22 DE OUTUBRO DE 1993 63

e as propostas do PCP os Ministros das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e da Saúde.
E o reconhecimento cabal, por parte do próprio Governo, do grau de total falta de credibilidade nacional que atinge não apenas os ministros em causa mas, e fundamentalmente, as políticas económicas, de emprego, de segurança social e de saúde, conduzidas pelo Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
O Sr. Ministro Adjunto cumpriu aqui o que lhe foi requerido pelo Primeiro-Ministro: fugir ao debate da situação e das políticas económica e social, ignorar as questões concretas, desviar as atenções, refugiar-se na generalidade das declarações de princípios e no seio da mãe Comunidade e bem se entende porquê!
O Governo sabe, melhor que ninguém, que não é passível de qualquer defesa séria uma política económica que conduz à desindustrialização e à destruição da agricultura e das pescas, ou políticas cambial e monetária que são obstáculo às exportações portuguesas e promovem a substituição de produção nacional por importações.
Não têm defesa possível políticas que, no último ano, destruíram 130 000 postos de trabalho e que, nos três trimestres já decorridos de 1993, geraram 220 000 novos desempregados.
Não é possível ao Governo defender com seriedade uma política que conduz a uma situação generalizada de carências nas estruturas do sistema de saúde e que pretende atribuir ao cidadão a responsabilidade essencial ou única pela resolução dos seus problemas de saúde.
Ninguém no Governo se sente já com coragem para dar a cara na defesa da descoordenação e do improviso da política educativa do Governo, e afirmar a bondade do corte indiscriminado de despesas com o ensino e o sacrifício da escola pública e do direito à educação no altar da mercantilização do ensino.
Como não seria possível, designadamente neste preciso momento, que o Ministro do Emprego e da Segurança Social viesse aqui para ser directamente confrontado com o adiamento sucessivo de medidas, visando o nível das condições de prestação do trabalho e vigilância da saúde dos trabalhadores, e fosse directamente interpelado pelo facto de, três anos passados após a assinatura do acordo específico de segurança, higiene e saúde no trabalho, em sede do Conselho de Concertação Social, o Governo nada ter feito, repito, passado três anos, do que se comprometeu fazer até 30 de Abril do ano passado.
Mas, Srs. Deputados, talvez a razão essencial da permanente fuga do Governo ao debate da situação e das suas políticas económica e sociais se possa centrar na forma como encara a situação de recessão e de crise e dos objectivos que com ela prossegue.
Forma de encarar a grave situação actual e objectivos que prossegue bem consubstanciados nas afirmações que ontem aqui fez o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD e que hoje, aliás, reiterou: por um lado, perguntando se «poderia Portugal alterar a sua especialização produtiva e operar a sua modernização sem dor»; por outro lado, propondo, em sede de revisão constitucional, a «redefinição das normas constitucionais que enquadram o Estado-Providência».

Sejamos claros: com a pergunta que formulou aquele membro da Comissão Política do PSD, deixou claro que a razão fundamental da persistência do Governo em políticas destruidoras assenta numa vontade politicamente assumida de deixar prolongar a recessão para promover a apregoada «reestruturação da economia portuguesa», não

através de uma política construtiva mas pela via das falências, dos despedimentos em massa e da criação de numeroso e permanente «exército de reserva» de força de trabalho que pressione a manutenção de baixos níveis salariais absolutos e relativos.

Com a sua proposta, o líder parlamentar do PSD confirmou publicamente que o Governo pretende usar o pretexto da recessão e da crise para tentar desferir golpes profundos em direitos sociais duramente conquistados ao longo de décadas no âmbito das funções sociais do ensino, dos serviços de saúde, das pensões e reformas e do desemprego.

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, que é o primeiro responsável pela crise, pretende construir sobre os escombros da recessão económica a miséria da regressão social.
Registamos a franqueza das palavras do Sr. Deputado Duarte Lima!
Mas, pela nossa parte, quero reafirmar ao Governo e ao PSD que o PCP se propõe continuar a agir em coerência com o princípio da inteira legitimidade de combater a execução de uma política e a permanência de um Governo que tantas e tão dramáticas dificuldades lançam no presente sobre os cidadãos e o País e que tão retrógrados e negros projectos alimentam para o futuro.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a interpelação que agora se encerra, o Grupo Parlamentar do PCP obrigou a Assembleia da República a sair do estado de letargia, de autêntica paralisia a que tem sido submetida pelo PSD, e trouxe ao debate neste Plenário as questões centrais e determinantes com que se confronta a sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - E posso assegurar-lhes, em nome do PCP e do seu Grupo Parlamentar, que continuaremos a combater as manobras de diversão e a agir de forma a impedir que este órgão de soberania se alheie do mundo real e esqueça os problemas centrais que se colocam a Portugal e aos portugueses.
Aliás, e nesse sentido, quero desde já anunciar-lhes que o meu grupo parlamentar, nos termos regimentais, vai propor ao Sr. Presidente da Assembleia e à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que um dos próximos debates mensais sobre questões de relevância nacional seja dedicado à momentosa questão da situação presente e do futuro da segurança social.

Aplausos do PCP.

Para concluir, reafirmo o empenhamento do PCP em dedicar o melhor das suas energias e dos seus esforços na busca de respostas aos problemas mais prementes do povo e do País e, por isso, no combate às políticas do PSD e à actuação do seu Governo.

Aplausos do PCP, de pé, e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, pelo lado do Governo e nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente,