21 DE OUTUBRO DE 1993 13

das - com particular relevância também para aquela bancada que hoje tanto se agita - começarem de novo a procurar o caminho sinuoso da confusão das legitimidades eleitorais.
Como será o resultado das eleições autárquicas?
Poderá ser diferente do resultado das legislativas? Se forem diferentes das legislativas, então é uma grande sondagem nacional, que mostra que o resultado das legislativas está ultrapassado - esta é a conclusão dos mais ousados. Este exercício não é novo, já que todos se recordarão da sua ocorrência em 1989. Os mais eufóricos falaram aí de «cartão amarelo» e até «vermelho» à maioria.
Seria assim? Aceitemos como boa a lógica do argumento e tentemos extrair dele todo o suculento manjar que nos proporciona.
Se uma eleição autárquica, ocorrida depois de uma eleição legislativa, fere a legitimidade de uma maioria ou de um governo, então também uma eleição legislativa, ocorrida depois de uma eleição autárquica, terá que ferir a legitimidade dos mandatos municipais anteriormente obtidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Concretizando - e supondo que a lógica que não é uma batata, e para não ser uma batata basta não ser a lógica do Sr. Deputado José Magalhães...

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Concretizando (repito): se no meio de um mandato legislativo uma subida da oposição minasse a credibilidade do Governo, também uma subida do partido do Governo, a meio dos mandatos municipais, afectaria a legitimidade em que estes se baseiam.
Concretizando ainda mais, para perceberem melhor: se, em 1989, a vitória do PS nas eleições autárquicas tivesse posto em causa- o que não pôs! -, como muitos pretendiam com a teoria do cartão amarelo, a legitimidade para governar, então a vitória do PSD nas eleições legislativas de 1991, que ocorreu - lembro - em todos os concelhos do País, teria posto em causa a legitimidade dos presidente socialistas do Porto, de Lisboa, de Setúbal, de Braga, etc., de continuarem à frente dos seus mandatos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Essa nem o Aristóteles!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Mário Tomé, para si, o Aristóteles não serve, só o Clausewitz...

Risos.

Sendo esta a evidência das coisas, também aqui se lembra à oposição, em particular ao PS, que controle a demagogia e o triunfalismo, porque não é esse, seguramente, o caminho.

Em eleições democráticas, não há vencedores antecipados. A bazófia histriónica do líder socialista não é original. Antes dele encheram o peito, em vésperas de actos eleitorais - só para lembrar-, os Drs. Almeida Santos, Vítor Constâncio e Jorge Sampaio.
O povo avisou-os sucessivamente, com fortes reprimendas eleitorais. Mas os socialistas são mesmo assim: sempre avisados, mas nunca prevenidos. E o destino que tiveram culminou sempre nos «idos de Março» dos seus congressos partidários.
Por isso, é adequado lembrar ao líder socialista, que tão entusiasticamente malbarata o seu talento, que quem quer mais do que lhe convém, pode perder o que quer e o que tem. Estimamo-lo o bastante para lhe não desejar o destino dos antecessores: que foram vento e passaram; que eram sombra e sumiram-se; que eram aparências e acabaram por desaparecer do espectro da liderança do seu partido.
Que ele também, com O excesso de entusiasmo e obreirismo que o distinguem, não se deixe conduzir ao campo sem regresso da demagogia fácil, onde irremediavelmente se sumirá, como uma lâmpada acesa, misto de vidro e fogo: vidro, que com um assopro se desfaz; fogo, que com um assopro se apagará.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, quero assegurar que não nos eximiremos a dar o nosso contributo responsável para o reforço do protagonismo do Parlamento e do seu prestígio.
Gostaríamos de não acompanhar a autoflagelação de outros partidos da oposição, que foi o sinal mais evidente da incapacidade que tiveram para ser oposição.
Srs. Deputados, não é por haver uma maioria absoluta num Parlamento que ele deixa de funcionar, a generalidade dos parlamentos, por essa Europa fora, têm uma maioria. O que distingue uma oposição de uma situação de minoria é a oposição conseguir, na medida em que lhe falta o argumento máximo que é o de poder accionar a sanção política que faz culminar na queda do Governo, fazer uma oposição com responsabilidade, que foi isso que os senhores não souberam fazer.

Aplausos do PSD.

Mas aos que querem prestigiar o Parlamento, lembramos que o seu papel é tão relevante como o da maioria. Eles irão decidir se devem privilegiar a critica construtiva ou a demagogia fácil, o debate sério e as controvérsias ou a mera propaganda com fins eleiçoeiros.
É que também isso não é indiferente para o prestígio da instituição parlamentar, ou para a falta dele.
Por nós, já fizémos a escolha!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, batendo com os punhos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em representação do Sr. Presidente da República, ausente em Macau, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, Srs. Membros do Governo, Srs. Conselheiros, Altas Autoridades Civis e Militares, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ouvidas as intervenções dos grupos parlamentares, tenho o grato prazer de saudar, em nome da Assembleia da República, e na cerimónia inaugural da 3.ª sessão legislativa da VI Legislatura, os outros órgãos de soberania e as altas autoridades civis e militares (estaduais, regionais e municipais) e de apresentar a VV. Ex.ªs e ao público que quis comparecer o nosso profundo reconhecimento - dos Senhores Deputados e meu - pela presença que muito veio ilustrar esta sessão solene da Assembleia da República.
Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, não ocupa o seu lugar nesta tribuna por se encontrar, como é sabido, no Japão, em visita de Estado, a convite do Imperador Akihito. Antes de partir, porém, Sua Excelência