20 DE JANEIRO DE 1994 953

ais interesses dos trabalhadores e portanto com os tais proclamados objectivos desse livro branco. Exemplo claríssimo: a recomendação do Conselho respeitante às grandes orientações das políticas económicas, onde textualmente se preconiza a baixa dos salários reais.
Quanto à PESC, a verdade é que dois meses depois da entrada em vigor do Tratado, quem definiu a matéria essencial da política de segurança europeia, não foi o Conselho Europeu, que se realizou em Dezembro, foi a recente cimeira americana que se realizou este mês. Assistimos ao supremo descrédito de ver o Presidente Clinton a ditar regras à jovem PESC e a um conjunto de países a quem bem depressa passaram as farroncas de uma autonomia europeia de defesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - E quanto aos desenvolvimentos até agora concretizados no Terceiro Pilar têm ido no sentido da construção de uma Europa fortaleza, xenófoba, policializada.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a entrada em vigor do Tratado no plano jurídico-formal só toma mais aguda a necessidade de reflexão sobre o seu conteúdo material.
. Tanto mais que os mais esforçados defensores do Tratado e da criação da «união super Estado» ensaiaram já uma fuga para a frente em diferentes domínios. São exemplos os esforços para elaboração de uma Constituição Europeia, que se juntam às tentativas para conferir a um núcleo de países grandes (os cinco grandes, que são, Alemanha, França, Reino Unido, Itália e Espanha) poderes especiais de direcção e representação, que acresceriam aos que hoje já detêm por força do maior número de votos que têm para as votações por maioria.
Estas tentativas continuam e eu citei um relatório que está em discussão no Parlamento Europeu com outras vertentes que vão no mesmo sentido.
A questão central é que Q percurso do Tratado, tal como está concebido, é o da subordinação dos pequenos Estados aos interesses e aos votos dos grandes Estados: essa é que é a qestão decisiva para a defesa dos interesses nacionais!
E certo que, a cada momento, podemos e devemos aferir no quadro das situações de conjuntura o mérito ou demérito das políticas governamentais, à luz dos interesses das populações e também à luz dos interesses nacionais. Temos de discutir aqui, por exemplo, se os fundos comunitários são ou não são bem aplicados, se o Governo neste e naquele domínio soube ou não valorizar o papel do País e soube ou não defender os seus interesses.
Mas essa análise das políticas governamentais - e a crítica e combate ao Governo do PSD que assim se faça são insuficientes num debate como este, porque a montante dessas políticas está o quadro de referência em que eles se desenvolvem. Esse quadro é hoje dado pelo Tratado da União Europeia e é o próprio Tratado e a linha de orientação que lhe preside que, em primeira linha, atinge os interesses nacionais.
Aos que continuam a afirmar que as componentes da federalização não são relevantes, aos que insistem que não há transferências de soberania, é bom lembrar que a lógica do Tratado é a de reduzir a intervenção dos pequenos Estados, colocando-os, cada vez mais, na dependência de decisões que lhes são impostas por via do peso dos grandes Estados.
A reflexão hoje necessária em torno desta matéria impõe por tudo isto que em matéria de integração europeia se processe uma efectiva viragem de rumo.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Não uma revisão para «aprofundar» o Tratado, isto é, para agravar os seus traços negativos e apontar mais e mais para a federalização mas, sim, uma viragem no sentido de uma integração para uma Europa de Estados soberanos, para uma Europa onde cada país, e também Portugal, tenha assento em plano de igualdade, uma Europa pautada por políticas de progresso e desenvolvimento e com acento tónico na dimensão social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Da nossa parte, PCP, defendemos que essa viragem deve visar a aproximação dos cidadãos aos centros de decisão; deve privilegiar a coesão económica e social, desenvolvendo as regiões mais desfavorecidas e harmonizando por cima as condições de vida e de trabalho e os direitos sociais; deve permitir a defesa dos interesses e especificidades da economia nacional; deve garantir os direitos das minorias; deve pautar-se no plano externo pela cooperação e entendimento.
A dimensão e importância, para os portugueses e para a Europa, do que está em causa na opção entre a «revisão para aprofundar» e a «viragem de rumo», não admite ambiguidades para consumo público nem duplicidades de posição aquém ou além fronteiras. Antes exige debates sérios e posicionamentos das forças políticas claros e clarificadores.
É isso que o PCP continuará a fazer, nomeadamente no âmbito da campanha para as próximas eleições para o Parlamento Europeu.
E desafiamos os restantes partidos a fazê-lo com idêntica seriedade e frontalidade.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A circunstância, tantas vezes anunciada nas intervenções da minha bancada, de que Portugal pende para a categoria dos Estados exíguos, em relação aos quais os factores exógenos se têm demonstrado dominantes no último meio século, exige uma autenticidade fundamentalista nas relações entre o poder político e a opinião pública, sempre que se trata de matérias que afectam o estatuto, a função e a autonomia soberana correspondente à evolução da comunidade internacional.
No processo europeu que levou a Maastricht foi mais dominante a estratégia do aparelho instalado na União Europeia obediente à lei da defesa própria dos seus privilégios e ambições de expansão, do que a de assegurar a ligação permanente com a opinião pública, apontada como capaz de eleger quem decide, mas incapaz de entender equilibradamente as decisões.
Por isso, o referendo foi recusado, designadamente em Portugal, não obstante ter o apoio do próprio Presidente da República, pessoalmente sempre empenhado na integração europeia, e neste caso intervindo numa área claramente da sua competência.
A questão está pendente, e se a próxima revisão constitucional não vier a ser uma das áreas de condomínio assumido pelos dois partidos com maior representação parlamentar, poderá encontrar uma resposta mais satisfatória que