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348 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, quero, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, informar o Hemiciclo de que a proposta de resolução em apreço deu entrada, em tempo oportuno, nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus e esteve lá em análise pelo tempo mais do que suficiente, entre o momento em que foi decidido escolher o relator, numa e noutra Comissões, e o momento de subir a Plenário.
Durante esse período, nunca apareceu qualquer sinal ou mesmo sintoma da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques no sentido de obter estes esclarecimentos. Consideramos ser importante que, seja qual for a decisão, estejamos esclarecidos, mas também é importante que esses pedidos de esclarecimento apareçam nos momentos oportunos, para que as críticas sejam fundadas.
Neste caso, é improcedente a crítica da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa já tinha declarado encerrado o debate.
Estarei porventura a ultrapassar as normas regimentais, mas, como foi dada a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp - e mal, já que efectivamente não interpelou a Mesa -, darei igualmente a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, a possibilidade dada, que permitirá esclarecer o assunto.
Tive oportunidade com a Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus - e tenho pena que não esteja presente neste momento - e de lhe perguntar exactamente por que é que este assunto tinha sido agendado sem que na Comissão tivesse havido oportunidade de o debate ter sido suficientemente esclarecido.
A resposta que ela me deu foi a de que o período de tempo que decorreu entre a entrada do diploma na Comissão e o seu agendamento foi muito curto. Ela não tinha estado presente na reunião da conferência de líderes que fez o agendamento e realmente não dispúnhamos de informação suficiente para debater este assunto.

O Sr. José Magalhães (RCP): - Portanto, este foi um bom momento!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS a forma de interpelação à Mesa, informar que fizemos diligências, nomeadamente junto do partido maioritário no sentido de ainda hoje poder ser apreciado e votado o projecto de resolução que apresentámos com vista a ser viabilizada a avaliação parlamentar da aplicação dos fundos comunitários e do próximo plano de desenvolvimento regional.
Lamentamos informar que não obtivémos a anuência necessária. É por esse motivo que a Assembleia não discutirá nem votará hoje o nosso projecto de resolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tratou-se, em vez de uma interpelação, de uma informação, prestada em tempo, que a Mesa agradece.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Judicial de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Nobre (PSD) a ser ouvido, como réu, no âmbito de processo de querela que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a ser inquirido no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo, 1.ª Secção, dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.