948 I SÉRIE - NÚMERO 28

dos do PSD da Comissão de Assuntos Europeus, em especial a respectiva Presidente Leonor Beleza, propuseram a realização de várias reuniões na última semana com os Ministros da Administração Interna, da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e com o Governador do Banco de Portugal. Nessas reuniões foi distribuída profusa e clara documentação em complemento às respostas que deram a todos os Deputados presentes e só lamento a ausência de alguns Deputados mais cépticos sobre o processo de integração europeia ou habitualmente queixosos por, segundo eles, «haver falta de esclarecimento do Governo», o que é redondamente falso. É mesmo opinião generalizada de quem participou nessas reuniões de que foi muito frutuoso esse trabalho em Comissão pela riqueza da informação fornecida e pela abertura e disponibilidade mais uma vez manifestadas por aqueles responsáveis do Governo e do Banco Central.
Aliás, a Comissão de Assuntos Europeus, aproveitando a sua longa experiência de promover, com diversos graus de especificidade, debates, dentro e fora de S. Bento, com personalidades e entidades exteriores ao Parlamento, incluindo os autênticos componentes da sociedade civil, prepara-se para votar, na especialidade, a nova lei de acompanhamento parlamentar das questões europeias, já aprovada na generalidade em Plenário, nos termos da última revisão constitucional, lei que será, esta sim, exequível e inovadora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Consideramos, no PSD, que os parlamentos nacionais devem manter unia forte importância face às instituições comunitárias, e, em especial, face ao Parlamento Europeu, porque, embora ambos tenham plena legitimidade democrática considerando os respectivos mecanismos eleitorais, é dos parlamentos nacionais na Comunidade Europeia que dependem os executivos e são os parlamentos nacionais os que estão mais próximos dos anseios, das dificuldades e dos problemas dos povos e das nações europeias.

Aplausos do PSD.

Por outras palavras, perante um hipotético conflito de legitimidades entre Parlamento Europeu e parlamentos nacionais, parece-nos, à luz do que acabei de dizer, que a natureza essencialmente inter-governamental das políticas de defesa e de segurança comum, bem como da segurança interna, assegura a capacidade de intervenção dos parlamentos nacionais, o que nos parece bom para os países mais pequenos da União e para o reforço das identidades nacionais. 0 próprio Tratado e os debates que sucederam a Maastricht confirmaram a ideia de que a União Europeia não se fará contra os Estados ou contra as Nações, e só por distracção é que não se nota que se mantém a regra da unanimidade para a definição da política externa, para a cooperação no âmbito da justiça, para a cultura, para a fiscalidade, exigindo-se a maioria qualificada para a parte da execução, e mesmo assim, com o direito de qualquer Estado membro, dos maiores ou dos mais pequenos, invocar uma derrogação, se estiverem em causa aspectos fundamentais.
Outra coisa é querer-se limitar a Comunidade a uma mera união comercial e de coordenação das políticas dos Estados membros. Julgo que essa visão restrita da Europa está completamente ultrapassada o nunca ninguém conseguiu provar, com seriedade, que os últimos e graves aconteci

mentos que sucederam à volta do espaço da ex-Comunidade Económica Europeia, na Europa Oriental, na Ex-União Soviética, no Médio Oriente ou mesmo nalguns Estados membros (fenómenos de xenofobia, de neofascismos, de narcotraficância, de criminalidade organizada, de exclusão social), poderiam ter sido melhor resolvidos sem as instituições comunitárias no seu actual processo de unificação europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Basta ler as «disposições comuns» do Tratado para se saber que a União Europeia aponta para a sua construção por via pacífica e democrática, no respeito pela identidade nacional e diversidade cultural dos seus povos. E para salvaguardar as atribuições e iniciativas dos Estados membros lá está o princípio da subsidiariedade, reafirmado na Cimeira de Edimburgo, que estipula que a Comunidade, como um todo, só intervém se e na medida em que os objectivos da acção não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros e possam ser inequivocamente melhor alcançados ao nível comunitário.
Convém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a este propósito, recordar a justeza da posição negocial portuguesa constante no memorandum do Governo português antes da Conferência Inter-Governamental de Maastricht que foi crucial no sentido de os avanços para a União Europeia serem prosseguidos de forma gradual, assentando no pragmatismo e na abertura à resolução das realidades que se vão deparando do ponto de vista económico, social, financeiro, político, sempre no respeito das identidades nacionais e respectivas diversidades histórico-culturais, preservando os equilíbrios entre a subsidiariedade e a solidariedade, entre a eficácia técnica e o respeito pelos valores democráticos.

0 Sr.João Poças Santos (PSD): - Muito bem

0 Orador: - É evidente que tudo isso atenuará bastante a natural tendência hegemónica de os grandes países quererem dar prioridade aos seus problemas face aos dos pequenos países. Mas não devemos esconder que muito empenho vai ser ainda pedido em todos os momentos negociais que vão surgindo, como o Sr. Primeiro-Ministro há pouco reafirmou.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não deveremos ter ilusões que para os pequenos países serem irreverentes perante os países de maior dimensão eles terão de ser também capazes de dar um contributo válido e oportuno para os objectivos e interesses comuns da Europa. E Portugal tem-no feito, com honra para o Governo e para todos os negociadores portugueses. E por isso a credibilidade portuguesa tem cada vez mais força na Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, faz pouco sentido continuar a polémica sobre a natureza federal, confederal ou inter-governamental do Tratado da União Europeia e da sua dinâmica, à luz das teorias do federalismo, ou se é um fenómeno super-estadual.
Conforme salienta um conhecido especialista em Direito Europeu, em recente ensaio sobre o Tratado de Maastricht, na Constituição Europeia «a sabedoria dos fundadores da Comunidade residiu, nomeadamente, no facto de não terem previsto a integração dos Estados membros a partir