3 DE FEVEREIRO DE 1994 1123

Como é que isto é possível? Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não pode deixar de chocar profundamente o facto de continuarem sem ser «chamados à pedra» aqueles que são os responsáveis políticos e administrativos por toda a situação de permissividade, de irregularidades e de ilegalidades que se viveu durante aqueles anos naquele Ministério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão de fundo, que nos levou a fazer aquela intervenção e a confrontar a Assembleia da República com uma proposta de instauração de um inquérito parlamentar- que já apresentámos nesta sede -, que procura, precisamente, o que penso estar contido na parte final da intervenção do Sr. Deputado e que é o seguinte: os resultados escandalosos impostos pelo PSD a um inquérito realizado na passada Legislatura. A escandalosa e chocante absolvição de todos os responsáveis não pode permanecer; tem de ser corrigida, tem de ser alterada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a minha pergunta tem a ver com uma certa passagem da sua intervenção na qual fala das responsabilidades últimas de todo este processo.
Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe: como é que não era previsível um resultado como este quando, a partir de 1986, isto é, do primeiro ano de vigência do primeiro Governo do Professor Cavaco Silva, a palavra de ordem dada foi a de «preparar as eleições a todo o custo», e fazer tudo, custasse o que custasse, para ganhá-las?
Como é que não era previsível este resultado quando todo o procedimento da máquina administrativa foi posto em marcha para, custasse o que custasse, o edifício estar pronto naquele dia determinado? E quando digo «custasse o que custasse» refiro-me quer aos princípios do Estado, quer aos princípios do interesse público, quer, nomeadamente, aos termos financeiros.
Por exemplo, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, como é possível o Primeiro-Ministro dizer que nada sabe disto uma vez que o edifício onde foi montado o Hospital São Francisco Xavier foi adquirido por valor superior ao que cabia na competência da então Ministra, só tendo sido possível tal aquisição - e foi contra a lei - por o próprio Primeiro-Ministro tê-la dispensado de concurso público e ter permitido que o dinheiro necessário à primeira prestação- e que foi superior a meio milhão de contos- fosse pago antes do visto do Tribunal de Contas, o tal visto que era «uma mera formalidade»?
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, isto é ou não a demonstração de que, desde o começo, foi dada cobertura a esta actuação, ao mais alto nível do PSD e do Governo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a resposta à sua pergunta, a qual lhe agradeço, poderia cingir-se a um conhecido slogan publicitário: «Á tentação é grande.» Só que eu resisto à «tentação» e não quero acreditar que o Primeiro-Ministro de um governo democrático aja, deliberada e intencionalmente, de forma criminosa.
Quero crer que o Sr. Primeiro-Ministro - ele sim - não resistiu à tentação de cometer gravíssimas irregularidades que, no seu entender, não conduziriam a crimes de tipo comum, isto é, de peculato, de burla, de prevaricação. Quero acreditar - aliás, como o próprio Sr. Deputado disse - que a tentação teve mais a ver com o oportunismo de necessidades eleitorais do que com a intenção de cometer ou de deixar cometer um acto criminoso. Faço essa justiça ao Primeiro-Ministro: não quero acreditar que seja possível.
Aliás, embora pudesse fazê-lo, não trago aqui à colação outros elementos de natureza pessoal e repito que não acredito que seja possível. Portanto, faço a justiça de imaginar que se, como há indícios afirmativos, o Sr. Primeiro-Ministro teve conhecimento de grande parte destes factos, ele não pensou que teriam a dimensão que tiveram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, obviamente, aceitamos o princípio da responsabilidade política, matéria sobre a qual irá falar a nossa colega, Deputada Leonor Beleza. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que me choca a hipocrisia do Partido Socialista sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Recordo-lhe que, recentemente, foi julgado e condenado um conjunto de cidadãos no processo conhecido por «processo da Emáudio», cidadãos estes que tinham como característica comum o facto de serem conhecidos no plano político...

O Sr. Raul Rego (PS): - Não eram Deputados!

O Orador: - Estamos a falar de responsabilidade política!

O Sr. Raul Rego (PS): - Qual deles é que foi ministro?

O Orador: - Estamos a falar de responsabilidade política e tanto quanto eu saiba...

O Orador: - Os senhores podem berrar o que entenderem que não me impedem de dizer o que penso!

Aplausos do PSD.

Os senhores assistiram, na maior das indiferenças, ao julgamento de um conjunto de cidadãos que foram condenados em tribunal por terem constituído e desenvolvido actividades à volta de uma empresa chamada Emáudio, cujos fins, objectivos, utilidade e funções são desconhecidos da maioria dos cidadãos portugueses, empresa essa que foi constituída e dirigida por altos responsáveis do Partido Socialista, personalidades com responsabilidades directas, conhecidas e públicas na administração financeira do Partido Socialista. E os