6 DE NOVEMBRO DE 1993 275

ração no fim do debate. Porém, assim não aconteceu, porque o Sr. Deputado António Filipe já estava inscrito.
Deste modo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para esta intervenção porque foram feitas algumas considerações sobre a Guarda Fiscal e porque há uma questão que pretendo aclarar.
Srs. Deputados, mantenho todas as afirmações que fiz, designadamente no que se refere à marginalização dos profissionais da Guarda Fiscal neste processo de extinção e de integração na GNR, mas vou directamente à questão de fundo, ou seja, a da adequação da solução encontrada pelo Governo - a criação da brigada fiscal - às missões de que essa mesma brigada é incumbida. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna acabou de dizer que ficam desocupadas 170 instalações que pertenciam à Guarda Fiscal. Efectivamente, a Guarda Fiscal tinha uma implantação no terreno, competia-lhe, de facto, a guarda da fronteira terrestre do nosso país e isso deixa de acontecer, o que provoca uma alteração fundamental quanto à estrutura organizativa da Guarda Fiscal e às suas missões.
Também a nível da guarda da nossa orla marítima, a brigada fiscal não assume novas funções, designadamente as de guarda costeira, pelo que a Marinha mantém as funções que tem tido até aqui ao nível da vigilância das costas portuguesas.
Portanto, a missão que subsiste para a Guarda Fiscal, segundo a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana - também em apreciação -, é a de combater as infracções fiscais, designadamente as previstas na lei aduaneira. O que aqui dissemos é que o estatuto militar atribuído à brigada fiscal, no âmbito da Guarda Nacional Republicana, não é, na nossa opinião, o adequado para estas missões.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
informo que o projecto de resolução n.º 69/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, apresentado pelo PCP [ratificação n.º 84/VI (PCP e Os Verdes)] será votado no próximo dia 11, conforme ficou decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Uma vez que foram apresentadas alterações, a ratificação n.º 85/VI vai baixar à 5.ª Comissão e as ratificações n.ºs 87/VI e 96/VI vão baixar à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, a próxima reunião realizar-se-á quarta-feira, dia 10, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 101/VI - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade) (PS), 104/VI - Acrescenta dois novos artigos à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade (Deputado independente Mário Tomé), e 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade) (PCP) e ainda a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 253/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3.º ciclo do ensino básico (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e J5 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Luís António Carrilho da Cunha.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Telmo José Moreno.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
João António Gomes Proença.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Nota. - Para efeito da sequência de paginação, a última página, que sai com o n.º 276, deve considerar-se como n.º 286.