950 I SÉRIE - NÚMERO 28

Considerando os limites económico-financeiros definidos no Tratado como excessivos para Portugal, pergunto-lhe se, perante a situação portuguesa, com o agravamento das condições de vida, com falências em série, com uma tendência crescente para o desemprego, etc., com questões sociais graves, entende ou não que há aspectos que poderiam ser melhorados no Tratado? Poderíamos, ou não, encarar a possibilidade de renegociação sobre determinados aspectos do Tratado? 0 líder socialista referiu, por exemplo, a provável necessidade de renegociação das cláusulas de convergência.
Sr. Deputado, é evidente que V. Ex.ª poderá dizer - o Sr. Primeiro-Ministro já o disse hoje mesmo - que o Tratado tem pouco tempo, que entrou em vigor recentemente, mas creio que tempo já passou e suficiente. Sendo V. Ex.ª a um Deputado atento e que respeito, com certeza entende que algo poderá ser modificado! E V. Ex.ª disse mesmo, na tribuna, que devemos criticar o que deve ser criticado e tentar melhorar o que deve ser melhorado. Ora, facilmente se comprova que a política que o Governo desenvolve não consegue, e não conseguirá, por certo, promover o desenvolvimento de que o País carece para fazer face a todos os desafios europeus e que o Tratado exige. Insisto, Sr. Deputado: considera, ou não, que todas as cláusulas do Tratado são, soit disant, como uma bíblia, em que não se pode mexer?
Sr. Deputado, aprofundar a cooperação com a Comunidade deve obrigar à salvaguarda da soberania e da independência e do próprio desenvolvimento do País. E, por isso, creio que perante um debate destes, que se deve repetir, é chegado o momento de iniciarmos uma análise profunda para se saber até que ponto é que algumas cláusulas podem ou devem ser renegociadas, podem ou não ser revistas. Será que o Sr. Deputado entende que nada se pode alterar e tudo se deve manter como está?

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

0 Sr. Rui Carp (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, começo por lhe agradecer as questões que me colocou, permitindo-me, em primeiro lugar, discordar dos juízos de valor nelas implícitos.
Quanto à falta de debate anterior à ratificação do Tratado, vai-me desculpar que neste aspecto comece por discordar dessa sua posição. Como disse - tenho-o dito várias vezes, e hoje é consensual -, tem-se debatido bastante o Tratado de Maastricht. A própria Assembleia da República desenvolveu um conjunto de debates, quer em S. Bento, quer por esse país fora, bem como o Governo, que os promoveu tanto no âmbito académico como no partidário. Recordo-me, por exemplo, dos debates que tiveram lugar no Centro Cultural de Belém, promovidos pelo Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, assim como dos que foram levados a cabo pelos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros. Enfim, todos os ministérios promoveram debates. As próprias associações industriais e as associações e confederações sindicais promoveram debates sobre esta matéria.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas isso foi posterior à assinatura do Tratado!

0 Orador: - Volto, pois, a dizer que hoje em dia pode haver dúvidas, inquietações e interrogações, mas não foi

por falta de debate. Quem quis pôde ser esclarecido. Ora, o esclarecimento pode não levar a respostas concretas sobre matérias que são do foro económico-social, mas pode levar a uma fundamentação de forma a estarmos alerta sobre como vai evoluir o processo de construção europeia. Portanto, o debate em Portugal foi amplo. Se não foi total, o óptimo é inimigo do bom.
Quanto ao combate à pobreza em Portugal é evidente que também poderia responder a uma afirmação vinda há pouco da bancada socialista. Se houve crise económica em Portugal em 1993 e 1992, essa crise foi, em termos relativos, muito inferior - e aí estão os números para nos indicar - à que sucedeu noutros países europeus com armas económicas e um poderio empresarial bem superior ao português.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então porque é que o PIB desceu?

0 Orador: - Portanto, nós aí também conseguimos dar uma resposta muito positiva às dificuldades e turbulência em que viveu a Europa e a comunidade internacional em matéria económica e financeira. Neste caso conseguimos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quanto é que desceu o PIB em Portugal e quanto é que desceu no resto da Europa?

0 Orador: - Conseguimos, de facto, aguentar essa crise com um apreciável sucesso. E aí estão as instituições internacionais, aí está a própria Comissão Europeia, através da voz do vice-presidente Cristopherson, que, como sabe, tem a responsabilidade sobre a política económica, a dizer que Portugal tem conseguido, com sucesso, aguentar o processo de convergência.
Sobre as novas cláusulas de convergência dir-lhe-ei que em política económica há duas maneiras de fixar os objectivos dessa política: a fixação qualitativa e a fixação quantitativa. Para os objectivos terem maior grau de sucesso devem ser, tanto quanto possível, quantificados. E foi isso que sucedeu nas cláusulas de convergência nominal que estão implícitas no Tratado da União Europeia.
E mesmo nesse caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, estamos a aguentar-nos também com um razoável rigor, e sem grandes prejuízos em termos sociais. 15so é indiscutível, pois não podemos dizer que em Portugal se passam coisas piores do que, por exemplo, na nossa vizinha Espanha em matéria de desemprego, de insegurança e de instabilidade laboral.
Nessa matéria vamos, pois, continuar a considerar como viáveis os objectivos de convergência nominal, naturalmente num contexto de evolução económica europeia. Como sabe, ainda no ano passado, as bandas do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu foram alteradas e, no entanto, os objectivos mantêm-se.
Sr. Deputado - e para concluir - quando não temos objectivos fixos na vida nunca conseguiremos atingir nada. E nós queremos também ganhar esta batalha, este desafio da convergência nominal, indispensável para se obter também a convergência real.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

0 Sr. 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados: É um