1122 I SÉRIE - NÚMERO 34

tuguesa desde o 25 de Abril e perante o maior escândalo judicialmente confirmado de que há memória nos últimos 100 anos da História portuguesa, relativamente a governantes.

Aplausos do PS.

De facto, não nos lembramos- e se alguém se lembra que no-lo recorde - se, neste século, algum ex-membro do Governo foi condenado em tribunal criminal por actos cometidos no exercício das suas funções, em função de actos lesivos do interesse público cuja defesa lhe estava confiada.
Nem o caso dos adiantamentos à Casa Real teve semelhante desfecho criminal! E conhecem-se as suas consequências históricas...!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de eufemismos e de meias palavras.
O acontecido, tal como oficialmente está, é democraticamente insuportável.
Á democracia assenta na confiança que expressamente os eleitores conferem aos eleitos, confiança que passa pelo respeito das leis que a todos obrigam.
O relatório e respectivas conclusões do inquérito parlamentar aos actos em causa, com o devido respeito, não honram o Parlamento.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, dos autos do referido inquérito resultam indícios bastantes para concluir que para além das ilegalidades e das irregularidades, autorizadas ou estimuladas por uns que não quereriam ir além disso e aproveitadas por outros que foram até onde puderam, funcionou um «polvo» gigantesco que lesou gravemente o Estado e, substancialmente, permitiu que se desviassem dinheiros públicos de forma criminosa.
Ao contrário do que sustenta até hoje o PSD, não se trata de uma cabala de imaginárias forçais de bloqueio, organizada pela oposição, veiculada pela comunicação social e oficializada pelos tribunais.
Infelizmente para o País, os factos falam por si, sem margem para fantasias.
A maioria não é «peneira que tape o Sol» e esperemos que não pretenda sê-lo.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De boa mente aceitamos que, provavelmente, a Ministra da Saúde da época, agindo como agiu, ilegal e censuravelmente, não quis o resultado que os factos vieram a comprovar.
Do mesmo modo - e também sem hipocrisia -, admitimos como provável que o Primeiro-Ministro e líder do partido no poder, que, pelos factos indiciados, deu cobertura longamente sustentada aos actos ilegais e irregulares dos governantes da saúde, também não teria agido como agiu se prefigurasse como possível o resultado que veio a comprovar-se.
Queremos acreditar que o Grupo Parlamentar do PSD, sabendo o que sabe hoje, não teria subestimado como meras irregularidades administrativas verdadeiros crimes contra a democracia, contra a credibilidade pública da governação e contra o património público. É porque nem numa situação de estado de sítio tais actos seriam toleráveis!
Como oposição firmemente democrática, não vemos na maioria, igualmente democrática, uma organização propiciadora de actos criminosos. Antes a vemos - e só assim a entendemos e reconhecemos como organização protagonista de valores e de opções políticas que, a nosso ver, não são as melhores para o interesse da República e para o bem-estar dos cidadãos.
São estas as regras e é no cumprimento do dever que delas decorre que aqui falo em nome do Partido Socialista.
Sendo assim como é, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas palavras para terminar: entende ou não o partido maioritário e do Governo ser seu dever propiciar a revisão das conclusões do inquérito parlamentar respectivo que, solitária e indevidamente, fez aprovar, sem que para tal seja necessário outro recurso que não sejam os autos já existentes do dito inquérito?
E entende ou não o Sr. Primeiro-Ministro e Presidente do PSD que, para além de redundantes declarações, deve, pública e claramente, por palavras e por obras, condenar as actuações violadoras da lei e atentatórias do bem público, praticadas no âmbito do seu Governo, apuradas em inquéritos e judicialmente condenadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da resposta da maioria parlamentar depende a validade do seu compromisso eleitoral com os cidadãos que a elegeram.
Pela resposta do Sr. Primeiro-Ministro saberemos se considera censurável a actuação de governantes que ele próprio escolheu e com os quais se solidarizou ou se, pelo contrário, os actos praticados contra as leis, contra a democracia, contra o Estado de Direito são considerados pelo Chefe do Governo como politicamente aceitáveis, no quadro de uma governação em que os governantes, inevitavelmente, se julgam acima das leis.
Do teor das respostas, certamente sinfónicas, o País concluirá se está ou não em causa o respeito e o devido acatamento das regras que disciplinam e fundamentam o Estado de Direito em que democraticamente queremos viver.
Pela nossa parte, responsavelmente, em nome do Direito e da ética política, exigiremos respostas claras, até que nos oiçam, porque não acreditamos que sejam surdos os que têm por responsabilidade cívica e política saber ouvir para saber responder. E connosco exigem e esperam aqueles que nos elegeram!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, Pacheco Pereira, Narana Coissoró e Nuno Delerue.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, cumpre-me, em primeiro lugar, manifestar a V. Ex.ª a minha concordância com o conjunto da sua intervenção.
Há 15 dias, tive oportunidade de, da mesma tribuna, chamar a atenção para algo que é central em todo este processo: o diálogo entre as instituições e o povo português. Como é que é inteligível, como é que é aceitável que, da parte do poder político, perante actos da gravidade que estes assumiram, perante a situação confirmada publicamente pelas condenações, não haja a clara assunção das responsabilidades por quem as teve em todo este processo?