12 DE NOVEMBRO DE 1993 349

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Carvalho Martins (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do Círculo de Paredes, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Calçada (PCP) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Passamos, finalmente, às votações agendadas para hoje.

Vai proceder-se à votação do projecto de resolução n.º 69/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Vamos votar o inquérito parlamentar n.º 17/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não desejando interromper o processo de votação, gostaria de declarar, no entanto, que acabámos de apresentar um pedido de audição parlamentar, como nos tínhamos comprometido durante o debate deste projecto de resolução, no sentido da realização de uma audição, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre esta matéria, com os fundamentos que deixámos exarados no debate em Plenário.

O Sr. Presidente: - Está dada a informação. Não sei se o foi no tempo próprio, mas está dada.

Srs. Deputados, relativamente aos projectos de lei n.ºs 101/VI (PS), 104/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de esses diplomas baixarem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, pelo prazo de cinco meses para reapreciação na generalidade.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, em consequência da votação anterior os referidos projectos de lei não serão hoje votados na generalidade.
Deu também entrada na Mesa um outro requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de o projecto de lei n.º 253/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3.º ciclo do ensino básico (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para reapreciação na generalidade pelo prazo de quatro meses.