3 DE FEVEREIRO DE 1994 1125

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, se é assim, temos de ver a outra face de Juno. E, então, pode colocar-se a seguinte questão: se este problema da responsabilidade política foi ventilado e tratado aquando das eleições gerais e o eleitorado manteve a maioria, será que esta responsabilidade política daqueles titulares dos governos que foram objecto de nova apreciação do eleitorado é de manter apenas pelo facto de o mesmo partido ter sido eleito outra vez?

O Sr. Presidente:- Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Só mais dois minutos, Sr. Presidente, porque isto é muito importante.
Além do mais, o problema da responsabilidade política é um problema de consciência. Por isso, o facto de a então titular da pasta da Saúde se sentar hoje na bancada dos Deputados pode criar-lhe um problema individual, moral, ético e de consciência. Mas aí a nossa censura deve parar, porque efectivamente a resposta só pode ser dada pela própria titular, hoje, Deputada; só ela pode dizer o que pensa em consciência.
Por outro lado, há um facto que também é indesmentível: é que o mesmo homem que foi Primeiro-Ministro aquando da prática desses actos, continua a sê-lo. Este, não há dúvida, tem de assumir a responsabilidade política que é responsabilidade objectiva dos actos que sucederam durante a legislatura anterior e que, agora, como Primeiro-Ministro, continua a negar, desconversando quando é interrogado acerca disso. Ora, nesse caso, sim, é de toda a aplicação o princípio da responsabilidade política, podendo perguntar-se ao Primeiro-Ministro se assume, ou não, as afirmações feitas então e por que é que hoje desconversa quando lhe perguntam a sua opinião acerca dos factos apurados em tribunal.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Para concluir, diria o seguinte: não podemos pedir responsabilidades a não ser ao Primeiro-Ministro e este tem a estrita obrigação de dizer ao País e ao Parlamento qual é a sua postura moral, política e ética perante aquilo que foi apurado em tribunal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, pois V. Ex.ª inscreveu-se para um pedido de esclarecimento.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É verdade que está sob censura o acórdão da 1.ª instância. Mas a matéria de facto está já fixada, não podendo ser modificada pelo Supremo, a não ser anulando o julgamento para produção de nova prova ou reapreciação da mesma prova.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispense-se de apresentar as razões jurídicas e conclua de imediato, porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, com a sua pergunta, V. Ex.ª não quis colocar este problema do modo como ele devia tê-lo sido. V. Ex.ª quer a reabertura do
inquérito? É que isso é ilegal, dado haver um despacho de pronúncia e estar um recurso a correr.
Por isso, pergunto-lhe: na verdade, o que é que o PS quer, se não responsabiliza o Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª fez uma longa introdução para uma pequena pergunta.
Sr. Deputado, ficou bem claro que não pedi a reabertura do inquérito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então o que é que quer?

O Orador: - O inquérito está feito e duvido que seja possível, hoje, carrear para lá mais elementos além dos que já lá constam. O que pedi - e é regimental, se houver consenso (aliás, o consenso depende da maioria) - foi que as conclusões fossem revistas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E isso não é a reabertura do inquérito?

O Orador: - Não quero ser injurioso, já o disse há pouco, mas não me parece que as conclusões retiradas pela maioria e solitariamente aprovadas por ela, com o protesto patente de todos os restantes partidos representados nesta Assembleia, estejam de acordo com os factos que constam dos autos do inquérito. Há lá factos e testemunhos que permitem chegar a uma conclusão bem diferente, susceptível de dar resposta à questão, que o Sr. Deputado também me colocou, da responsabilização política em termos de condenação ética- porque a condenação judicial, essa, cabe a outras instâncias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a sua intervenção é claramente uma intervenção de compromisso, desde logo, entre o que estava anunciado e o que se verificou. O PS, de resto, nestes últimos tempos, tem-nos habituado a esta postura: anuncia algo que, depois, não concretiza em sede de Plenário. Porém, isto tem a vantagem de criar três notícias: uma primeira, sobre aquilo que, no fundo, está em causa e que pretendem versar neste Plenário; uma segunda que é o desmentido da primeira; e uma terceira que é consequência da intervenção produzida.
Mas nós percebemos isso, como percebemos que, quando V. Ex.ª diz que «não é de pessoas que tratamos», é de pessoas que quer tratar; como percebemos que, quando diz que há separação de poderes mas que eles não são estanques, é esta promiscuidade que lhe interessa. Portanto, sobre isso, não vou falar.
Porém, vou colocar-lhe três questões concretas, para que o seu pensamento possa ser aqui claramente explicitado. A primeira é esta: relativamente à comissão de inquérito, com os elementos que estão ao dispor de to-