814 I SÉRIE -NÚMERO 24

Quando o Sr. Deputa do liga a mobilidade ao desemprego, a nossa perplexidade ainda é maior. A um Governo que permite, no período de 15 meses, um aumento de 50% do número de desempregados, mas vem aqui manifestar preocupações com o emprego, dá realmente alguma vontade de perguntar o que tem feito para combater a chaga que é o agravamento do desemprego.
O que o Sr. Deputado claramente deixa entendido no seu discurso é o que dizemos, ou seja, que tudo isto é uma encenação ou balão de ensaio para generalizar a todos os trabalhadores da Administração Pública uma diminuição brutal em termos de regime da segurança social.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, abordou o Sr. Deputado três problemas e eu darei a nossa opinião, de uma forma bem concreta e definida, sobre cada um deles.
A primeira questão respeita à lei de bases. Ainda há pouco o Sr. Deputado Paulo Trindade dizia que a uniformização da lei de bases teria de ser feita de uma forma progressiva. E está a sê-lo: foi-o agora com a entrada em vigor deste diploma que prevê a fórmula de cálculo das pensões, mas não o foi ainda para muitos outros direitos em termos de protecção social dos seus beneficiários. Está a ser feita progressivamente, desde que sejam criadas as respectivas condições. Neste caso havia uma condição clara, que enunciei: a harmonização fiscal, que já foi feita. Só a partir daí tal é possível.
Diz ainda o Sr. Deputado João Proença que a harmonização é feita por baixo. A essa acho muita graça, Sr. Deputado! Discutimos coes da vida concreta, do não imprimir algum ideal têm a ver com o dia-a-dia. Ás vezes é muito bonito imprimir algum idealismo e umas rosas, mas que nada têm a ver com o dia-a-dia e não têm aplicação possível.
Pergunto-lhe se acha possível que fosse, pelo contrário, o sistema da Função Pública do último vencimento a aplicar-se à iniciativa privada. Achava moral que um trabalhador ganhasse 50, 100 ou 200 contos toda a vida e no último ano passasse a ganhar, de uma forma obviamente fictícia, 1000 ou 2000 contos, para depois a segurança social pagar uma pensão bem mais elevada? Tendo em conta que existiria sempre esse risco, que solução proporia o Sr. Deputado para as situações de injustiça relativa que depois se criariam?
Não há viabilidade nas propostas do Sr. Deputado, que são muito bonitas e idealistas, mas nada têm a ver com a realidade da sociedade em que vivemos.
Sobre a última questão - a da mobilidade e desemprego - acha o Sr. Deputado que mobilidade e combate ao desemprego nada têm a ver uma com o outro. Digo-lhe que têm, tanto assim que já não há em qualquer país da Europa algum estudioso destas questões que não aponte a mobilidade entre os vários sectores como factor de combate ao desemprego. Se há reestruturação constante, perda de lugares de emprego num determinado sector e ganhos noutro, tem de haver um forte estímulo à mobilidade para se evitar o desemprego, em termos de assegurar que, se "ali" houver dificuldade em encontrar trabalhadores, haja "aqui" cada vez mais emprego.
Isto é óbvio e muito simples, mas os senhores acham que não. Por acharem que não, por não utilizarem este instrumento e serem contra ele é que poderei dizer que, se os senhores estivessem no governo, certamente os números do desemprego seriam os mesmos que hoje se verificam, por exemplo, em Espanha, onde se regista uma percentagem de praticamente 30 %, números, aliás, iguais aos que existiam no nosso País quando os senhores lideravam a sua governação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, falou o Sr. Deputado da existência de um sistema burocratizado. Não sei se estaria a referir-se à Caixa Geral de Aposentações, porque, se assim é, teremos de entender essa afirmação como uma crítica ao Governo do PSD, que superintende e é responsável pela tutela sobre aquele organismo. Não sei se o, Sr. Deputado quis fazer essa crítica...
De todo o modo, disse o Sr. Deputado, como, aliás, já tinha referido na minha intervenção, que a lei de bases apontava para uma uniformização de regimes. De facto, isso é pacífico, mas "por que raio" a uniformização tem de ser sempre por baixo, sempre pelo regime pior?
Acontece o mesmo com o exemplo, apontado pelo Sr. Deputado, do Decreto-Lei n.º 329/93. Disse o Sr. Deputado que se uniformizou a idade mínima para requerer a reforma. Uniformizou-se, sim, por meio de igualização: subiu-se a idade mínima de reforma das mulheres para os 65 anos, como já se estabelecia para os homens! Significa isto que para os senhores a uniformização terá de ser sempre por baixo.
A este respeito, cabe dizer que nem na Lei de Bases da Segurança Social nem no artigo 63.º da Constituição da República existe qualquer normativo, qualquer imperativo para as uniformizações serem sempre por baixo. O que se deduz é que o carácter social da política do Governo e do PSD é sempre para nivelar "por baixo"; é sempre para prejudicar os trabalhadores. E é contra isto que nós estamos!
Sr. Deputado, onde está, quer na lei de bases quer na Constituição da República Portuguesa, a imposição de que as uniformizações de regimes têm que ser sempre pelo mais desfavorável?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, as suas perguntas até são coincidentes com as do Sr. Deputado João Proença, mas vou explicitar ainda mais o que disse há pouco em resposta àquele Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quando falei em desburocratizar era claro que me referia ao facto de haver dois sistemas diferentes que, naturalmente, levam a um aumento a todos os níveis, quer da burocracia, dos papéis, dos impressos, etc. Era esse o aspecto a que me referia, pois, para mim, é óbvio que a uniformização num único sistema combate a burocracia.
No entanto, e respondendo à sua pergunta, direi que não fazia qualquer sentido - e ninguém que "esteja com os pés um bocadinho assentes no chão", que tenha algum sentido prático da vida aceitaria isso - que a harmonização fosse feita pelo último salário. E até lhe digo mais: em nenhum país da Europa comunitária a harmonização é assim feita, mas é-o, sim, pelos salários dos últimos anos para não haver riscos de manipulação, que, aliás, existem em todo o mundo.