6 DE NOVEMBRO DE 1993

247

fazer tudo aquilo que entender, independentemente de podermos fazer apreciações políticas sobre essa matéria.
Mas, Sr. Deputado, nem tão pouco nos reservamos, aqui e agora, o lugar de estar a fazer uma apreciação crítica daquilo que é hoje o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o seu funcionamento, bem como do modo como esse funcionamento, do nosso ponto de vista, ainda reduz mais a capacidade de intervenção e a já paupérrima qualidade de intervenção do Ministério.
Mas, como dizia, não é essa a discussão. Em primeiro lugar, estamos a situar a discussão num decreto-lei do Governo, mais concretamente na alínea i) do artigo 14.º do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 187/93, que permite extinguir o INAMB. Ou seja, em termos formais, o Governo utiliza a forma de decreto-lei para extinguir um órgão que emana de uma lei de bases criada pela Assembleia da República, em relação à qual, por isso, não tem competência.
0 Sr. Deputado poder-me-á dizer que o Governo pode estar contra o INAMB. Tudo bem! Então assuma essa posição e submeta à Assembleia da República uma proposta de lei contendo um pedido de autorização legislativa de âmbito bem definido que extinga o referido Instituto.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não precisa!

A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Coelho, sugiro-lhe que leia a Lei de Bases do Ambiente, página 27, artigo 39.º (INAMB), afim de ficar esclarecido sobre esta matéria. Aliás, se ler a Constituição da República também verá quais são os limites legais e constitucionais previstos.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Vá ler! Vá ler!

Protestos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

A Oradora: - Deixe-me continuar, por favor.
Ou seja, independentemente de o Governo estar ou não de acordo com um instituto, existem regras que não podem ser ultrapassadas a seu bel-prazer.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Mário Maciel referiu que esta transformação é "aperfeiçoadora". Ora, eu gostaria que clarificasse este conceito, ou seja, como é que se entende como "aperfeiçoador", depois da Cimeira da Terra no Rio de Janeiro, um retrocesso desta natureza!
De facto, o senhor diz que os órgãos que estão representados são rigorosamente os mesmos. Sim, senhor! Também pode dizer que o INAMB tinha pouca operacionalidade, mas a isso respondemos: tem pouca operacionalidade porque sempre teve pouco dinheiro, já que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nunca o quis dotar com meios financeiros para melhor cumprir o seu papel, nem permitiu a sua descentralização, sempre reivindicada pelo Conselho Directivo do INAMB, nem o seu alargamento a outros sectores, nomeadamente a organizações de mulheres e religiosas - faria perfeito sentido que estivessem incluídas, o que nunca aconteceu.
Posto isto, o problema que se põe é que só há dinheiro, como o Sr. Deputado referiu, quando o Governo pode e passa a controlar politicamente um órgão. Efectivamente, se, por um lado, os representantes são os mesmos - para tanto leiam-se as novas atribuições e compare-se com o artigo 39.º da Lei de Bases do Ambiente, que definia as atribuições do INAMB -, por outro, constatará que algumas das atribuições são amputadas.
Desde logo, o novo Instituto criado não é parceiro na definição de políticas e execução de acções de defesa a propor ao Governo. Este aspecto é limitador, apesar de o Sr. Secretário de Estado - presumo - dizer que não. Mas se ler a nova legislação verá que não é assim.
Existem ainda outros aspectos bastantes complicados. Assim, vejamos: quando interessa, para se diluírem responsabilidades, a sociedade civil é muito importante, mas quando se toma manifestamente incómoda restringe-se o seu âmbito!
Hoje pretende-se criar uma estrutura perfeitamente centralizada na pessoa de um presidente. E não nos interessa saber quem é o presidente, que até pode ser uma excelente pessoa! A questão é que deixamos de ter um órgão colegial e passamos a ter um presidente que acumula funções, substituindo-se ao Conselho Directivo, e que tem poderes para, sozinho, definir a atribuição de fundos, ou seja, com manifesta perda de possibilidade de garantia de transparência e imparcialidade na referida atribuição de fundos às associações de defesa do ambiente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputada, peço-lhe para terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em suma: há um presidente que passa a estar directamente tutelado pelo Ministro e, com isso, verifica-se uma perda ou desvalorização total daquilo que era o Conselho Directivo do INAMB, já que se transferem para o presidente competências, numa perspectiva perfeitamente centralista e burocratizante que não faz qualquer sentido.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, ao ouvir a sua intervenção eu quase concluía que já não vos serve a maioria absoluta na Assembleia, pelo que preferem remeter-se ao ostracismo, pois causa-vos incómodo a discussão de algumas questões neste Plenário.
De qualquer forma, deixe que lhe diga que me deleita vê-lo, qual cavaleiro andante, brandindo essa espada imaginária de sonhos contra castelos..., não de areia mas também eles de substância onírica, tentando desviar a atenção da substância da ratificação que estamos hoje a discutir.
Efectivamente, as questões que aqui se levantam não são tão simples como V. Ex.ª as apresenta. E digo-lhe mais: o próprio Governo também é dessa opinião. De facto, se nos centrarmos apenas, e para não ser muito longo, na questão, que V. Ex.ª também conhece, da gestão dos recursos hídricos, poderia dizer-lhe que a transferência para as DRARN das competências dessa gestão e o próprio englobar nelas das direcções-gerais de hidráulica, que agora ficam, digamos assim, como que "penduradas", praticamente sem apoio técnico, não é a forma aconselhada internacionalmente para fazer a gestão das bacias hidrográficas.
0 Sr. Secretário de Estado sabe-o bem, aliás a Agenda XXI também reflecte esta questão e até o próprio Governo diz o mesmo, na palavra do antigo Secretário de Estado António Taveira, numas jornadas de reflexão sobre o novo sistema institucional de gestão da água em Portugal, que afirmou que há que enfrentar a realidade: Portugal é o país menos adequado para se subordinar à lógica administrativa, à lógica das bacias hidrográficas.
Quer dizer: acabamos por nos basear na lógica administrativa, já que o Sr. Deputado Mário Maciel disse que a evolução era lógica e natural. Só que esta lógica parece-me antinatural! Era aqui, exactamente, que queria centra-