3 DE FEVEREIRO DE 1994 1129

O Orador: - A aquisição daquele edifício sem concurso público, que nunca chegou a ser dispensado- e os senhores sabem perfeitamente que nunca, em circunstância alguma...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, tem aqui um documento que pode esclarecê-lo. Entrego-lhe para que o leia à Câmara.

O Orador: - Mas o que é isto? Vozes do PSD: - Leia, leia! Vozes do PS: - Isto é uma vergonha! Vozes do PSD: - Leia, leia!

O Orador: - O que aqui está é o Decreto-Lei n.º 667 86, que diz «ser aplicável ao Ministério da Educação o disposto no Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, no que respeita às aquisições que necessite efectuar para construção de obras públicas no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de saúde.»
Ora, Srs. Deputados, o disposto nesta legislação não permitia, nem isso nunca foi invocado, a aquisição do edifício da forma como foi feita. Mas já que fui desafiado, vou explicar mais!
Com efeito, consta do processo um ofício...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É uma minuta!

O Orador: - ... extraído do copiador do Ministério da Saúde, designadamente do Gabinete da Ministra, que foi endereçado ao Sr. Primeiro-Ministro, no qual V. Ex.ª, na qualidade de Ministra, lhe colocava o problema e, com base nessa legislação, lhe requeria um determinado procedimento. Mas, apesar dos muitos esforços que os membros da comissão de inquérito fizeram - e estão aqui muitos Deputados que podem confirmar isto -, nunca o Sr. Primeiro-Ministro enviou o original do ofício e o despacho que nele exarou. E sabe a Sr.ª Deputada porquê? Sabe perfeitamente! Porque isso provava que o Sr. Primeiro-Ministro, desde a primeira hora, estava envolvido numa compra que era ilegal.

Aplausos do PCP e do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, a senhora sabe perfeitamente que o edifício do Hospital de São Francisco Xavier foi comprado antes da deliberação do Conselho de Ministros que autorizou...

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Eu repito as vezes que forem necessárias e deixá-la-ei interromper-me sempre que entender ser preciso!
De facto, a primeira tranche do dinheiro foi entregue à empresa vendedora antes do visto do Tribunal do Contas e da decisão do Conselho de Ministros que autorizou a aquisição.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O visto não era preciso! O senhor não conhece a legislação!

O Orador: - E digo mais: esse acto não tem cobertura legal.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Tem sim!

O Orador: - A aquisição daquele edifício sem concurso público, que nunca chegou a ser dispensado os senhores sabem perfeitamente que nunca, em circunstância alguma...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, tem aqui um documento que o pode esclarecer. Entrego-lhe para que o leia à Câmara.

O Orador: - Mas o que é isto? Vozes do PSD: - Leia, leia!

Vozes do PS: - Isto é uma vergonha!

Vozes do PSD: - Leia, leia!

O Orador: - O que aqui está é o Decreto-Lei n.º 667 86, que diz ser aplicável ao Ministério da Educação o disposto no Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, no que respeita às aquisições que necessite efectuar para construção de obras públicas no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de saúde.
Ora, Srs. Deputados, o disposto nesta legislação não permitia, nem isso nunca foi invocado, a aquisição do edifício da forma como foi feita. Mas já que fui desafiado, vou explicar mais!
Com efeito, consta do processo um ofício...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É uma minuta!

O Orador: - ... extraído do copiador do Ministério da Saúde, designadamente do Gabinete da Ministra, que foi endereçado ao Sr. Primeiro-Ministro, no qual V. Ex.ª na qualidade de Ministra, lhe colocava o problema e, com base nessa legislação, lhe requeria um determinado procedimento. Mas, apesar dos muitos esforços que os membros da comissão de inquérito fizeram - e estão aqui muitos Deputados que podem confirmar isto -, nunca o Sr. Primeiro-Ministro enviou o original do ofício e o despacho que nele exarou. E sabe a Sr/Deputada porquê? Sabe perfeitamente! Porque isso provava que o Sr. Primeiro-Ministro, desde a primeira hora, estava envolvido numa compra que era ilegal.

Aplausos do PCP e do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, felicito-a por não ter posto em