pouca esperança de ver os Deputados com maior independência face ao Governo; mais construtiva, produzindo não mais leis mas melhores leis; menos espartilhada por empecilhos regimentais e de organização de agendas; mais respeitadora dos direitos da oposição, nomeadamente do seu estatuto. Finalmente, que possa ser um instrumento menos ao serviço do Governo e mais ao serviço do País.
Cônscio das suas responsabilidades, o Partido Socialista tudo fará para melhorar a relação dos cidadãos com o Parlamento e o seu funcionamento. Para já e no contexto da batalha de modernidade em que está empenhado, apresentou um conjunto de projectos de lei que visam o Diário da República electrónico e, em geral, o uso de novas tecnologias para facilitar o acesso dos cidadãos à informação sobre as leis que nos regem.
Para terminar, desejo dirigir as minhas saudações ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem felicito pela iniciativa desta sessão solene, ideia sua, e assegurar-lhe que o PS está disponível para aplaudir e apoiar todas

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