Debates Parlamentares - Diário 028, p. 937 (1994-01-19)

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20 DE JANEIRO DE 1994 937

0 Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, uma parte da intervenção de V. Ex.ª prende-se com o processo de ratificação, mas tal processo pertence ao passado em todos os países.
Polémicas, discussão, incertezas, hesitações, tudo isso ocorreu, mas, neste momento, não vale a pena a carpir, como disse na minha intervenção, as frustrações de cada um.
0 que está em causa agora é a execução: conseguir que dela resulte o fortalecimento da Europa - a Europa mais solidária, como disse, e mais preparada para contribuir para a paz e para a estabilidade - e que nós, portugueses, sejamos capazes de fazer também um bom aproveitamento da execução do Tratado da União Europeia.
Penso que o Sr. Deputado está um pouco enganado no que diz respeito à passagem à prática do Tratado. Repito: neste mês e 19 dias de vida do Tratado, não noto atrasos na sua passagem à prática, pelo menos, quanto às minhas expectativas iniciais, quer quanto à União Económica e Monetária - e não vou repetir aqui o que disse há pouco
quer quanto à Política Externa e Segurança Comum.
A celeridade foi muito importante porque permitiu parar tendências para eventuais rivalidades entre a UEO e a NATO e estabelecer uma comparação, sem ambiguidades, transparente, entre as duas organizações, reconhecendo os aliados, de forma explícita, que a componente de defesa da União Europeia é um fortalecimento do pilar europeu da NATO; um contributo importante para a ligação transatlântica - e a própria NATO coloca à disposição da UEO recursos, incluindo os militares, para que a Europa, no quadro da União Europeia, realize as acções comuns que resultam da sua Política Externa e Segurança Comum.
0 Sr. Deputado pode dizer que isso é pouco, mas eu considero que é muito! Quem assistiu ao evoluir de todo este processo, desde a Cimeira da NATO, em Roma, que encontrou a expressão ou expressões de compromisso que estão hoje no Tratado, até àquilo que aconteceu na Cimeira da NATO, agora em Bruxelas, tem de reconhecer que se percorreu um grande caminho naquilo que é uma das vertentes políticas mais fortes do Tratado da União Europeia.
Polémica existirá sempre! E com certeza que alguns preferem, neste momento, fazer a polémica já em relação a 1996, em lugar de se concentrarem sobre a execução do Tratado.
Disse, na minha intervenção, que, neste momento, não nos devemos precipitar nem cair em armadilhas quanto a uma conferência intergovernamental que ainda não tem o seu âmbito definido e que só chega em 1996. Mas houve uma tentativa.
0 Sr. Deputado conhece a resposta dada pelo Governo português, no que diz respeito a unia tentativa de aproveitar o alargamento para realizar reformas institucionais que não estavam de acordo com as decisões da Cimeira de Lisboa nem, tão-pouco, com a Cimeira de Copenhaga.
E repare como um pequeno país - Portugal - apareceu como que a liderar um processo que visava colocar o ponteiro na direcção correcta. 0 Sr. Deputado sabe bem que o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros foi considerado, por essa Europa fora, como estando a dirigir este movimento, que não queria dizer dos pequenos países mas, pelo menos, daqueles países que queriam o respeito integral das orientações da Cimeira de Lisboa. E somos um pequeno país, de facto!
E encontrou-se, mais uma vez, um equilíbrio que não significa a força hegemónica de um grupo em relação a outros. E tem de reconhecer que foi assim, porque no Conselho Extraordinário acordou-se praticamente tudo, só falta uma parte, que, como sabe, é relativa ao número de

votos para o veto das decisões por maioria. Mas acordou-se o fundamental das partes institucionais, quanto ao alargamento. Já se aprovou de facto, e tenho aqui a documentação do Conselho, relativamente às grandes orientações da política económica dos Estados membros, nos termos do artigo 103.º do Tratado. 15to é, passados poucos dias, está a dar-se sequência ao artigo 103º' do Tratado.
Em relação à referência feita à Grécia, Sr. Deputado, devo dizer - mas sabe, com certeza, pelo que apenas vou repetir, se calhar o senhor pensa que é para tirar efeitos ... - que a inflação prevista para a Grécia no próximo ano é da ordem dos 13 % e que o governo grego acaba de propor, nas negociações salariais, um aumento de 7 a 8 %. Mas se era para isto não precisava de pedir qualquer desculpa para não aplicar as recomendações consagradas no Tratado, porque, pelo que parece, vai, de forma clara, ocorrer uma diminuição do poder de compra na Grécia.

