8 DE JANEIRO DE 1994 815

Todavia, os senhores aparecem-nos com um projecto idealista que teria resultados práticos perfeitamente desastrosos e, ao mesmo tempo, perguntam-nos, com um ar angelical por que é que tem que ser por baixo?! E concluem: «coitadinhos dos trabalhadores... Vocês são os maus!».
Sr. Deputado, não é possível fazer a harmonização para a segurança social pelo último salário! Só quem não tem o mínimo sentido prático da realidade da vida pode defender uma coisa dessas! Não é assim em nenhum país da Europa comunitária, pois os riscos de fraude, de manipulação de injustiças relativas eram muito grandes! E certamente que os senhores não quereriam arcar com eles e teriam que ser a maioria e o Governo a fazê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado José Puig demonstra claramente o desconforto da bancada do PSD em defender este diploma, que resulta duma proposta de alteração apresentada no último dia da discussão na especialidade do Orçamento do Estado quando já passava da meia noite, fazendo-se toda a discussão «pela porta do cavalo». E, por isso, agora, quando V. Ex.ª aparece à luz do dia a defendê-lo, tem alguma dificuldade.
No entanto, Sr. Deputado José Puig, a sua intervenção nada teve a ver, sobretudo nesta parte final, com o que estamos a discutir. Assim, dizer que o que se está a discutir hoje é a pensão de aposentação ser ou não calculada pelo último salário, é ignorar que o diploma hoje em discussão não tem nada a ver com isso. Houve fraudes na segurança social no regime da Função Pública devido ao facto de, a pensão de aposentação ser calculada pelo último salário, mas com quem e quando é que se verificaram essas fraudes?
Foi com chefias que o Governo nomeou e que imediatamente passaram à aposentação com salários muito mais altos; foi com promoções feitas pelo Governo em que as pessoas passaram à aposentação; foi, sobretudo, numa certa classe profissional que apareceu com pensões de 800 e 900 contos porque acumulou emolumentos. Aconteceu isso, aconteceram fraudes, mas o Governo corrigiu as fraudes?! Não!
0 Governo aprovou, com o apoio desta Assembleia da República, um diploma, que não é o que hoje estamos a discutir, em que, para as chefias e para os emolumentos, contam os três últimos anos. Todavia, esse não é o diploma que hoje estamos a discutir. Esse diploma mereceu o apoio da bancada do Partido Socialista, só que o que hoje estamos a discutir é um diploma totalmente diferente. Ou seja, o diploma em discussão estatui que aos trabalhadores que entrarem, no futuro, na Administração Pública se lhes aplica o regime geral da segurança social.
Portanto, Sr. Deputado José Puig, há um descontrole na defesa em função do desconforto de defender o que é indefensável. Quanto ao emprego/desemprego registamos que o Sr. Deputado confirma os números que demos.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Sequeira da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero aproveitar esta minha primeira intervenção na Assembleia da República para saudar todos os membros desta instituição. Não quero, no entanto, que estas palavras sejam entendidas pelos Srs. Deputados como um mero cumprimento protocolar porque, de facto, muito mais do que isso, pretendem manifestar o respeito que me merece a instituição parlamentar e a certeza de que iniciamos uma frutuosa colaboração nas áreas da minha mais directa responsabilidade que têm a ver com o Orçamento do Estado e a Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida de todos a importância dos problemas da segurança social que afectam os Estados europeus. As profundas mudanças económicas e sociais que o desenvolvimento implica têm determinado uma profunda alteração demográfica caracterizada essencialmente pelo decréscimo da taxa de natalidade e pelo crescimento de níveis de esperança de vida. Pode dizer-se que neste campo Portugal já está ao nível dos países mais desenvolvidos. Este envelhecimento da população provoca um desequilíbrio entre os beneficiários do sistema e a população activa, daqui resultando, naturalmente, uma enorme pressão sobre o sistema de financiamento de onde poderiam resultar graves prejuízos para todos, muito especialmente para as gerações futuras.
Seria, portanto, grave irresponsabilidade não adoptar desde já as medidas necessárias para permitir um futuro tranquilo a essas gerações. Quanto mais tarde se intervier, maiores são os custos e, inclusivamente, maior é o perigo de afectar direitos legitimamente adquiridos. Por isso, sei que não discordarão de que o Governo procure agir cedo, adoptando, desde já, as medidas graduais e equilibradas que respondam com antecipação às necessidades que se vão sentindo e que evitem dificuldades futuras, como, de resto, está previsto na Lei de Bases da Segurança Social.
É o caso do presente decreto-lei. Em desenvolvimento das Bases da Segurança Social, adopta-se uma fórmula de cálculo das pensões idêntica à do regime geral da segurança social. Mas - e quero realçar este aspecto -, simultaneamente, salvaguardam-se, com todo o rigor, os direitos adquiridos: a nova fórmula só é aplicável a quem não está ainda, nem pode estar, inscrito na Caixa Geral de Aposentações.
Assim, respeita-se a lei de bases porque se adopta uma medida gradual e nem sequer são afectados os direitos em formação que são meras expectativas dos futuros funcionários públicos, ainda não inscritos no sistema, que obviamente não podem considerar-se como um direito. Fica-se aquém da própria autorização legislativa porque se não aplica aos actuais subscritores que nesta data não tivessem ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação (cinco anos como a própria autorização consentiria), aplicando-se apenas aos funcionários públicos admitidos na Administração Pública a partir da entrada em vigor do decreto-lei.
Na discussão deste ponto ouviram-se os sindicatos e, mais do que ouvir os sindicatos, num espírito de diálogo, aceitaram-se as suas principais sugestões. Trata-se, portanto, de uma medida adequada e necessária que mostra estar o Governo disposto a acautelar o futuro, não prejudicando o presente.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.ª referiu, e é rigorosamente verdade, que o Governo legislou no âmbito da autorização legislativa desta Assembleia da República. Aliás, na