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8 DE JANEIRO DE 1994

Na realidade, Sr.ª Deputada Odete Santos, se podemos enunciar n situações de pessoas que têm duas residências para sua comodidade e para não perderem tempo nos transportes, inversamente também existem outras pessoas que são obrigadas a fazer essas mesmas deslocações, porque outros têm duas casas para sua comodidade, prevalecendo-se de rendas degradadas.
Aquilo que a lei faz não é proibir a existência de mais de um arrendamento mas, sim, que, em presença disso, seja paga a renda correcta, conferindo-se, portanto, ao contrato o justo equilíbrio.
Ao propor também que nestes casos se possa proceder a uma actualização, estamos, de facto, apenas e tão-só, a procurar aquilo que é justo e equilibrado, respondendo e corrigindo uma acumulação de situações do passado, de modo a que os investidores - e quando se fala de investidores, refiro-me ao pequeno investidor, àquele que contribuiu, no passado, para que este mercado se desenvolvesse - acreditem realmente na remuneração justa daquilo que investiram.
Também relativamente ao problema da rescisão do contrato, tivemos em consideração o justo equilíbrio. E não sejamos tentados a exagerar sobre esta matéria. Ao permitir a rescisão do contrato mediante uma indemnização, está-se simultaneamente a dar ao arrendatário a possibilidade de resolver o seu problema com justiça e a introduzir um factor de correcção, devendo o próprio proprietário chegar a uma situação equilibrada, sob pena de ter de pagar, em poucos meses, aquilo que só seria recuperável em 10 anos.
Ora, numa relação contratual deste tipo ninguém fará maus negócios, muito menos aqueles que se sentiram prejudicados ao longo dos tempos.
Esta solução tenta corrigir as graves anomalias ainda subsistentes e é feita em nome daqueles que precisam de resolver os seus problemas, para que o mercado, na parte que lhe cabe, preencha a sua quota de responsabilidade.
Não podemos esquecer que, em prol desse mesmo arrendamento, outras medidas têm sido tomadas tendentes quer à oferta de habitação a preços mais controlados, quer ao arrendamento social, quer ainda à erradicação da chaga das barracas, que mais não é do que a face visível de uma solução para obviar ao afastamento do investimento por parte das entidades que, por não verem nem encontrarem na legislação e no regime de arrendamento o justo equilíbrio, privilegiaram outras áreas de investimento, situação esta felizmente ultrapassada.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, V. Ex.ª veio aqui dizer-nos o habitual. Evidentemente, não existe mercado de arrendamento, todos o sabemos. 0 Governo tem produzido diplomas, uns atrás dos outros. Nós, aliás, como sabe, abstivemo-nos aquando da aprovação do diploma relativo ao Decreto-Lei n.º 321/90, de 15 de Outubro, a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria, por considerarmos que, apesar de os objectivos a alcançar serem os mesmos, o diploma era pouco eficaz. Revelou-se, de facto, pouco eficaz. E. apesar do optimismo aqui manifestado pelo Deputado do PSD, o próprio Secretário de Estado reconheceu não existir mercado de arrendamento. De facto, as medidas até agora tomadas e agora mais estas são relativamente inúteis Elas apenas têm flexibilizado o mercado do arrendamento na construção ilegal - é esse que se tem desenvolvido -, vide, por exemplo, os subsídios de renda que o próprio INH concede e também o facto de terem permitido os aumentos de renda nos fogos ilegais.
Contudo, aquilo que verificamos - e vou citar aqui só dois números que são assustadores - é o seguinte: por um lado, existem 180 000 fogos vagos neste País, ou seja, regista-se uma enorme inadequação do mercado entre a oferta e a procura e uma enorme necessidade de intervenção do Estado e não existe qualquer medida que incentive ou favoreça o lançamento desses fogos no mercado de arrendamento - as poucas medidas tomadas, algumas delas relativas a incentivos fiscais, vão caducar este ano, não se aplicando pois no futuro, e, de qualquer modo, tiveram pouca eficácia; por outro lado, basta analisar o recenseamento para se verificar que, dos 750 000 fogos construídos nos últimos anos (e temos um ritmo de construção, em Portugal, bastante superior ao da média dos países europeus, não havendo, portanto, uma falta de investimento na habitação mas, sim, uma inadequação desse investimento), isto é, do total de fogos construídos no País, um terço é para segundas residências, um terço estão vagos e só um terço é destinado a primeira habitação.
Estes são os resultados do recenseamento. Esta situação é catastrófica, não se compadecendo com pequenas medidas como as que o Governo aqui propõe, que, inclusivamente, podem ter consequências gravíssimas de instabilidade para certas pessoas, se levadas a cabo sem cuidado.
Evidentemente, fiquei um pouco mais sossegada quando o Sr. Deputado do PSD disse que o legislador ia manter-se atento na aplicação da lei. Espero que sim! Porque, obviamente, esta lei, a ser aplicada, pode levar a casos completamente abusivos! É que, quanto a mim. ela não foi feita com o cuidado que seria necessário.
A pergunta que quero fazer-lhe, neste caso, Sr. Secretário de Estado, uma vez que, suponho, o Governo, com a sua maioria, vai manter o diploma tal qual o elaborou, é a seguinte: quais as medidas previstas para dar resposta a esta situação de calamidade num País em que apenas uma em cada três casas que se constrói é útil para a resolução do problema da habitação e em que há 180 000 fogos vagos (e isto não se passa só na província, porque só na Área Metropolitana de Lisboa existem 80 000, isto é, muitos mais do que o número de barracas)? Estes são os problemas graves a que há que dar resposta.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado aproveitasse a sua presença aqui para nos dizer qual é a resposta que pensa dar para solidificar este mercado que, pelos vistos, ainda não o está.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

0 Sr. Secretário de Estado da Habitação: Sr. Presidente, responderei no fim dos pedidos de esclarecimento.

0 Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Secretário de Estado.

0 Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr.ª Deputada, talvez por erro de expressão, quando falei que não existia o mercado queria referir-me ao mercado com a dimensão que o País precisa, o que não significa que não existam condições e que o Governo não tenha tomado medidas - entre as quais se encontram estas - para que ele se possa dinamizar.