Aplausos do PSD.
0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em vista do estatuto dos pequenos partidos, corolário do estatuto dos pequenos Estados, vou tentar ser muito conciso na minha pergunta, mas não posso deixar de proceder a um comentário.
Em primeiro lugar, queria dizer que fico sempre um pouco incomodado quando é necessário citar autoridades estrangeiras para abonar a idoneidade das intervenções portuguesas.

Vozes do CDS-PP, do PS e do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sou suficientemente europeu para não me submeter ao provincianismo de achar que as opiniões das entidades portuguesas são suficientes para formar a minha opinião. E, no que toca ao Governo, com o meu princípio, a minha convicção e o meu respeito, entendo que o Governo não mente ao Parlamento, porque no dia em que isso acontecer o Parlamento terá de derrubar o Governo ... !
Em segundo lugar e em relação à Espanha, que é um problema menor do contexto europeu, realmente não aceito a posição dos que entendem - lembrando-se, talvez, de Sartre - que «o inferno são os outros». 0 inferno não são os outros, somos nós. Ou temos a capacidade de responder ou não a temos! Temos de assumir isso. Também, neste ponto, penso que devíamos assentar, claramente, nesta atitude de protagonismo internacional.
Por outro lado, também penso que, neste momento, não é necessário louvar a adesão e a aprovação do Tratado de Maastricht. Está feito! É um facto consumado! Foi decidido! Está aprovado! E eu, pessoalmente, manifestei o meu acordo relativamente à aprovação do Tratado de Maastricht, embora esteja subordinado à disciplina do partido. Digo já isto para evitar a perda de tempo habitual nas conversas parlamentares...

Risos do PS.

... , a respeito destas situações. Fica já esclarecido.
Queria, justamente, fazer uma pergunta muito concreta sobre a política comum de defesa, porque não tenho tempo para mais.
0 Sr. Primeiro-Ministro recordou-nos, porque todos temos a obrigação de estar informados, que os grandes objectivos da política externa comum vão da estabilidade e

