634 I SÉRIE - NÚMERO 18

previsíveis desenvolvimento que culminaram com o Tratado de Maastricht que veio lesar substancialmente a nossa agricultura, as pescas, a indústria. O Governo não foi capaz de preparar o País para os desafio que se avizinhavam, como não
soube e não quis aproveitar convenientemente os fundos comunitários, como se pode verificar, por exemplo, no sector agrícola.
Numa altura em que se impõe a adopção de um sistema educativo credível, adequa io às exigências, numa altura em que é imperiosa uma formação profissional apropriada, o Orçamento do Estado não contempla valores que facilitem essa política. Se a educação a formação profissional, a ciência, constituem um sector prioritário, como se pode compreender que as despesas para mantenham praticamente 1994 no Ministério da Educação os mesmos níveis de 1993? O mesmo acontece com a Saúde.
E perante os gravíssimos problemas da nossa agricultura, como se pode compreender que as despesas do respectivo Ministério baixem 0,4 %, enquanto o PIDDAC pouco sobe e, se se considerar a inflação, esse aumento é praticamente igual a zero? E que o sector agro-alimentar tenha uma quebra de 0,1 %?
Como aceitar que o Governo proponha no Orçamento do Estado para Fundo de Equilíbrio Financeiro um valor global exactamente igual ao do Orçamento anterior, o que, na realidade, será mais baixo, visto que o Governo sabe que às verbas atribuídas às autarquias há que contar com a taxa inflacionária?
Citam-se apenas alguns exemplos das consequências negativas que este Orçar lento do Estado vai provocar. Ao aceitar um limite para as despesas públicas, quando o Governo não previu a crise em que iria lançar o País e que os portugueses tão fortemente estão a sentir, o Orçamento do Estado deixa de ser um instrumento privilegiado de combate a essa mesma crise e o Governo demite-se de grande parte da responsabilidade que lhe cabe.
Através do Orçamento do Estado para 1994, o Governo demonstra que não muda de política e vai criar dificuldades acrescidas aos portugueses com rendimentos mais baixos, impedindo aumentos salariais e agravando ainda mais o valor dos impostos, como acontece, pasme-se, com os deficientes! Sendo impossível ir buscar receitas aos que vivem abaixo do nível da subsistência - com os Governos Cavaco Silva/PSD verificou-se um indesmentível aumento da pobreza, como se confirma por estudos aceites oficialmente -, o Governo dirige-se implacavelmente aos que não podem ser, e não o são, considerados elevados.
O Governo não só não muda de política, como está desorientado. E essa desorientação não é de agora. Basta relembrar os erros de previsão no Orçamento do Estado anterior que levou a um défice record à apresentação de um Orçamento Suplementar para 1993. Ao «oásis» anunciado, ao «desenvolvimento imparável», à «aproximação do pelotão da frente», tão prometidos e propalados pelo Governo de Cavaco Silva, apresenta-se-nos uma realidade bem dolorosa: falências em série, vendas de empresas estatais sem obedecer a um plano minimamente aceitável, agricultura num caos, indústrias a paralisai', encerramento de minas, níveis de desemprego a aumentar assustadoramente, conflitos sociais, descontentamento generalizado no sector estudantil, cargas policiais injustificadas e provocatórias sobre trabalhadores, como aconteceu na TAP e sobre os estudantes...
O Orçamento do Estado para 1994 não dará resposta aos problemas criados pelo Governo, que não se preocupou em elaborar um orçamento que sirva para relançar minimamente a nossa economia, que melhore as condições de vida da generalidade dos portugueses. O Governo revela a sua incapacidade como o demonstrou no Orçamento do Estado para 1993.
O Governo com a sua política insiste nos erros, erros esses que vão originar mais dificuldades ao País que carece de um novo Governo e de uma nova política que tenha em conta as realidades e as verdadeiras necessidades do Povo português e que não privilegie, apenas, as classes mais poderosas e os especuladores financeiros, que não fomente o novo-riquismo e que não proteja os intermediários sem escrúpulos, os patrões que pagam salários de miséria, os exploradores que têm os salários em atraso e utilizam mão-de-obra infantil.
Com o Orçamento do Estado para 1994, estes aspectos negativos vão manter-se. Mais um motivo para votar contra.
O Deputado independente da Intervenção Democrática - ID, João Corregedor da Fonseca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Fernando Monteiro do Amaral.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS):

Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Jaime José Matos da Gama.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:
Mário António Baptista Tomé.

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