2 DE DEZEMBRO DE 1993

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são de Economia, Finanças e Plano, exarado em acta, que
viabilizaria o prolongamento do regime transitório de tri
butação em IRS para os agricultores.
Afinal, a pesporrência e as birras do Ministro Braga de
Macedo, e porventura do Primeiro-Ministro, desautoriza
ram o compromisso assumido expressamente em nome do
Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura e pelo
PSD com o acordo da Secretária de Estado Adjunta e do
Orçamento. Lamentável !
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, em suma, peran
te um orçamento em que só o Governo e o PSD se revêem;
um orçamento de zigue-zague; um orçameto inadequada
mente restritivo, que não serve à recuperação da activida
de económica e de melhoria das condições sociais de vida
dos portugueses.
Na'sequência do buraco de 1993 este é, sem dúvida, o
orçamento da desorientação e do desespero do Governo
e do PSI); o orçamento de uma política que conduziu o
País e os portugueses à instabilidade, ao desemprego e ao
emprego precário e onde a falta de solidariedade, a into
lerância, a falta de capacidade de diálogo, a mentira, a
demagogia e a política do cacete se transformaram em dis
curso e comportamento do Governo e do PSD.
A natureza da política social do Governo está, aliás, bem
expressa no relacionamento que estabelece com os traba
lhadores da Administração Pública, procurando negar-lhes
o direito à negociação e ameaçando congelar os respecti
vos salários, justificando, assim, plenamente a jornada de
luta que hoje promovem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

* 0 Orador: - Por isso, Orçamento é aprovado somen
te com os votos do PSD, que ao longo do debate cilindrou
cegamente a quase totalidade das propostas da oposição,
muitas delas do PCP, independentemente dos seus méri
tos, tornando-o num monótono exercício de levantar e sen
tar para votações sem surpresas.
0 PSD e, o Governo estão hoje cada vez mais longe e
isolados dos problemas concretos dos portugueses, do País
real. 15to é particularmente visível no discurso isotérico, sem
fio condutor do ainda Ministro das Finanças.
Por isso dissemos que a questão central que no momen
to presente se coloca à sociedade portuguesa, ultrapassa o
Orçamento e as Grandes Opções do Plano na conjuntura
do ano de 1994.
Essa questão central vai estar já presente, seguramente,
nas próximas eleições de 12 de, Dezembro.

Aplausos do PCP.

0 Sr. ~dente: - Tem igualmente a palavra o repre-
sentante do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado Ferro
Rodrigues.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegamos hoje
ao fim de uma maratona de 45 dias de trabalho que para

alguns de nós foi quase obssessivo. Ao fim de seis experiên- Risos do PS.
cias de debate orçamental - e na bancada do PS há quem
tenha muitas mais - posso testemunhar o que neste proces-

so existiu de rotineiro, de novo e mesmo de inesperado.
Sem dúvida que o rotineiro esteve sobretudo nos vo-

tos. É tradicional que o partido do Governo vote com as
propostas do Governo, que o ritual do «leVanta-senta» de

uma bancada habituada a superar a falta de argumentos com

o peso da maioria se repita mecanicamente, mesmo quando as razões não abundam, como é o caso do menosprezo pela educação, da lei das propinas contra as aspirações dos estudantes, do IRS contra os agricultores, das manobras contabilísticas contra a segurança social, dos ataques ao poder local ou das sempre presentes confusões quanto à política financeira para as regiões autónomas.
Não diria que é rotineira a atitude de tentativa de esclarecimento sem arrogância e até algum companheirismo nas longas horas de trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. Mas é uma postura natural de quem não confunde sentido de Estado e defesa das posições em que acredita, com autoritarismo inflexível ou autosuficiencia presun-úda.
0 que houve de novo neste debate sobre o Orçamento do Estado para 1994 foi o ambiente: o clima de fim de festa; de ponto final de uma época; o ambiente de abdicação do lado do Governo e do PSD.
E houve ainda o inesperado: um Primeiro-Ministro que não levantou um dedo em defesa de um Ministro das Finanças sacrificável; um Ministro das Finanças que substituiu o humor, a determinação, o show-off, a combatividade, a pose sarcástica e até alguma pesporrência, não pela humildade e pela aut ocrítica de quem sabe que tem culpas no cartório e que está disposto a partir para novos combates, mas pela tristeza, determinada pelo abandono a que foi sujeito por toda uma bancada e pelo Priinen-o-Mimstro a quem se dedicou com mais voluntarismo do que perspicácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Um ministro só, por mais palmas que a bancada do PSD venha daqui a minutos a bater para esconder o óbvio, quando do alto desta tribuna vier atacar o PS.
Daqui, e pensando representar o sentimento de um grupo parlamentar que ganha ou perde mas combate, quero dizer-lhes que não gostamos de ganhar assim: sem adversário e sem luta, num debate que o PSD, por ter inferioridade política embora superioridade numérica, quis transformar num debate morno.

Aplausos do PS.

E foi realmente um debate morno. Como se poderia aquecer uma discussão, quando quem joga com mais elementos em campo prefere perder por falta de comparência, deixando por utilizar grande parte dos tempos atribuídos para as discussões na generalidade e na especialidade? Como se poderia neste hemiciclo fazer subir atemperatura de uma discussão quando, perante as graves acusações politícas lançadas pelo líder do principal partido da oposição, Secretário-Geral do PS, António Guterres, e por dezenas de Deputados intervenientes em comissão e em Plenário, apenas respondem, ora agora falas tu, ora agora falo eu, os abnegados «Ruis Carp» na generalidade, «Rio» na especialidade.

0 que aqui vimos, durante mês e meio, foi o espectáculo de uma bancada cercada por um ministro, um ministro acossado por um Governo, uni Governo pré-dissolvido por um Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.