20 DE JANEIRO DE 1994 9370 Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, uma parte da intervenção de V. Ex.ª prende-se com o processo de ratificação, mas tal processo pertence ao passado em todos os países.
Polémicas, discussão, incertezas, hesitações, tudo isso ocorreu, mas, neste momento, não vale a pena a carpir, como disse na minha intervenção, as frustrações de cada um.
0 que está em causa agora é a execução: conseguir que dela resulte o fortalecimento da Europa - a Europa mais solidária, como disse, e mais preparada para contribuir para a paz e para a estabilidade - e que nós, portugueses, sejamos capazes de fazer também um bom aproveitamento da execução do Tratado da União Europeia.
Penso que o Sr. Deputado está um pouco enganado no que diz respeito à passagem à prática do Tratado. Repito: neste mês e 19 dias de vida do Tratado, não noto atrasos na sua passagem à prática, pelo menos, quanto às minhas expectativas iniciais, quer quanto à União Económica e Monetária - e não vou repetir aqui o que disse há pouco
quer quanto à Política Externa e Segurança Comum.
A celeridade foi muito importante porque permitiu parar tendências para eventuais rivalidades entre a UEO e a NATO e estabelecer uma comparação, sem ambiguidades, transparente, entre as duas organizações, reconhecendo os aliados, de forma explícita, que a componente de defesa da União Europeia é um fortalecimento do pilar europeu da NATO; um contributo importante para a ligação transatlântica - e a própria NATO coloca à disposição da UEO recursos, incluindo os militares, para que a Europa, no quadro da União Europeia, realize as acções comuns que resultam da sua Política Externa e Segurança Comum.
0 Sr. Deputado pode dizer que isso é pouco, mas eu considero que é muito! Quem assistiu ao evoluir de todo este processo, desde a Cimeira da NATO, em Roma, que encontrou a expressão ou expressões de compromisso que estão hoje no Tratado, até àquilo que aconteceu na Cimeira da NATO, agora em Bruxelas, tem de reconhecer que se percorreu um grande caminho naquilo que é uma das vertentes políticas mais fortes do Tratado da União Europeia.
Polémica existirá sempre! E com certeza que alguns preferem, neste momento, fazer a polémica já em relação a 1996, em lugar de se concentrarem sobre a execução do Tratado.
Disse, na minha intervenção, que, neste momento, não nos devemos precipitar nem cair em armadilhas quanto a uma conferência intergovernamental que ainda não tem o seu âmbito definido e que só chega em 1996. Mas houve uma tentativa.
0 Sr. Deputado conhece a resposta dada pelo Governo português, no que diz respeito a unia tentativa de aproveitar o alargamento para realizar reformas institucionais que não estavam de acordo com as decisões da Cimeira de Lisboa nem, tão-pouco, com a Cimeira de Copenhaga.
E repare como um pequeno país - Portugal - apareceu como que a liderar um processo que visava colocar o ponteiro na direcção correcta. 0 Sr. Deputado sabe bem que o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros foi considerado, por essa Europa fora, como estando a dirigir este movimento, que não queria dizer dos pequenos países mas, pelo menos, daqueles países que queriam o respeito integral das orientações da Cimeira de Lisboa. E somos um pequeno país, de facto!
E encontrou-se, mais uma vez, um equilíbrio que não significa a força hegemónica de um grupo em relação a outros. E tem de reconhecer que foi assim, porque no Conselho Extraordinário acordou-se praticamente tudo, só falta uma parte, que, como sabe, é relativa ao número devotos para o veto das decisões por maioria. Mas acordou-se o fundamental das partes institucionais, quanto ao alargamento. Já se aprovou de facto, e tenho aqui a documentação do Conselho, relativamente às grandes orientações da política económica dos Estados membros, nos termos do artigo 103.º do Tratado. 15to é, passados poucos dias, está a dar-se sequência ao artigo 103º' do Tratado.
Em relação à referência feita à Grécia, Sr. Deputado, devo dizer - mas sabe, com certeza, pelo que apenas vou repetir, se calhar o senhor pensa que é para tirar efeitos ... - que a inflação prevista para a Grécia no próximo ano é da ordem dos 13 % e que o governo grego acaba de propor, nas negociações salariais, um aumento de 7 a 8 %. Mas se era para isto não precisava de pedir qualquer desculpa para não aplicar as recomendações consagradas no Tratado, porque, pelo que parece, vai, de forma clara, ocorrer uma diminuição do poder de compra na Grécia.Aplausos do PSD.
0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em vista do estatuto dos pequenos partidos, corolário do estatuto dos pequenos Estados, vou tentar ser muito conciso na minha pergunta, mas não posso deixar de proceder a um comentário.
Em primeiro lugar, queria dizer que fico sempre um pouco incomodado quando é necessário citar autoridades estrangeiras para abonar a idoneidade das intervenções portuguesas.Vozes do CDS-PP, do PS e do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sou suficientemente europeu para não me submeter ao provincianismo de achar que as opiniões das entidades portuguesas são suficientes para formar a minha opinião. E, no que toca ao Governo, com o meu princípio, a minha convicção e o meu respeito, entendo que o Governo não mente ao Parlamento, porque no dia em que isso acontecer o Parlamento terá de derrubar o Governo ... !
Em segundo lugar e em relação à Espanha, que é um problema menor do contexto europeu, realmente não aceito a posição dos que entendem - lembrando-se, talvez, de Sartre - que «o inferno são os outros». 0 inferno não são os outros, somos nós. Ou temos a capacidade de responder ou não a temos! Temos de assumir isso. Também, neste ponto, penso que devíamos assentar, claramente, nesta atitude de protagonismo internacional.
Por outro lado, também penso que, neste momento, não é necessário louvar a adesão e a aprovação do Tratado de Maastricht. Está feito! É um facto consumado! Foi decidido! Está aprovado! E eu, pessoalmente, manifestei o meu acordo relativamente à aprovação do Tratado de Maastricht, embora esteja subordinado à disciplina do partido. Digo já isto para evitar a perda de tempo habitual nas conversas parlamentares...Risos do PS.... , a respeito destas situações. Fica já esclarecido.
Queria, justamente, fazer uma pergunta muito concreta sobre a política comum de defesa, porque não tenho tempo para mais.
0 Sr. Primeiro-Ministro recordou-nos, porque todos temos a obrigação de estar informados, que os grandes objectivos da política externa comum vão da estabilidade e

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