4 DE NOVEMBRO DE 1993

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0 Orador: - A concertação social só pode ser real se prosseguir, entre outros, um objectivo essencial e fulcral: a justiça social. Pela proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais torna-se claro e evidente que o acordo não conduzia a uma maior justiça social, sendo, pelo contrário, um factor de agravamento da injustiça!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Ministro referiu-se, mais uma vez como o Governo o tem feito ao longo de todo este tempo -, à questão dos benefícios fiscais. Não vou sequer reportar-me à questão de, eventualmente, o Governo pretender comprar direitos através de alguns subsídios, designadamente dos benefícios fiscais. 0 argumento que o Governo mais tem utilizado do aumento dos benefícios fiscais para os trabalhadores através da alteração dos escalões para 8 % é uma burla!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - É mentira que essa alteração dos escalões para 8 % conduza a um aumento do rendimento disponível de 1 %!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

De resto, essa burla já está, numérica e categoricamente, desmontada.
Mais: o Governo proeurou sempre esconder a concertação social debaixo das questões salariais propostas pelo Governo, que implicavam uma redução dos salários reais dos trabalhadores portugueses.
0 Governo - que conhece bem as razões por que o fez! - tentou esconder questões muito mais vastas que também constavam do acordo.
Escamoteou - e V. Ex.ª continuou a fazê-lo no seu discurso - que o Governo propunha, por exemplo, uma alteração do prazo para o cômputo da média de horas semanais de trabalho de três para seis meses, o que obrigaria, em muitos casos, a que os trabalhadores tivessem de trabalhar 48 horas por semana durante vários e vários meses seguidos;

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Escamoteou que propunha a eliminação de certos direitos sociais; escamoteou que propunha a redução da segurança social dos trabalhadores; escamoteou que propunha a chamada flexibilização do posto de trabalho e que pretendia transformar os trabalhadores portugueses em "pau para toda a obra"; escamoteou que propunha, entre muitas outras coisas, que fosse facilitada uma maior precarização do emprego e dos postos de trabalho, possibilitando a transformação de contratos a tempo indeterminado em contratos a termo fixo.
Estas questões são fundamentais! Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que não temos a mínima dúvida de que o povo português não se arrependerá da posição que foi assumida pelas centrais sindicais, porque essa foi a melhor forma de defender os interesses dos trabalhadores do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Ministro, não tenhamos dúvidas: o povo português e os trabalhadores portugueses darão razão a quem a tem. Neste momento, a razão pertence àqueles que se recusaram a assinar o tal acordo de concertação social!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a afirmar que os direitos não podem ser concedidos com esvaziamento do seu sentido essencial. 15to é, a oposição tem o direito de almoçar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - E bem!

0 Orador. - 0 Governo resolveu, à última hora, fazer este número, suspendendo, inclusivamente, por uma hora os trabalhos das comissões que iriam ouvir e receber os Srs. Ministros.
0 Sr. Ministro disse aqui que esta foi uma oportunidade perdida, com o que estou de acordo, restando saber, pois, quem a perdeu. Creio que foi o Governo e não os trabalhadores, pela razão simples de que VV. Ex.ªs se esquecem que um acordo implica a concordância das duas partes. Essa concordância não existiu: uma das partes exerceu o direito de não concordar e a outra o direito de não concordar com a primeira. Por isso, Sr. Ministro, não atire todas as culpas para cima dos trabalhadores!
0 que V. Ex.ª veio aqui, afinal de contas, confessar foi que este Governo não tem solução para a crise, a não ser através de duas atitudes: no plano económico, sacrificar o salário dos trabalhadores, os seus direitos e, no plano político, criticar as oposições. Muito obrigado, Sr. Ministro, pois é muita a vossa imaginação, a vossa coragem, mas devo dizer-lhe que se só têm essas soluções para a crise é porque estão há tempo demais no Governo e o melhor é deixarem-se substituir por quem tenha mais imaginação e mais capacidade!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Orador: - Disse V. Ex.ª que foi uma oportunidade desperdiçada, mas foram os senhores que tiveram a culpa. Disse que esse era uma acordo positivo para os trabalhadores, pois muito bem deixe os trabalhadores raciocinarem sobre o que é positivo ou não para eles, deixe-lhes essa liberdade, porque já lá vai o tempo em que os governos pensavam por si e pelos trabalhadores.
Disse que havia uma pequeníssima diferença que separava as duas soluções, mas, Sr. Ministro, se era pequena era-o para os dois lados, pelo que o Governo também deveria ter encarado a possibilidade de dar o pequeno passo que se recusou a dar.

Aplausos do PS.

Disse que o País conhece bem o esforço que o Governo fez. Que generosidade, esta do Governo!... 0 País conhece bem o esforço que os trabalhadores fizeram, aceitando sacrificar uma parte mínima do seu poder de compra mas não aceitando sacrificar a parte que o Governo queria.
Quanto à referência "a formas levianas e despudoradas", deixo-a entregue ao Sr. Ministro. Se com isso queria