20 DE JANEIRO DE 1994 939

lo! Penso que não vai estar! Portugal é um país soberano, como a Inglaterra, e vai continuar a sê-lo com este Tratado e depois da sua revisão. E não é possível - todos sabemos - ter federalismo quando as políticas comuns representam 1,4 % do produto nacional. Não há a mínima hipótese! Não há a mínima hipótese de fazer corresponder um federalismo que não tenha um outro associado que se chame federalismo financeiro. Não há a mínima hipótese! Por isso, não me atrevo a dizer como os portugueses irão decidir no futuro, agora e neste momento. Só um demagogo pode imaginar que está ou vai estar sobre a mesa a discussão do problema do federalismo, tal como é entendido no nosso País! Repito, tal como é entendido no nosso País!
Portugal é um país soberano e vai continuar a sê-lo com a sua presença nos órgãos internacionais, na ONU, na NATO e em outras organizações internacionais, de forma clara.
Portugal ainda defende a existência de um espaço maior para as chamadas políticas de interesse comum. 0 que queremos é que esta organização, a Comunidade Europeia assuma políticas que correspondam a interesses comuns a Portugal, a Espanha, a França, à Grécia e a todos os outros países. A essência da Comunidade é, de facto, conduzir e co-gerir em conjunto as políticas que são do interesse de todos, o que significa haver um valor acrescentado.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 0 que significa isso?

0 Orador: - Significa um valor acrescentado, quer para Portugal quer para o todo.
Sr. Deputado Adriano Moreira, defendemos que se incluísse no Tratado - e assumo-o em pleno - novas políticas comuns e não estou nada arrependido!
Veja, por exemplo, as redes transeuropeias. Portugal foi, talvez, o primeiro país a introduzir na discussão a questão das redes transeuropeias. Agora, aprova-se o Livro Branco, onde a grande orientação para a recuperação da Europa reside precisamente nas redes transeuropeias de transportes, de energia e de infra-estruturas de informação.
Por isso, Sr. Deputado, se quiser a minha opinião antecipada, esse problema, se calhar, não vai colocar-se...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é esse o entendimento da presidência belga, Sr. Primeiro-Ministro!
0 Orador: - Sr. Deputado, não posso garanti-lo, porque não consigo antever o que irá passar-se no século futuro, mas a minha experiência, Sr. Deputado, de 24 Cimeiras em que já participei, diz-me que o problema do federalismo, como é visto em Portugal, não vai estar sobre a mesa na Conferência de 1996 e, se calhar, nem sequer em qualquer outra até ao ano 2050. Este é o meu ponto de vista. É um problema que não se coloca, porque a minha sensibilidade e experiência me dizem que os Estados nunca irão aceitar transferir recursos financeiros para a Europa comunitária, para uma entidade supra-nacional que signifique a condução de políticas comuns que atinjam uma dimensão compatível com a interpretação que, em Portugal, é feita dessa expressão. É isto o que posso responder-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para defesa da consideração, além do Sr. Deputado António Guterres, também os Srs. Deputados João Amaral e António Lobo Xavier. Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados pela ordem de inscrição, peço-vos o estrito cumprimento do Regimen-

to: três minutos para defesa da consideração e, igualmente ao Sr. Primeiro-Ministro, três minutos para dar explicações.
Nesse sentido, tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - 0 Sr. Primeiro-Ministro insistiu que eu defendo um interesse partidário: é verdade - o do PS! Tal como o Sr. Primeiro-Ministro defende um interesse partidário - o do PSD! E ambos temos, além disso, uma visão do interesse nacional. Pela nossa parte, penso que temos a consciência tranquila porque, em todas as matérias e com particular relevo para esta, temos sabido sempre pôr a nossa visão do interesse nacional à frente.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Quanto à questão dos fundos, não está em causa um exercício de contabilidade. Os governos, tal como as árvores, medem-se pelos frutos. Nós temos um apoio comunitário extremamente significativo desde 1986 e o que é verdade é que, apesar das centenas e centenas de milhões de contos aplicados em cada um dos sectores, temos hoje uma situação na agricultura que é, porventura, a da maior crise das últimas décadas e, nos últimos três anos, Portugal foi o país da OCDE que registou a maior quebra do produto industrial. E esta é que é a questão! Esta é a questão decisiva, a qual nenhum exercício contabilístico, feito seja por quem for, avalizado seja por quem for, permite iludir!
No que se refere à educação, nós, nesta matéria, felizmente, não copiamos - porque, se o fizéssemos, estaríamos a condenar o País a um trágico futuro. Este Governo dispôs, para a educação, de recursos como nenhum outro e tem-nos desperdiçado! 0 governo anterior teve um ministro com o qual discordámos, na sua política, mas que proeurou dar à educação uma verdadeira prioridade nacional. 0 Sr. Primeiro-Ministro «cortou-lhe as asas» no Orçamento e ele teve de sair! De então para cá, temos vivido, em matéria de educação, na mais completa desorientação, na mais total das confissões! No sistema e nas escolas, não há que copiar - há que mudar! Será mudado!

Aplausos do PS.

Depois, quanto à questão cambial, o Sr. Primeiro-Ministro - desculpe que lhe diga, com sinceridade - é, nesta matéria, um fundamentalista e projecta sobre os outros um fundamentalismo de sinal contrário. Esta bancada e eu próprio nunca defendemos uma política de desvalorização competitiva do escudo. 0 que nós sempre dissemos foi que era, em nosso entender, altamente lesiva do interesse nacional a política de valorização do escudo que foi seguida nos últimos três anos, com excepção do último. De tal maneira o foi que obrigou a taxas de juro muito elevadas e levou a que, apesar das suas profissões de fé, o escudo já tivesse tido que se desvalorizar duas vezes! E se é preciso encontrar em Portugal um primeiro-ministro que, apesar de apoios comunitários extremamente fortes, tenha conduzido este País à recessão, ao desemprego e a taxas de juro elevadas, ele está hoje aqui presente, nesta Sala - não é preciso lançar hipóteses proféticas sobre o futuro!
Finalmente, em relação à Espanha, o Sr. Primeiro-Ministro quase se gabava de ter descoberto hoje o caminho terrestre para a Espanha! Mas não foi este Governo que estabeleceu relações de tipo novo com a Espanha. 0 que se criou foi uma situação nova e foi essa que referi. É que, pela primeira vez, desde há séculos, Portugal e a Espanha partilham o mesmo espaço político e económico. E seria