2 DE DEZEMBRO DE 1993 625

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da. Fonseca e Mário Tomé.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Martins (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Sr. Secretário, pode dar conta do último parecer.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar às declarações finais.

Para esse efeito, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 ritual está a chegar ao fim. 0 Governo apresentou as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1994 à Assembleia da República e as dezenas de propostas de alteração apresentadas pela oposição mereceram um destino pré-determinado enquanto que as que escaparam ao ritual podem ser contadas pelos dedos de uma mão, de uma mão normal, claro!

Como já estava determinado, no final, as propostas do Governo vão ser aprovadas pelos votos do PSD.

Quanto à coerência entre as GOP e o Orçamento o ritual mantém-se igualmente. Ao longo de oito anos de cavaquismo, as prioridades mantêm-se adiadas e os sacrifícios continuam a ser suportados de forma crescente pelos mesmos sectores. Na educação, as reduções orçamentais e a tentativa de desresponsabilização por parte do Governo está a ter a resposta adequada dos alunos e professores; no ambiente, a propaganda tem-se sobreposto, crescente e continuadamente, à importância que lhe é atribuída no Orçamento. Para 1994, o acréscimo verificado só pode iludir quem a isso estiver disposto, já que o investimento em obras públicas representa 50 % do valor orçamentado. As verbas para a preservação, conservação e recuperação ambiental mantêm-se ao nível de anos anteriores.

A importância do poder local no desenvolvimento das regiões e do País tem, na proposta de Orçamento, o maior golpe jamais lançado sobre as finanças locais. Os municípios portugueses vão receber, em 1994, um valor de FEF real inferior em 6 % relativamente ao que receberam do Orçamento do Estado para 1993.

Esta opção do Governo do PSD só serve para juntar ao descrédito do Orçamento do Estado o Plano de Desenvolvimento Regional apresentado pelo Governo. É que os municípios, quando se candidataram aos fundos e apresentaram propostas para o Quadro Comunitário de Apoio, fizeram-no com o sentido de poderem vir a obter acréscimos que lhes são devidos no Orçamento do Estado para 1994.

Com esta redução, Srs. Deputados, a opção do Governo está à vista: aposta nos pacotes! Vamos continuar a assistir aos pacotes, a essa correria com que o Governo do Sr. Prof. Cavaco Silva nos tem presenteado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para que não se verifique a profecia de que «uma desgraça nunca vem só», termino fazendo um
apelo aos Srs. Deputados, designadamente do PSD, para que se processe com eficácia a fiscalização da execução do Orçamento do Estado para 1994.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Com certeza!

0 Orador: - Obviamente que votaremos contra as Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado para 1994.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termina agora mais um debate orçamental e manda a praxe que se faça um balanço mas, para o CDS-PP, esta é porventura a circunstância em que o encerramento se distancia mais de um mero ritual parlamentar.

Para uns - foi aqui dito pelo menos por duas figuras no debate -, o problema deste Orçamento para 1994 é, essencialmente, político e, de facto - valha a verdade -, ao longo destes dias, as impressões suplantaram claramente as certezas.

Foi, por um lado, a ideia geralmente aceite de que este debate foi morno. 0 País esteve ausente, desmobilizado pela crueza da crise, distraído pelas campanhas locais. Por outro lado, sobre o Parlamento abateram-se em ondas sucessivas as revelações da face formal e numérica do insucesso económico e político do Governo com uma cadência fatalmente inibidora.

0 Orçamento suplementar trouxe a marca inesquecível da factura do falhanço e do desespero da política económica; o Orçamento para 1994 acrescentou a confirmação da incapacidade do Governo para inverter a marcha dos problemas económicos e financeiros do País.

A segunda impressão é a de que se atravessa um momento especial de falta de confiança. Oscilando entre a prudência e a mistificação, o Governo confirmou que os créditos do Primeiro-Ministro nunca se geraram no enfrentamento de crises. Baseado numa estratégia de insinuação subtil ou evidente da racionalidade, da técnica ou dos milagres, este Governo não foi feito para lidar frontalmente com