2 DE DEZEMBRO DE 1993 631

que, na soma de todas essas causas particulares, está a causa da democracia.
Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global das propostas de lei n.ºs 79/VI e 80/VI, vamos votar vários relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputados Correia de Campos, do PS, por um período não superior a 180 dias, a partir do dia 20 de Outubro passado, inclusive, pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Sr. Secretário, tem a palavra para ler o próximo relatório.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a depor por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Para ler o próximo relatório, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Secretário, tem a palavra para ler o próximo relatório.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a participar em debate instrutório, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global dos dois instrumentos mais importantes, porventura, da sessão legislativa: as propostas de lei n.ºs 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Vamos proceder, em primeiro lugar, à votação final global da proposta de lei n.º 79/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.º 80/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 15, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas, e do período da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schoengen, assim como a discussão das propostas de resolução n.º 33/VI Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Shengen, 34/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às votações, na especialidade e final global, das propostas de lei n.º 79/VI - Grandes Opções do
Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votaram, na especialidade, contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 pelas razões que sumariamente se invocam:

Educação

I) Num momento em que a prioridade da educação e da formação deveria ser assumida claramente, não só como forma de contrariar disparidades económicas e sociais mas também como único modo de valorização das pessoas con-