21 DE OUTUBRO DE 1993 11

que não fugiremos à resposta e ao confronto, mas permitir-nos-eis que igualmente vos questionemos e apresentemos as nossas perplexidades, quando as haja. E, para que esta sessão inaugural se não esgote no ritual sem cor da vénia de circunstância, deixai que estimule a polémica por que ansiais e que vos coloque já hoje algumas questões, em particular, ao maior partido da oposição e em particular a ele por que lhe assiste o dever de ser, em princípio, o mais responsável.
Primeira questão: a revisão constitucional, já aqui aflorada. O PSD estará disposto, como partido responsável, a discutir sem dogmatismo, com tolerância e espírito de diálogo este tema. É sabido que, apesar das melhorias parciais introduzidas no nosso texto constitucional nas revisões de 1982 e 1987, há ainda reformas importantes a fazer e que não deveriam ser adiadas, das quais enuncio algumas: alterações do sistema eleitoral para a Assembleia da República e autarquias locais; correcção da iniquidade constitucional que proíbe os emigrantes portugueses de votarem para a eleição do chefe de Estado, símbolo da unidade nacional; melhor articulação do quadro geral de poderes entre os diversos órgãos de soberania; aperfeiçoamento dos critérios de legitimação de todos os órgãos de poder soberanos; correcção das normas constitucionais económicas de carácter anacrónico e dirigista; redefinição das normas constitucionais que enquadram o Estado-Providência, hoje claramente obsoletas.
Que nos diz a isto o maior partido da oposição, o tal partido que se diz em condições de ser poder? Vai encastelar-se como um dinossauro, como fez há dias o seu líder parlamentar, na inadmissível posição de não querer fazer revisão constitucional com base no absurdo argumento de que, e cito, «seria um crime fazê-la, porque há eleições legislativas em 1995»?... Mas, se é assim, só teremos revisão no próximo milénio, porque também há eleições em 1996, em 1997, em 1999 e em 2001.
Que oposição é esta, que partido é este, que tudo pára, porque nesse ano ou no seguinte há eleições? Que responsabilidade e que capacidade de decisão podem dele esperar os portugueses? Que garantias dá um partido assim de ser capaz de enfrentar as adversidades na governação se tudo pára ao cheiro de um simples voto? Quem vive, afinal, a pensar nas eleições e no eleitoralismo?

Aplausos do PSD.

Onde está a garra, o ímpeto, a determinação do jovem, galhardo e voluntarioso líder do PS, hábil prestidigitador que, para todos os problemas, tira com um sorriso traquinas um coelho da cartola? Onde acaba o voluntarismo e começa a insegurança? Onde começa a demagogia a acaba a responsabilidade? São respostas importantes que esperamos de vós nesta Legislatura.
Segunda questão: a situação económica internacional e nacional. Os tempos que a Europa vive não são de bonança. Apesar dos excelentes resultados que Portugal obteve na inflação e no desemprego, onde continua a registar um dos mais baixos níveis europeus, apesar de continuarmos a assegurar um ritmo de crescimento superior à média comunitária, não vale a pena negar que também o nosso país atravessa um momento difícil.
Poderia ser de outro modo? Poderia Portugal alterar a sua especialização produtiva e operar a modernização da sua economia sem dor? Poderia Portugal transformar as suas arcaicas estruturas económicas sem sobressaltos, sem protestos, sem incompreensões? Poderia Portugal reivindicar na Europa os fundos para a sua modernização e depois disso recusar-se a cumprir as regras que constituem um adquirido comunitário?
Um partido de governo ou de oposição credível que quer ser governo dirá responsavelmente que não. Um partido extremista, «tacticista», condenado para sempre a uma modesta oposição dirá alegremente que sim, como faz o Partido Socialista.
De novo, também aqui, o tempo do leão e o tempo do chacal! Por isso, é pertinente perguntar ao maior partido da oposição: num tempo em que, à abertura económica e política corresponde uma intensificação da concorrência empresarial internacional, há alguma alternativa para que um país renove as suas estruturas económicas como condição indispensável para aumentar a sua competitividade, por doloroso que seja num momento inicial? Pensamos que não!
Num tempo em que o aumento da competitividade e da capacidade produtiva deixou de ser acompanhado, sobretudo na indústria, por um aumento da criação de postos de trabalho - pelo contrário, a inovação tecnológica provoca a sua estagnação ou, mesmo, a sua diminuição -, que opção deve tomar um governo que não aliena as preocupações de natureza social: moderação salarial com garantia de emprego ou reivindicação salarial com aumento de desemprego?
Não hesitamos na escolha, a garantia de emprego vem sempre primeiro. Daí a aposta, na melhor tradição reformista e social-democrata, na concertação social. Daí a aposta também do PS, na tradição socialista que não é rigorosamente social-democrata, na ruptura social.

Protestos do PS.

É notável!

Se repararmos no que se passou nos últimos quatro anos, sempre o PS, tal como o PCP, instigou os sindicatos, às vezes com chantagens inadmissíveis como aconteceu este ano, para que não se assinasse o acordo social.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É importante este ponto, porque ele é estruturante na distinção entre sociais-democratas e socialistas democráticos.

Risos do PS.

Só a ignorância vos faz rir!

Aplausos do PSD.

Senão, saberiam que a inexistência de tradição de concertação em governos liderados por partidos socialistas como o francês, o português ou o italiano levou mesmo alguns tratadistas a qualificarem a vossa «social democracia» como «social democracia» infeliz, não realizada nalguns dos seus pressupostos essenciais.
Mas a irresponsabilidade de um partido como o PS que se proclama de social-democrata no que concerne à política de concertação social só tem paralelo no despautério com que o seu líder avança com receitas miraculosas para os principais problemas económicos do País. Aliás, ele deve ser hoje o único líder de oposição europeu que consegue falar como um autómato durante três horas consecutivas numa entrevista televisiva, encontrando soluções cor-de-rosa para tudo, sem conflito, sem dor, sem problema, sem despedimento, sem enunciar um único sector onde go-