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6 DE NOVEMBRO DE 1993

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postas adequadas aos problemas. E a existência de um Ministério do Ambiente isolada está demonstrado que não dá resposta adequada aos problemas. 0 Ministério do Ambiente é muitas vezes um pregador que prega no deserto e que não consegue, efectivamente, levar a bom termo a sua mensagem. E, por outro lado, há vários compartimentos da Administração Pública e do Governo em que pensávamos ser adequado a colocação deste Ministério.
Daí resultariam dois objectivos fundamentais realizados: por um lado, poupava-se na estrutura do Governo - que é uma estrutura cheia de gorduras inúteis - e, por outro lado, ganhava-se eficácia na actuação e concretização de uma política do ambiente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, é verdade que esta preocupação, aqui hoje lançada, em relação ao Instituto do Ambiente tem razão de ser, porque, em nosso entender,
deverá ir de par a eliminação deste Ministério, que julgamos inútil, com o incremento das instituições, dos órgãos que promovam uma verdadeira participação da sociedade civil na definição e na fiscalização da execução da política de ambiente. Efectivamente, não foi nesse sentido que se caminhou; caminhou-se num sentido contrário!
Portanto, em nosso entender, este diploma enferma de dois vícios fundamentais: em primeiro lugar, reorganiza e confirma um Ministério que entendemos dever ser extinto; e, em segundo lugar, empobrece esse Ministério de órgãos que deveriam ser órgãos de participação da sociedade na definição e execução das políticas que lhe cabem, e isso também é negativo.
Esta é a nossa posição relativamente à ratificação em apreço.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi-o com atenção e verifico claramente que o CDS-PP está contra a existência do Ministério do Ambiente. É evidente que em Portugal é necessária uma política de ambiente rigorosa, todos nós estamos de acordo.
Creio, apesar de tudo, que o Ministério do Ambiente deveria ser bem estruturado e não extinto. Não é extinguindo, nomeadamente, o Instituto Nacional do Ambiente que se vai criar e desenvolver uma boa política de ambiente. Pelo que quero fazer-lhe só uma pergunta: extinguindo o Ministério do Ambiente, o que é que o CDS-PP propõe em sua substituição? Como é que devemos funcionar? Deve ou não existir um órgão centralizador que aplique uma Lei de Bases do Ambiente realmente rigorosa e positiva? A extinguir o Ministério o que é que teremos em sua substituição!? Como é que passamos a funcionar neste País?

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe a sua pergunta porque me dá mais uma oportunidade de esclarecer a nossa posição.
Sabe que o que criticamos no Ministério do Ambiente é, por um lado, a abundância de estruturas - de superestruturas, como diriam ali os nossos colegas de Parlamento, e camaradas entre si, do Partido Comunista -, superestruturas governamentais encarregadas da condução das várias políticas. Por outro lado, porque a preocupação com o ambiente tem de ser horizontal em relação aos vários departamentos do Governo, tem que ser uma preocupação que se estenda a vários departamentos, com particular intensidade em alguns, como o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por exemplo, o Ministério do Comércio e Turismo, o Ministério da Indústria e Tecnologia, o Ministério da Agricultura... Por isso, no meu entender, é preciso que a superestrutura governamental que trata do ambiente seja adequada a esta horizontalização.
Ora, o arrumar o ambiente num ministério próprio dá-lhe uma natureza diferente, mais vertical e mais isolada em relação às outras políticas. Também por razões de ordem orçamental e de precedência no tempo, o Ministério do Ambiente é um parente pobre no Governo: é o último a chegar se bem que o ambiente e a respectiva política não devessem ter essa natureza mas outra dignidade, qual seja a de parente mais rico.
Assim, tudo isto aconselha a que desapareça uma estrutura vertical e que, consequentemente, se coloque o Ministério do Ambiente num departamento, por exemplo, do Ministério do Planeamento que seria o mais adequado para projectar a política de ambiente noutros departamentos. 0 facto de não se proceder assim parece-me explicar muitos dos azares da política de ambiente e da sua implementação nos últimos tempos em Portugal e também os azares que os respectivos titulares têm tido nos últimos Governos.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Secretário vai anunciar quem é que hoje nos visita.

0 Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistem hoje à nossa sessão um grupo de 27 alunos da Escola Primária de Santa Iria da Azóia.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me uma questão prévia relativa ao âmbito do tema hoje em discussão. Ora, quando esperava que analisássemos apenas o decreto-lei sobre a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, estamos a discutir matérias de âmbito muito mais vasto. Vejo inconveniente em que alarguemos o âmbito da nossa análise, mas não quero deixar de chamar a atenção para esse facto.
Entrando de imediato no assunto, quero chamar a atenção para três pontos fundamentais: em primeiro lugar e pela profundidade de que se revestiu, gostaria de salientar a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que defendeu que o Ministério do Ambiente não devia existir. Sr. Deputado, creio perceber a sua argumentação e nalguns aspectos até talvez concorde com ela, só que, a ser assim, quase toda a Europa e quase todo o mundo desenvolvido estariam errados, pois têm ministérios do ambiente.