20 DE JANEIRO DE 1994 941

que, depois, existe uma máquina - talvez conduzida pelo Sr. Alves dos Reis... - que faz as notas que permitem financiar todas as despesas! A muitos se tolera isso, mas não se tolera àqueles que querem ser candidatos a primeiro-ministro! Esses têm sempre de aceitar que qualquer despesa que se faz no país tem de ser financiada por três formas possíveis: ou por impostos, ou por taxas, ou por empréstimos. E não digo criação monetária porque, de acordo com um artigo que está aqui, já não é possível o financiamento monetário do Orçamento do Estado.

0 Sr. António Guterres (PS): - E as prioridades?

0 Orador: - Por isso, Sr. Deputado, em relação à demagogia e nestas matérias, temos de ser comedidos! De qualquer forma, é a minha resposta de Primeiro-Ministro, líder do partido que está no Governo, ao líder do partido que está na oposição.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de, no início deste pedido de defesa da consideração, sublinhar o facto de que, quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que, em matéria de debate sobre a entrada em vigor da União Europeia, é irrelevante pensar no que se passou anteriormente à ratificação, está a pretender esconder um passado que explica exactamente e em grande medida tudo aquilo que se passa neste momento com a vida da União Europeia.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta minha intervenção deve-se, fundamentalmente, à questão grega: a declaração da delegação grega diz que ela não aceita as alíneas 3 e 4 do capítulo «Salários, Investimentos e Emprego» porque considera que essa decisão da Comunidade devia ter sido conjugada com uma evolução positiva dos salários reais. Assim, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: que sentido é que tinha o facto de a Grécia não subscrever uma decisão que apontava justamente para a diminuição dos salários reais, quando o que ela aqui se propõe é que seja possível uma evolução positiva dos salários reais?
Em terceiro lugar e para concluir, acerca desta questão do Banesto, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que todos estes processos são transparentes. Pergunto-lhe, por isso, mais uma vez: se todos estes processos são transparentes, por que é que o PSD tem rejeitado sistematicamente - já o fez por duas vezes - um inquérito parlamentar que foi proposto pelo PCP às privatizações? E que neste momento, em relação à questão da audição, ainda não deu sinal claro de que a ia aprovar.
0 desafio concreto que faço ao Sr. Primeiro-Ministro é este: está o PSD disposto a aprovar um inquérito parlamentar às privatizações que permita demonstrar que, contra o que foi escrito na maior parte dos jornais portugueses, as privatizações ocorreram como o Sr. Primeiro-Ministro diz? Ou ao contrário, se for caso disso, confirmar o que dizem os jornais e, como o Expresso uma vez titulou acerca das privatizações, que houve «um monumental cambão»? É preciso que o Sr. Primeiro-Ministro responda a esta questão.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

0 Sr. Primeiro-Ministro , Sr. Deputado, de alguma forma, limitarei a minha resposta a este debate. 0 senhor, depois, falará certamente com o grupo parlamentar do PSD sobre as suas intenções de voto.
Sr. Deputado, como o senhor, com essa declaração da Grécia, pretendeu talvez lançar dúvidas sobre se esta recomendação do Conselho está ou não está em vigor para todos os Estados membros, quero aqui afirmar que essas declarações unilaterais não têm qualquer peso sobre a validade ou não das recomendações aprovadas - e esta foi aprovada pelos Doze, incluindo a Grécia -, o que significa que esta declaração, chamada As Grandes Orientações da Política Económica dos Estados membros e da Comunidade, vai servir para fazer a vigilância multilateral para todos os países, incluindo a Grécia.
0 senhor pode fazer as declarações unilaterais que quiser, mas o julgamento do plano de convergência da Grécia será feito com estas orientações, que ela própria aprovou. Não sei, no entanto, se não havia alguma intenção, ao fazer essa declaração unilateral, de política interna, a que os Conselhos Europeus também às vezes não são isentos.

0 Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Eu desejaria mil vezes não ter que usar da palavra nestas circunstâncias, mas acontece que o Sr. Primeiro-Ministro, surpreendentemente, num debate sobre um tema em relação ao qual se deveria criar melhor clima, referiu-se, sibilina e subtilmente - embora com uma subtileza assaz grosseira, perdoe-me a palavra -, de forma a que não podemos ficar calados, ao presidente do meu partido.
0 Sr. Primeiro-Ministro - recordo-o -, a uma pergunta do Sr. Deputado Adriano Moreira sobre o que é que pensava o seu partido sobre o federalismo, disse que preferia responder como se se dirigisse ao presidente do meu partido, dizendo que só um ignorante ou um demagogo pode pensar que essa questão está na Mesa.
Sr. Primeiro-Ministro, é duplamente ofensiva a sua intervenção e é irresponsável a vários títulos. E vou explicar porque: porque o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do federalismo, curiosamente, dizendo que não é um tema que está na ordem do dia, traz-nos aqui a segunda versão do que pensa o PSD sobre federalismo.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo!

0 Orador: - Já havia uma primeira versão do seu pensamento, que era a tese da abertura: «Não quero falar disso, porque não quero comprometer as gerações vindouras». Era espantoso!
Agora, a segunda tese é esta: «Falo no federalismo e não me irrito com essas conversas, porque tenho uma leitura, oriunda da conversa com vários líderes europeus, que me dão a entender que federalismo, lá fora, é unia ideia de aproximação aos cidadãos.»
0 Sr. Primeiro-Ministro acusa de ignorante e de demagogo o Presidente do meu Partido. Perdoe-me, mas o Sr. Primeiro-Ministro, desde o momento em que sai dos seus trilhos e entra pelos trilhos da Ciência Política e do Direito Constitucional, comete erros clamorosos de apreciação e introduz uma novidade no nosso discurso que é absolutamente inesperada e inaceitável, como várias pessoas do seu partido aqui presente lhe poderão explicar. A verdade é