Debates Parlamentares - Diário 018, p. 632 (1993-12-01)

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632 I SÉRIE - NÚMERO 18

frontadas com os desafios com as necessidades do desenvolvimento interno, o Governo optou por colocar o Ministério da Educação e a função educativa no último lugar dos departamentos governamentais no tocante à evolução das despesas com uma diminuição em termos reais das mesmas. Trata-se de um sinal muito claro de desvalorização da educação e da formação com consequências profundamente negativas no futuro - sobretudo se considerarmos a inexistência de condições
materiais e humanas adequadas à aplicação da reforma do sistema educativo nas escolas.
II) A redução em termos nominais das verbas correspondentes ao ensino oficial não superior - de 465 milhões de contos para 460 milhões de contos, com especial incidência nas despesas de funcionamento (que passam de 445 milhões de contos para 435) - constitui um facto especialmente gravoso, atenta a circunstância, como se disse, de não haver os apoios indispensáveis a que as escolas apliquem digna e adequadamente as mudanças necessárias. E não se argumente nem com a evolução demográfica nem com as aposentações de professores, pois as necessidades das escolas são gritantes (instalações, laboratórios, apoios pedagógicos). E se se invoca por vezes o desperdício, o certo é que o mesmo não pode por si só justificar que se criem penalizações, de que professores, alunos e a própria comunidade são vítimas, que prejudicam gravemente as experiências pedagógicas e a própria dignidade das escolas - sem que se resolva o problema de fundo da racionalização na afectação de recursos.
III) No tocante à educação especial, revela-se uma estagnação nominal das despesas (11 milhões de constes) com um esforço muito reduzido (300 000 contos) em despesas de investimento, o que contrasta nitidamente com as grandes carências existentes neste domínio e com as exigências que a todo o momento se revelam relativamente aos jovens especiais, e crianças com carências especiais.
IV) Na educação profissional, voltamos a encontrar também uma redução em termos reais das despesas, com a agravante de existir uma quebra no investimento da ordem dos quase 50 %. Trata-se de uma tendência pouco compreensível, mesmo sabendo-se que as necessidades nacionais efectivas poderão ser colmatadas em financiamentos comunitários. Não fica clara, porém, a razão desta redução, que se afigura extremamente contraproducente, nem os objectivos que o Governo se
recorrente e que tem de propõe realizar nesta área em 1994.
V) Na educação de adultos, que não pode ser meramente se inserir numa estratégia da luta contra as desigualdades sociais e de combate à exclusão social- para além da indefinição aos Objectivos da política educativa neste aspecto e da ausência de informações fiáveis sobre a aplicação do PRODEP-I e sobre os respectivos resultados-, deparamos com uma redução de cerca de 8 % nas despesas. Não é aceitável esta orientação com tamanha falta de transparência num domínio hoje essencial para uma política educativa.
VI) Na acção social escolar, o ensino não superior volta a sofrer penalização (co n um aumento nominal de apenas 3,2 %), enquanto os 16,(i % de incremento das despesas no ensino superior ficam-se por valores muito modestos (16 milhões de contos), incompreensíveis perante as grandes necessidades facilmente detectáveis. O sistema de bolsas de estudo é parcelar e ir adequado, apresentando valores desactualizados que não têm sido objecto das necessárias alterações no sentido de corrigir desigualdades e de garantir o respeito de direitos sociais dos cidadãos.
VII) O apoio e desenvolvimento pedagógico e as despesas da Administração voltam a apresentar uma grande opacidade. Faltam informações detalhadas e justificações para as opções adoptadas. Tudo é vago e incerto.
VIII) Quanto à educação pré-escolar, condição indispensável de igualização de oportunidades e de consolidação do sistema educativo, não se vê uma linha coerente nem a existência dos meios necessários à criação de condições concretas para colmatar as lacunas actualmente existentes e para lançar as bases de uma rede de pré-escolar que satisfaça as necessidades do País.
IX) Em coerência com estas críticas, propusemos na especialidade um reforço global de 35 milhões de contos para o Ministério da Educação para a ciência e para a cultura- visando apenas evitar a redução em termos reais das despesas dos sectores. Assim, no tocante à educação, privilegiámos quanto ao funcionamento: a educação pré-escolar (contratação de educadores de infância e pessoal de acção educativa), os ensinos básico e secundário visando a melhoria do funcionamento e a reforma do sistema educativo (com destaque para os 2.º e 3.º ciclos e secundário), ensino superior, ensino especial, acção social escolar (bolsas de estudo no secundário, alimentação no ensino não superior, transferências para as autarquias locais e ensino superior), educação de adultos. No caso das despesas de investimento, destacámos: a educação pré-escolar (contratos-programa), a educação especial (investimentos) e a acção social escolar (ensino superior).
X) No respeitante à educação artística, foi possível constatar, mais uma vez, no decurso do debate do Orçamento de Estado, que o Governo não tem uma política coerente para esta área.
Além de continuar por publicar a legislação já elaborada desde Outubro de 1991, as opções orçamentais não reflectem - antes pelo contrário - uma estratégica consistente onde esta componente de política de educação seja devidamente valorizada. Isto num quadro necessário de articulação com a política cultural do Governo.
Verifica-se, assim:

