2 DE DEZEMBRO DE 1993 633

Feita esta observação, sublinharemos os seguintes aspectos mais significativos caracterizadores do Orçamento do Estado em questão:

1. Em termos gerais, o congelamento do FEF ao nível de 1993 significa mais de 50 milhões de contos que não são transferidos para as autarquias. Factos contraditórios com a política prosseguida pela SEC de crescente transferência de responsabilidades para as autarquias, em particular nos domínios de património, música e teatro.
2. Conforme tínhamos previsto e estava na lógica das coisas, o Governo é obrigado a um elevado esforço financeiro para sustentar a Fundação das Descobertas. Donde a dotação em PIDDAC de 1,75 milhões de contos para 1994.
Todavia, continuam a não serem clarificadas as perspectivas da SEC quanto à viabilização do Centro Cultural de Belém e seus custos reais, nem existe uma avaliação de incidência da mesma no Orçamento do Estado.

3. É contraditório o aumento de -5 % (+35 000), em relação a 1993, da dotação atribuída ao Teatro de S. Carlos, com o anúncio de um alargamento das funções atribuídas ao mesmo no domínio da música. Mantêm-se, assim, as insuficientes bases financeiras em que o mesmo assenta.

4. No âmbito da política do livro e da leitura, confirma--se uma desarticulação estratégica com o Ministério da Educação, inclusive no que diz respeito às bibliotecas escolares.
Por outro lado, verifica-se uma redução da despesa total em PIDDAC do programa de criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública e do investimento que, em 1993, se previa para 1994. Aspecto não explicado e contraditório com a importância e a dimensão desse programa.

5. Verifica-se, ainda, que a dotação para a IBNC, não obstante os crónicos problemas financeiros e funcionais que assolam esse instituto, registou um aumento na sua dotação (2,65 %) que não chega a metade da inflação prevista (6 %). Opção esta que não se compreende e não foi explicada.
Realçaram-se, deste modo, alguns aspectos que permitem ilustrar os reflexos, do ponto de vista orçamental, de uma política que se continua a caracterizar pelo imediatismo e voluntarismo, com prejuízo de uma definição de prioridades claras e de objectivos estratégicos coerentemente assumidos.

Ciência e Investigação

No domínio da ciência, investigação e tecnologia, insistimos no facto de as verbas designadas para 1994 no Orçamento do Estado se reclamarem manifestamente insuficientes (0,65 % do PIB) - facto que ficou patente na disparidade entre os números inicialmente apresentados pelo titular da pasta e aqueles que de facto constavam da proposta de lei.
Permanece a indefinição relativamente a uma política nacional nos domínios da ciência e tecnologia, facto provado por uma lógica contabilística estreita e pela desarticulação entre os sectores da educação e da ciência (com especial destaque para as universidades).
A ausência de elementos relativos à aplicação do Programa Ciência e a falta de fundamentação do novo Programa Praxis XXI aprovam a situação - considerando que a política de ciência e investigação deve ser devidamente planeada, para que haja uma adequada afectação dos recursos escassos à satisfação de necessidades, de acordo com prioridades previamente definidas.
Importa salientar ainda a opacidade dos elementos apresentados pelo Governo, que não permitia uma compreensão clara dos objectivos da política governamental nem uma visão nítida da distribuição dos meios financeiros e dos respectivos critérios.
Insiste-se na necessidade de, em anos posteriores, o Governo remeter à Assembleia elementos mais claros e explícitos neste domínio.
Tudo visto, votámos contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 em virtude de a mesma penalizar a educação, a ciência e a cultura num momento em que se exigirá um reforço realista das respectivas despesas de funcionamento e de investimento. Importa não esquecer que o efeito reprodutivo das despesas educativas ocorre quer no funcionamento quer no investimento, já que, sem professores dignificados e sem os meios indispensáveis para o desempenho das funções respectivas, os equipamentos escolares e o sistema educativo não podem funcionar adequadamente.

Os Deputados do PS, Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Maria Bettencourt - Fernando Pereira Marques - Miranda Calha.

Votei contra o Orçamento do Estado para 1994 e contra as Grandes Opções do Plano por estes dois documentos, que deveriam servir de arranque para a melhoria das condições de vida da generalidade dos portugueses, nomeadamente das classes trabalhadoras e dos reformados e dos pensionistas, não constituírem senão a garantia de que o Governo Cavaco Silva/PSD vai prosseguir na sua lógica de beneficiar os grandes grupos de pressão económica não promovendo, como é desejável e necessário, o desenvolvimento articulado e harmónico de modo a criar-se no País a estabilidade social e familiar que este Governo tão duramente prejudicou.
Não será com as normas que o PSD aprovou - e apenas o PSD - e que constam do Orçamento do Estado para 1994 que se registará desenvolvimento, que o desemprego e a instabilidade social vão cessar, uma vez que o Orçamento para o próximo ano é restritivo e não se adequa à gravíssima situação em que o Governo do PSD/Cavaco Silva mergulhou o País.
A prática política de Cavaco Silva, dos seus Ministros, apoiada apenas pelo submisso e receoso Grupo Parlamentar do PSD, tem conduzido o País para uma situação tão grave que urge tomar medidas que impeçam a continuidade de tal política de que o Orçamento do Estado para 1994 é o seu reflexo.
O Governo desresponsabiliza-se. Tenta justificar a sua política de nefastas consequências sociais com a recessão internacional, enfim, com a crise do sistema capitalista. É do meu entendimento e da Associação Intervenção Democrática - ID - como Deputado independente represento a ID na Assembleia da República- que essa justificação não basta para que se aceite a actuação governamental. Não tem sido, não é, e com o Orçamento do Estado aprovado pelos «sociais-democratas» não vai ser, claramente, uma política positiva.
O sector produtivo português está a paralisar, a nossa dependência do exterior é cada vez mais preocupante. Com a sua política de privatizações de sectores estratégicos nacionais, o Governo facilita e promove irresponsavelmente que poderosos grupos internacionais controlem gradualmente a nossa economia, prejudicada ainda pelo facto de os governos do PSD/Cavaco Silva não terem preparado o País para o violento choque que iria sofrer, como sofreu, com a entrada na CEE e com os posteriores e