1134 I SÉRIE - NÚMERO 34

se V. Ex.ª continua a considerar-se solidária com o seu ex-secretário de Estado e a segunda é se tenciona manter-se no cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República após ter conhecimento destes factos de grande importância, que a colocam no centro da responsabilidade política face às acusações e sentenças proferidas em relação a um seu irmão e ao ex-secretário de Estado da saúde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer a V. Ex.ª o facto de me ter dado a palavra. Na realidade, o que sucedeu foi que fiz sinal à Mesa, com a mão porque o telefone estava muito longe, e só quando V. Ex.ª anunciou os nomes dos oradores inscritos para pedir esclarecimentos sem fazer referência ao meu é que peguei no telefone para reclamar.
Sr. Deputada Leonor Beleza, queria apenas colocar-lhe duas questões. Pela sua exposição, pareceu-me que V. Ex.ª julga que a responsabilidade política existe concomitantemente com a criminal, isto é, se não houver acusação nem sequer suspeita de procedimento criminal nunca poderá haver responsabilidade política. Pelo menos, foi o que deduzi do exemplo com que V. Ex.ª terminou a sua intervenção.
Se o Sr. Professor Cavaleiro Ferreira explicou que um absolvido, depois de ser absolvido, não pode ver invocado esse facto contra ele para coisa nenhuma, «muito menos eu que nem sequer fui suspeito de qualquer acto delituoso».
Estão aqui em causa dois conceitos completamente diferentes. Em termos de responsabilidade política, dou-lhe um exemplo claro: um Ministro do Interior da Alemanha demitiu-se quando a polícia, numa estação de metropolitano, matou dois terroristas. O Ministro acordou com a notícia, divulgada pela TSF, Antena 1 ou Rádio Comercial lá de Bona- não estou a fazer aqui propaganda das rádios -, de que dois polícias, à saída de um café, tinham morto dois terroristas à queima-roupa, sem perguntar sequer quem eles eram.
Isto aconteceu às 8 horas e 30 minutos e às 9 horas ele apresentou a sua demissão, dizendo claramente que nem sabia bem o que se tinha passado mas a rádio merecia a sua confiança...

Risos do PSD.

Estou a referir um facto verdadeiro por isso não se riam do ministro alemão! Podem rir-se à-vontade de mim...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Como dizia, o referido Ministro apresentou a sua demissão e ela foi aceite.
O segundo caso foi o que ocorreu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, durante a guerra das Malvinas. Ele apresentou-se perante o Parlamento e disse: «A guerra rebentou e os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros não foram capazes de me avisar de que havia movimentações e que as ilhas Malvinas iam ser atacadas pela Argentina. A culpa é minha, há responsabilidade política do Ministro e, por isso, demito-me». E demitiu-se.
O Ministro em causa reconheceu que os serviços estavam a funcionar mal, que não lhe tinham prestado informações relativas às movimentações da Argentina contra as Ilhas Malvinas; tal como no caso dos terroristas.
Isto é, o Ministro não tem de estar criminalmente envolvido para assumir a responsabilidade política porque a responsabilidade política é objectiva e cabe à sua consciência julgar se quer ou não aceitá-la.

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Deputada, os factos que levaram à punição de um seu Secretário de Estado são ou não politicamente relevantes para V. Ex.ª assumir, solidariamente, que existe também responsabilidade política sua ligada a esses factos?

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral não me formulou qualquer pergunta mas aquilo que disse tal como muitas coisas que têm sido ditas- faz permanecer uma total confusão entre os vários planos em que as coisas devem ser colocadas.
Sr. Presidente, é a propósito de um julgamento de crime e de sentenças em julgamento de come que aparecem histórias de irregularidades formais. E, baralhando bastante as coisas, quando já ninguém sabe do que se está a falar, às tantas as pessoas são levadas a pensar que as ilegalidades são todas as mesmas, que é perfeitamente indiferente que se trate de uma coisa ou da outra, e quando se diz que alguém sabia do que quer que fosse, logo vêm outros que presumem que aquilo que se sabia eram muitas outras coisas.
Há uma enorme confusão de planos, perpetuada com aquilo que o Sr. Deputado João Amaral disse e com a posição que o Partido Comunista tem, sistematicamente, tomado neste domínio, e em relação à qual me permito pensar que resulta de entender que crimes foram encontrados poucos.
Sr. Deputado Manuel Alegre, com aquilo que disse, o que mostrou foi que compreendeu o exacto significado do que eu tinha dito.

Aplausos do PSD.

Já a mesma coisa não aconteceu com o Sr. Deputado João Rui de Almeida, uma vez que as perguntas que fez foram respondidas por aquilo que eu disse e não vejo qualquer necessidade de repetir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não confundo as coisas e não foi por as confundir que citei o Professor Cavaleiro Ferreira. Citei o Professor Cavaleiro Ferreira justamente porque me parece importante mantermos a capacidade de distinguir os conceitos e as coisas e de tentar, se possível, conhecer a verdade, evitando a confusão entre responsabilidades diferentes, entre o que é crime - o que é ser condenado e o que é ser absolvido - e o que é inquérito, entre o que é não ser condenado e o que é nem sequer ir a julgamento, e por aí fora!