a) Não obstante ser referido permanentemente que estarão a multiplicar-se as escolas particulares, ilustrando assim o dinamismo da sociedade civil, a dotação para contratos de patrocínio com escolas de música e artísticas sofrem uma redução de 15,5 % (-126 780 contos) em relação a 1993.

b) Sem que, interpelado sobre a questão, o Ministro da Educação desse qualquer explicação, desapareceu do PIDDAC para 1994 o projecto de investimento na Escola Superior de Música que deveria - segundo orçamentos anteriores - prolongar-se por 1994 e 1995 até à despesa total de 848 556 contos.

Estes dois aspectos mais relevantes contidos no Orçamento do Estado para 1994 são exemplos das incongruências de uma gravosa política de desinvestimento na educação em geral.

Cultura

De realçar, desde logo, que o orçamento para a cultura, submetido à apreciação e votação desta Assembleia, se encontra desfasado em relação à estrutura orgânica criada durante os últimos meses/semanas. Facto que, por consequência, impede uma avaliação fidedigna das implicações orçamentais dessas opções estruturais.

632 I SÉRIE - NÚMERO 18frontadas com os desafios com as necessidades do desenvolvimento interno, o Governo optou por colocar o Ministério da Educação e a função educativa no último lugar dos departamentos governamentais no tocante à evolução das despesas com uma diminuição em termos reais das mesmas. Trata-se de um sinal muito claro de desvalorização da educação e da formação com consequências profundamente negativas no futuro - sobretudo se considerarmos a inexistência de condições
materiais e humanas adequadas à aplicação da reforma do sistema educativo nas escolas.
II) A redução em termos nominais das verbas correspondentes ao ensino oficial não superior - de 465 milhões de contos para 460 milhões de contos, com especial incidência nas despesas de funcionamento (que passam de 445 milhões de contos para 435) - constitui um facto especialmente gravoso, atenta a circunstância, como se disse, de não haver os apoios indispensáveis a que as escolas apliquem digna e adequadamente as mudanças necessárias. E não se argumente nem com a evolução demográfica nem com as aposentações de professores, pois as necessidades das escolas são gritantes (instalações, laboratórios, apoios pedagógicos). E se se invoca por vezes o desperdício, o certo é que o mesmo não pode por si só justificar que se criem penalizações, de que professores, alunos e a própria comunidade são vítimas, que prejudicam gravemente as experiências pedagógicas e a própria dignidade das escolas - sem que se resolva o problema de fundo da racionalização na afectação de recursos.
III) No tocante à educação especial, revela-se uma estagnação nominal das despesas (11 milhões de constes) com um esforço muito reduzido (300 000 contos) em despesas de investimento, o que contrasta nitidamente com as grandes carências existentes neste domínio e com as exigências que a todo o momento se revelam relativamente aos jovens especiais, e crianças com carências especiais.
IV) Na educação profissional, voltamos a encontrar também uma redução em termos reais das despesas, com a agravante de existir uma quebra no investimento da ordem dos quase 50 %. Trata-se de uma tendência pouco compreensível, mesmo sabendo-se que as necessidades nacionais efectivas poderão ser colmatadas em financiamentos comunitários. Não fica clara, porém, a razão desta redução, que se afigura extremamente contraproducente, nem os objectivos que o Governo se
recorrente e que tem de propõe realizar nesta área em 1994.
V) Na educação de adultos, que não pode ser meramente se inserir numa estratégia da luta contra as desigualdades sociais e de combate à exclusão social- para além da indefinição aos Objectivos da política educativa neste aspecto e da ausência de informações fiáveis sobre a aplicação do PRODEP-I e sobre os respectivos resultados-, deparamos com uma redução de cerca de 8 % nas despesas. Não é aceitável esta orientação com tamanha falta de transparência num domínio hoje essencial para uma política educativa.
VI) Na acção social escolar, o ensino não superior volta a sofrer penalização (co n um aumento nominal de apenas 3,2 %), enquanto os 16,(i % de incremento das despesas no ensino superior ficam-se por valores muito modestos (16 milhões de contos), incompreensíveis perante as grandes necessidades facilmente detectáveis. O sistema de bolsas de estudo é parcelar e ir adequado, apresentando valores desactualizados que não têm sido objecto das necessárias alterações no sentido de corrigir desigualdades e de garantir o respeito de direitos sociais dos cidadãos.
VII) O apoio e desenvolvimento pedagógico e as despesas da Administração voltam a apresentar uma grande opacidade. Faltam informações detalhadas e justificações para as opções adoptadas. Tudo é vago e incerto.
VIII) Quanto à educação pré-escolar, condição indispensável de igualização de oportunidades e de consolidação do sistema educativo, não se vê uma linha coerente nem a existência dos meios necessários à criação de condições concretas para colmatar as lacunas actualmente existentes e para lançar as bases de uma rede de pré-escolar que satisfaça as necessidades do País.
IX) Em coerência com estas críticas, propusemos na especialidade um reforço global de 35 milhões de contos para o Ministério da Educação para a ciência e para a cultura- visando apenas evitar a redução em termos reais das despesas dos sectores. Assim, no tocante à educação, privilegiámos quanto ao funcionamento: a educação pré-escolar (contratação de educadores de infância e pessoal de acção educativa), os ensinos básico e secundário visando a melhoria do funcionamento e a reforma do sistema educativo (com destaque para os 2.º e 3.º ciclos e secundário), ensino superior, ensino especial, acção social escolar (bolsas de estudo no secundário, alimentação no ensino não superior, transferências para as autarquias locais e ensino superior), educação de adultos. No caso das despesas de investimento, destacámos: a educação pré-escolar (contratos-programa), a educação especial (investimentos) e a acção social escolar (ensino superior).
X) No respeitante à educação artística, foi possível constatar, mais uma vez, no decurso do debate do Orçamento de Estado, que o Governo não tem uma política coerente para esta área.
Além de continuar por publicar a legislação já elaborada desde Outubro de 1991, as opções orçamentais não reflectem - antes pelo contrário - uma estratégica consistente onde esta componente de política de educação seja devidamente valorizada. Isto num quadro necessário de articulação com a política cultural do Governo.
Verifica-se, assim:a) Não obstante ser referido permanentemente que estarão a multiplicar-se as escolas particulares, ilustrando assim o dinamismo da sociedade civil, a dotação para contratos de patrocínio com escolas de música e artísticas sofrem uma redução de 15,5 % (-126 780 contos) em relação a 1993.b) Sem que, interpelado sobre a questão, o Ministro da Educação desse qualquer explicação, desapareceu do PIDDAC para 1994 o projecto de investimento na Escola Superior de Música que deveria - segundo orçamentos anteriores - prolongar-se por 1994 e 1995 até à despesa total de 848 556 contos.Estes dois aspectos mais relevantes contidos no Orçamento do Estado para 1994 são exemplos das incongruências de uma gravosa política de desinvestimento na educação em geral.CulturaDe realçar, desde logo, que o orçamento para a cultura, submetido à apreciação e votação desta Assembleia, se encontra desfasado em relação à estrutura orgânica criada durante os últimos meses/semanas. Facto que, por consequência, impede uma avaliação fidedigna das implicações orçamentais dessas opções estruturais.

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